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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 113362017 MS 1818243

de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88..., do artigo 34, da Lei Complementarnº 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076...):Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públi...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 113302017 MS 1818237

de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88...):Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo... 34, da Lei Complementarnº 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do ar...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 113422017 MS 1818249

provimento de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., do artigo 34, da Lei Complementarnº 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS... vejamos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qual...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 113242017 MS 1818231

de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88...):Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34..., da Lei Complementarnº 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do ar...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 28032017 MS 1788867

provimento de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., do artigo 34, da Lei Complementarnº 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC... - (fls. 32):Corroborando o entendimento da análise técnica, este Mini...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 156282015 MS 1631643

, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88,merecendo... período de 9.8.2013 a 31.12.2013, pormeio do Contrato n. 101/2013, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012,c/c..., nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 143062015 MS 1624573

formalizada, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal/88,merecendo... de assistente social, no período de 1°.8.2013 a 31.12.2013,por meio do Contrato n. 94/2013, nos termos do art. 34, I, da LCE n... Aditivo P 72/PMB/2014, nos termos doart. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o a...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 44852014 MS 1498690

, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88,merecendo... período de 2.9.2013 a 31.12.2013, pormeio do Contrato n. 107/2013, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012,c/c o art... do art. 34 , I , da LCE n.160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 278342016 MS 1760111

do órgão.Dispõe o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal /88 sobre a investiduraem cargo ou emprego público... do Regimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21 , III e 34 , I... o r. Parecer exarado pelo doutoMinistério Público de Contas, aprecio com...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 26692017 MS 1788699

do quadroefetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo... técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 160... deste Tribunal de Contas aprovado pelaResolução Normativa ...

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