Art. 265, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00024139520058240024 Fraiburgo 0002413-95.2005.8.24.0024

Apelação Cível n. 0002413-95.2005.8.24.0024 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA.

Página 85 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

POSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 300 DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência em seu art. 300,…

Página 94 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelante : Luiz Henrique Volpe Camargo Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelada : Zilda Carneiro Camargo Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB:…

Página 596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

representação processual dos herdeiros e seus cônjuges;2. Primeiras declarações e plano de partilha;3. Juntada de documentos que comprovem os bens do espólio;4. Juntada da certidão negativa de…

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

no referido artigo, era para a época do advento do Código de Processo Civil, já há mais de trinta anos, quando as demandas não encontravam tantos entraves quanto hoje, mormente havendo riscos de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075267922 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075267922 (Nº CNJ: 0290907-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185142 PE 2017/0235957-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.142 - PE (2017/0235957-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CHRISTIANE DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO …

Página 4707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (fls. 295). Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação aos arts.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00085252020074036106

PROC. -:- 2007.61.06.008525-0 Ap 2156361 D.J. -:- 25/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008525-20.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.008525-0/SP APELANTE : Furnas Centrais Eletricas S/A ADVOGADO : SP040165 JACY DE…

Página 309 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2017

, INTIME-SE a parte executada para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes…