Art. 34, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 28.175, de 26 de janeiro de 1988

Outorga Poderes ao Secretário da Ciência e Tecnologia para praticar atos necessários à efetivação de operação de crédito ou à prestação de garantia pelo Tesouro do Estado…

Decreto nº 17589 de 10 de abril de 2003

CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Decreto nº 28.884, de 15 de setembro de 1988

Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para praticar os atos necessários para a formalização dos aditivos aos contratos de operações de crédito em moeda estrangeira, firmadas pelo Governo do Estado…

Decreto nº 2541 de 08 de fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ESTEFÂNIA HRECK WOSNIACK.