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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Andamento do Processo n. 460354-85.2014.8.09.0105 - Usucapiao - 23/05/2019 do TJGO

DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL/2002. EM CONSEQUENCIA, DECLARO E XTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO ART... DE ADQUIRIR O DO MINIO DO IMOVEL POR MEIO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA, NOS TERMOS DO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL... DO CÓDIGO CIVIL/2002. DE INICIO, RESSALTA-SE QUE, IN CASU, TR ATA-SE DE...

Pg. 1211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

EXTRAORDINARIA, EM FACE DA OCO RRENCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA TAL, NOS TERMOS DO UNICO DO ART. 1 238 DO CODIGO CIVIL/2002. DE INICIO... AQUISICAO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO PARAGR AFO UNICO DO ARTIGO 1.238 C/C O ART. 1.243, TODOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, JA... PARA O REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. PAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156778320168260037 SP 1015677-83.2016.8.26.0037

na conclusão do empreendimento, conforme bem fundamentado em sentença. Não há olvidar que o artigo 475 do Código Civil... de promessa de venda e compra, mas de compra e venda obrigatória e perfeita, na dicção do artigo 482 , do Código Civil..., como a avença não teve sua eficácia sujeita a qualquer condição suspensiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070043559 RS

, quando vigente o novo Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -, momento em que foi retomado o curso do prazo... pelo artigo 557 do CPC de 1973 1 , com base no art. 14 , do Código de Processo Civil de 2015 2 , no Enunciado 2 do Plenário... de 19165 , e Enunciado 119 da Súmula do e. STJ 6 . Ainda...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2019

DAS MULTAS DO CONTRATO DE 65203 PELOS ARTS. 238 CC, 422 CC, 423 CC C/C ART. 248 CC. NA EVENTUALIDADE, PEDE PELA... -ART. 248 CC. AO FIM, RATIFICA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, PONDO FIM A PACTO DE 65203 POR SER OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL..., ADVERTINDO-AS DOS §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC/15; 2 - NÃO HAVENDO...

Andamento do Processo n. 3850-77.2013.8.10.0026 - Usucapião - 30/04/2019 do TJMA

do Código Civil . O art. 1.238 traz previsão da usucapião extraordinário prevendo que 'aquele que, por quinze anos..., decreto extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... do Código Civil , ou seja, através do reconhecimento dos requisitos da usucapião...

Andamento do Processo n. 0127085.96.2014.8.09.0051 - 25/04/2019 do TJGO

às disposições dos incisos I a IV, do parágrafo 2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez... de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO... do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, todavia, que um dos efei...

Pg. 340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

, todos do Código Civil, o depositário, apelante, apenas se desobrigaria de reparar os danos ocorridos no veículo, se provasse...Pg. 340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019 Washington de Barros, Curso de Direito Civil... do depositante" (GOMES, Luiz Roldão de Freitas, Contrato, p. 275). Se...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

móveis opera-se pela simples tradição (artigos 237, 238, 502 e 1.267, todos do Código Civil), isto é, pela entrega da coisa... (artigo 502 do Código Civil), a partir de quando o novo proprietário torna-se responsável, entre as partes... pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 134 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172236520138060034 CE 0017223-65.2013.8.06.0034

E NAO PROVIDO. 1. A usucapião extraordinária é regulamentada pelo art. 1.238 do Código Civil de 2002, tendo por requisitos... Vara da Comarca de Aquiraz/CE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇAO EM AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO... os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, impõe-se a ...

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