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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 3452016 MS 1.658.553

permissivo contido no incisoIX do art. 37 da Constituição Federal , cuja autorização, no âmbito do órgãocontratante, foi... das contratações acima descritas, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I... concedida em conformidade com o inciso III do art. 2º daLei Munici...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 113222016 MS 1.705.664

com base no permissivo contido no incisoIX do art. 37 da Constituição Federal , cuja autorização, no âmbito... de sualegalidade, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2... e julgamento coletivo para fins deregistro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2017

, e §8º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, c/c os artigos 28, inciso I, 30... de 100% (cem por cento), com fulcro no art. 40, §7º, inciso I, e §8º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda... Constitucional n. 41/03, c/c os artigos 28, inciso I, 30, inciso I...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 186462015 MS 1.644.755

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51... do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NAO REGISTRO... do ato de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artig...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 208482015 MS 1.653.603

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NAO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no art...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 185242016 MS 1.733.809

no permissivo contido no incisoIX do art. 37 da Constituição Federal, cuja autorização, no âmbito do órgãocontratante... de sualegalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. pela... para fins deregistro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Compleme...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 20482016 MS 1.667.163

com fundamento no art. 10, Ic/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei... da pena insculpida noinciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, declarando, por fim, aextinção da punibilidade... do Município de Bela Vista/MS, em razão de seu óbito, nostermos do artigo 5º...

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ADMISSÃO: 186462015 MS 1.644.755

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NÃO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no art...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 208482015 MS 1.653.603

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NÃO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artigo 37, ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 20482016 MS 1.667.163

art. 10, Ic/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n... dedocumentos que comprovem a excepcionalidade da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal... da pena insculpida noinciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, ...

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