Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;

Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS.../2013 do Conselho da Justiça Federal), de acordo como artigo 85, 2º, 4º, inciso

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... prescreve o art. 36 da Constituição: Art. 36. A decretação da …

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um marco histórico do direito nacional, simboliza... , da Constituição Federal de 1988 . Logo, trata-se de regra positivada …
TCE/MS
há 3 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Junho de 2019

, nos termos do art. 34, inciso I, da LCE nº 160/2012, c/c o art. 10, inciso I, e art. 173, inciso I, alínea “b”, ambos do RITC.../MS, e art. 77, inciso II, da Constituição Federal do Estado de Mato …
TCE/MS
há 5 meses

Página 10 do TCE/MS (TCE-MS) de 10 de Abril de 2019

a exceção disposta no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, para que não seja paralisada uma atividade... com base no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Não existindo autorização na …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 014552017 MS 1783721

. 37, IX da Constituição Federal, art. 34, I daLei Complementar nº 160/2012, e 174, § 3º, II, b... que a contratação temporária compôs-seno permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituiçã…
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 014552017 MS 1783721

da Constituição Federal, art. 34, I daLei Complementar nº 160/2012, e 174, § 3º, II, b, ambos da ResoluçãoNormativa TC/MS 76... que a contratação temporária compôs-seno permissivo contido no inciso
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 66672018 MS 1908621

, realizado pela PrefeituraMunicipal de Sonora/MS, atende o contido no artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal... Aditivo da Sr.ª Catarina Trindade Serrou, para exercer a função deProfessora de …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 60312018 MS 1906587

n. 15/2013, e em harmonia comas disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária..., nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I,e o art. …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 133402018 MS 1948367

°.11.2018 a 31.10.2019, em razãode sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I,e o art..., da Constituição Federal, atendendo a necessidadetemporária de …