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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1279482 SP 2018/0088217-3

de improcedência - Desatendimento do lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil - Conjunto probatório... no artigo 1.238 do Código Civil - Conjunto probatório insuficiente para comprovação do alegado - Prazo que não pode ser..., diante do desatendimento do lapso temporal a que alude o artigo 1.238 do Códi...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (5011) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.482 - SP (2018/0088217-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : NIVALDO

Andamento do Processo n. 185109-64.2011.8.09.0038 - Usucapiao - 12/06/2018 do TJGO

, DO CODIGO CIVIL DE 2002, A REGRA DE TRANSICAO APLICAVEL NAO E A INSCULPIDA NO ART. 2.028 (R EGRA GERAL), MAS SIM A DO ART... UNICO DO ART. 1.238 DO CODIGO CIVIL, CONFIGURA-SE A USUCAPIAO EXTRAORDINARIA QUALIFICADA, NOS TERMOS: PARAGRAFO UNICO... UNICO DO ART. 1.228). COMO A DEMAND A AQUI PRESENTE ENVOLVE POSSE QUE TE...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2018

, DO CODIGO CIVIL DE 2002, A REGRA DE TRANSICAO APLICAVEL NAO E A INSCULPIDA NO ART. 2.028 (R EGRA GERAL), MAS SIM... CIVIL DE 1916 PREVIA , NO ART. 550, O PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. OUTROSSIM, NAO CUSTA L EMBRAR QUE O CODIGO ANTERIOR... CIVIL DE 1916, IMPERIOSO SE FAZ APLICAR A REGRA DE TRAN SICAO PREVISTA NO ART. 2.02...

Pg. 2940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/06/2018

do homogeneizador, nos termos do art. 238 do Código Civil . Decorridos os prazos ora assinados, tornem os autos... Juíza do Trabalho Substituta Despacho Processo TutCautAnt- 0010730-88.2015.5.15.0006 REQUERENTE SIND TRAB IND MET MEC..., e do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2004/2005, placa AMJ7753, que teria sido ex...

Pg. 10789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2018

igualar o maior lance, nos termos do 4º, artigo 244 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT/SP. Processo RTOrd...- 0142500-92.2010.5.02.0402 Processo RTOrd- 01425/2010-402-02-00.0 Autor José Jorge Moreira dos Santos Advogado RAQUEL... 22152 -5 . A CAIXA TERÁ 10 DIAS PARA FAZER E COMPROVAR NOS AU- TOS, ...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

contratual. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... da relação contratual” (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 10. Ed. Coord. Ministro César Peluso. Barueri... do devedor (arts. 393 e 396 do CC)” (Código Civil Comentado: doutrina e jurispr...

Pg. 956. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2018

ao juízo, seja esta temporária ou definitiva, conforme disposto no art. 238, parágrafo único, do Código Civil de 1973..., aplicável ao caso em razão do tempo em que foi realizado o ato processual em análise, in verbis: Art. 238. Não dispondo a lei...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2018

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 238, §5º; Código Civil, artigo 884... PINTO ISAIAS (SP - 175130) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso.... O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/06/2018

nesta causa(CPC, art. 943); d) pleiteiase a intimação do órgão ministerial para intervir no feito como fiscal da lei (CPC...-se do Poder Judiciário - NOSSA LEGISLAÇÃO permite a USUCAPIÃO do IMÓVEL, conforme previsibilidade no art . 1 .238 e seguintes... do Código Civil Pátrio. DECISÕES proferidas pelos TRIBUNAIS Pátri...

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