Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e sete reais e oitenta e um centavos), nos termos do art. 34, I, do Estatuto Social; e (ii) pagamento de dividendos (95..., novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e sete …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

, c/c o art. 40, § 7°, inciso II e § 8°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003. 2. No decorrer..., art. 30, inciso II, art. 32, inciso II, "a", art. 34, incisos I e II, ar…

Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS.../2013 do Conselho da Justiça Federal), de acordo como artigo 85, 2º, 4º, inciso

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V... prescreve o art. 36 da Constituição: Art. 36. A decretação da …

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), além de um marco histórico do direito nacional, simboliza... , da Constituição Federal de 1988 . Logo, trata-se de regra positivada …
TCE/MS
há 4 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Junho de 2019

, nos termos do art. 34, inciso I, da LCE nº 160/2012, c/c o art. 10, inciso I, e art. 173, inciso I, alínea “b”, ambos do RITC.../MS, e art. 77, inciso II, da Constituição Federal do Estado de Mato …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 029882017 MS 1789176

, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, daLei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10, I... elementos que caracterizem especificamente as condições …
TCE/MS
há 6 meses

Página 10 do TCE/MS (TCE-MS) de 10 de Abril de 2019

a exceção disposta no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, para que não seja paralisada uma atividade... com base no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Não existindo autorização na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020936720098190081

n. 7.347/85, no art. 25, inc. IV, "a", da Lei n. 8.625/93, e no art. 34, inc. I, W, c/c inc. VI, "a", da Lei.... 10, CAPUT E INCISO XIII DA LEI 8.429/92, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. RECORRE O …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 029882017 MS 1789176

, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, daLei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10... elementos que caracterizem especificamente as condições …