Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 014552017 MS 1783721

da Constituição Federal, art. 34, I daLei Complementar nº 160/2012, e 174, § 3º, II, b, ambos da ResoluçãoNormativa TC/MS 76... que a contratação temporária compôs-seno permissivo contido no inciso
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 66672018 MS 1908621

, realizado pela PrefeituraMunicipal de Sonora/MS, atende o contido no artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal... Aditivo da Sr.ª Catarina Trindade Serrou, para exercer a função deProfessora de …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 053912016 MS 1683223

Administração pública, mais especificamentequanto ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.Quanto à remessa..., praticado em contrariedade às regras do art.37, IX, da CF, o que faço com …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 029882017 MS 1789176

, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, daLei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10, I... elementos que caracterizem especificamente as condições …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 199012016 MS 1739217

RELATÓRIOA matéria dos autos trata da apreciação da legalidade, para fins de registro,do ato de contratação por tempo determinado de Rosangela Silva VieiraValenciano, para desempenhar a função de …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 314852016 MS 1772174

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam dos pedidos de registros dos atos de contrataçãopor tempo determinado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, pelo Município de …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 16842018 MS 1887804

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro dos atos de contrataçãopor tempo determinado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, pelo Município de Bela …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 177562015 MS 1642112

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 14/05 FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SITUAÇÃO DEEXCEPCIONALIDADE NÃO …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 267612016 MS 1757570

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF LEI AUTORIZATIVA: LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL N.º 904/2009 CARACTERIZADA A NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 252182016 MS 1753012

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 14/05 FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SITUAÇÃO DEEXCEPCIONALIDADE NÃO …