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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Andamento do Processo n. 13-96.2017.6.18.0097 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/06/2017 do TRE-PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO nº 13-96.2017.6.18.0097 (SADP n.º 216/2017) IMPUGNANTES : COLIGAÇÃO "JUNTOS POR UMA NOVA NAZÁRIA" e WILSON MARIANO DE PAIVA OLIVEIRA JÚNIOR, candidato ao cargo

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/06/2017

Testemunha: A dona Jesus mais seu Zequiel. Juiz: E o senhor entregou para alguma outra pessoa que não tinha o buraco feito previamente? Testemunha: Não. Só para as que tinham que estavam na lista.

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Honório Gomes do Rêgo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 146605820158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0014660-58.2015.8.19.0037 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: PAULO HENRIQUE PATRIARCA LOURENÇO APELADOS: OS MESMOS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20613912920178260000 SP 2061391-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272914 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2061391-29.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0003051-75.2016.403.6131 - 06/04/2017 do TRF-3

0003051-75.2016.403.6131 - IGOR LONGATO MACHADO - INCAPAZ X RYAN LONGATO MACHADO - INCAPAZ X ANTONIO DE LAURO MACHADO (SP191420 - FERNANDO DE ALBUQUERQUE GAZETTA CABRAL) X UNIÃO FEDERAL Vistos

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

de cognição inicial, permite o deferimento da tutela de evidência. A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, combase na qual se exclui da ordemdos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 623655503 PR 623655-5/03 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 623.655-5/03, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.494 - PR (2017/0006294-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADVOGADOS : ROXANA BARLETA MARCHIORATTO - PR033247 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR033341 RECORRIDO : MAYARA MOTA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FERNANDES MARTIN...

Andamento do Processo n. 2017/0006294-6 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2620) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.494 - PR (2017/0006294-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADVOGADOS : ROXANA BARLETA MARCHIORATTO -

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