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26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - manter a integridade nacional;

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111822012 MS 1.261.578

POR TEMPO DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 127542014 MS 1.554.818

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 138832014 MS 1.556.797

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 111702012 MS 1.261.566

POR TEMPO DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 70442014 MS 1.518.536

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 109592014 MS 1.547.460

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 148492014 MS 1.559.620

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141482014 MS 1.475.275

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 5072014 MS 1480973

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 61572014 MS 1512190

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