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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 186462015 MS 1.644.755

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51... do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NAO REGISTRO... do ato de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artig...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 208482015 MS 1.653.603

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NAO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no art...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 185242016 MS 1.733.809

no permissivo contido no incisoIX do art. 37 da Constituição Federal, cuja autorização, no âmbito do órgãocontratante... de sualegalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e oart. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. pela... para fins deregistro, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Compleme...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 20482016 MS 1.667.163

com fundamento no art. 10, Ic/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei... da pena insculpida noinciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, declarando, por fim, aextinção da punibilidade... do Município de Bela Vista/MS, em razão de seu óbito, nostermos do artigo 5º...

TCE/MS

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ADMISSÃO: 186462015 MS 1.644.755

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NÃO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no art...

TCE/MS

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ADMISSÃO: 208482015 MS 1.653.603

da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.Nesse sentido, a Súmula n.º 51 deste Tribunal... deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO:1 Pelo NÃO REGISTRO do ato... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artigo 37, ...

TCE/MS

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ADMISSÃO: 20482016 MS 1.667.163

art. 10, Ic/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e artigos 21, IIIe 34, I da Lei Complementar n... dedocumentos que comprovem a excepcionalidade da contratação,contrariando o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal... da pena insculpida noinciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 862017 MS 1.774.903

, art. 2°, inciso VIII, além de estar emharmonia com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal,atendendo... Município de Brasilândia/MS, no período de 2.1.2017 a 31.8.2017, emrazão de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE... n. 160/2012, c/c oart. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. p...

Pg. 16. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

A falta de comparecimento acarretará o transcurso do prazo que se inicia com o presente edital, na forma do EOAB e RGOAB. REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS OAB/SP 165.499 SEBASTIÃO

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 24032017 MS 1788164

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA.LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art.

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