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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

Marinha, Exército e Aeronáutica:

” ou “Solicitação”.  As hipóteses de intervenção federal provocada mediante requisição estão previstas no art. 34, incisos IV, V, VI... VI da CF - requisição do STF, STJ ou TSE. • Art. 34, Inciso VII da CF - requisição do STF. C - Intervenção federal... espontânea são voltadas para a defesa: • - Da unidade nacional (ar...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 63702014 MS 1.512.644

interesse público, nos moldesdo art. 37, IX, da Constituição Federal/88.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos..., no Município deDourados/MS, no período de 02/01/2014 a 31/12/2014, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34, I..., da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RI...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 115592016 MS 1.707.105

, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º... realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade..., inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076/2013, pelo RE...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 199082015 MS 1.648.869

com asdisposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo a necessidadetemporária de excepcional interesse..., nos termos do art.34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos doRITC/MS;2. pela recomendação.../2015, com fundamento nos art. 2°, inciso V, alínea g da LeiMunicipal n. 13...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 105952016 MS 1.702.986

Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra... em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional... temporária de excepcional interesse público deDenys Beduschi, com ...

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ADMISSÃO: 115592016 MS 1.707.105

técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3... foi realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade...º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076/2...

TCE/MS

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ADMISSÃO: 105952016 MS 1.702.986

Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra... com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional... de excepcional interesse público deDenys Beduschi, com fundamento nas regras d...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 01/06/2017

o que consta do Processo nº 201700013001350 e nos termos do art. 34, inciso I, §1º, inciso II, alínea ‘’b’’, da Lei nº.... 42 e 142 § 3º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 78, alínea “c”, item 11, da Lei 11.416, de 05... de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 194232016 MS 1.736.144

, da Constituição Federal/88.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato deadmissão atendeu.../2015, em razão de sua legalidade, nos termos do art.34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Com...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 193272016 MS 1.736.018

, da Constituição Federal/88.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato deadmissão atendeu..., em razão de sua legalidade, nos termos do art.34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos doRITC... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, d...

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