Artigo 238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Página 207 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

de Execução em razão do disposto no art. 1647 do Código Civil, observando que, no Código de 1916, a disposição do art. 238... NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO AVALISTA – PRESENÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO POR …

Página 3368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

dos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020, e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, promova a citação e intimação... de Processo Civil - Lei 13.105/2015, promova a citação e …

Contratos de Franquia / Franchising conforme a nova lei 13.966 de 26 de dezembro de 2019 à luz do atual cenário: Covid-19

onerosidade excessiva, portanto, não há multa. Trata-se de caso fortuito externo e, os artigo 235 assim como 238 do Código Civil... a favor do aderente, neste caso, do franqueado; ainda, conforme …

Andamento do Processo n. 0027316-91.2013.8.21.0027 - 23/07/2020 do TJRS

(ARTIGOS 238 A 240 DO CÓDIGO CIVIL ) HÁ DE SER DISCUTIDA EM FASE EXECUTIVA (ARTIGO 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , APLICADO EM CONJUNÇÃO COM AO ARTIGO 513 , SEGUNDA PARTE, DO MESMO DIPLOMA). …

Página 72 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2020

e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga; CCOO NN SS II DDEERRAANN DD OO ,, a Lei Municipal ... NNSSIIDDEERRAANNDDOO,, a Lei Municipal 871/2020 de 08 de janeiro de …

Página 185 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2020

AO CONTRADITÓRIO. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR EM PERDAS E DANOS (ARTIGOS 238 A 240 DO CÓDIGO CIVIL) HÁ DE SER DISCUTIDA... DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTEM PARECERES E …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006006820195200003

no que se refere aos limites da confissão, de acordo com os artigos 844, §4.º da CLT, 238 do Código Civil e 392, §1.º... perigosas’, bem como o artigo 193, inciso II da CLT. Assim, diante do …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006006820195200003

no que se refere aos limites da confissão, de acordo com os artigos 844, §4.º da CLT, 238 do Código Civil e 392, §1.º... perigosas’, bem como o artigo 193, inciso II da CLT. Assim, diante do …

Página 3976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2020

perit domino, materializado no art. 238 do Código Civil, que estabelece que: “Se a obrigação for de restituir coisa certa... da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro …

Página 3978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2020

, aplica-se o princípio res perit domino, materializado no art. 238 do Código Civil, que estabelece que: “Se a obrigação... comparecimento (…). Não há que se falar, portanto, em …