Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Página 1707 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

ESPECIALDACRIANÇAE DO ADOLESCENTE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 227 , CAPUT, E § 3.º, INC. II). COMPROVAÇÃO.... DEPENDÊNCIAECONÔMICACOMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 33 , PARÁGRAFO 3º DO ECA . ÓBITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001907-88.2017.8.26.0198 SP 1001907-88.2017.8.26.0198

previdenciário da avó falecida, com fulcro no art. 201, V, e § 2º da Constituição Federal c.c. art. 33 , § 3º do Estatuto... do artigo 227 , “caput”, da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 54 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

, PORTANTO, O PLEITO DO APELANTE, COMO PREVÊ O ARTIGO 1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227... E DO ADOLESCENTE (ART. 33, § 3º). PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004916-83.2006.8.18.0004 PI 0004916-83.2006.8.18.0004

SOB GUARDA JUDICIAL - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33 , § 3º DO ECA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... dos direitos do menor. O § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0097168-15.2020.1.00.0000 SP 0097168-15.2020.1.00.0000

pelo qual o artigo 33, § 3º e artigo 44 , § 3º , do Código Penal permitem a substituição do regime inicial semiaberto em prestação... prevista no artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal de …
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há 21 dias

O que é o Poder Legislativo?

, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Art. 33, § 3º da CF/88: Nos Territórios Federais com mais de cem...- CPI (CF, art. 58, § 3º ). Legislação Poder Legislativo federal: Art. …

Página 1148 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

e do adolescente, ante as determinações do art. 227, caput, e inciso II, do § 3º da Constituição Federal. Por isso, não... revogou o § 3º, do art. 33, do Estatuto, tendo em vista que está sendo …

Página 1066 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

, inclusive previdenciários. Nessa seara, a Lei n. 9.528/97 não revogou o § 3º, do art. 33, do Estatuto, tendo em vista... II, do § 3º da Constituição Federal. Por isso, não obstante o menor sob a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0008285-63.2020.8.16.0000 PR 0008285-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, sustenta que o acordão violou o art. 7º , IV , da Constituição Federal , a Súmula Vinculante nº 4, o art. 33, § 3º... , da Constituição Federal [3], a Súmula Vinculante nº 4[4], o art. 33, § 3º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0008285-63.2020.8.16.0000 PR 0008285-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, da Constituição Federal , a Súmula Vinculante nº 4, o art. 33, § 3º, da Constituição Estadual, e o art. 927 , II , do Código..., caput, da Constituição Estadual) e também às disposições do artigo