Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Página 2588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, § 3º DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE.... INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA POSTURA DA RÉ, POSTO QUE ILEGAL. …

Andamento do Processo n. .2019. - 13/08/2019 do TJPA

profissional.Vale ressaltar que a Constituição Federal garante em seu art. 170, parágrafo único, o direito ao livre exercício... devido a manutenção da pensão até 21 anos de idade.Sabendo-se que o a…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

a manutenção da pensão até 21 anos de idade.Sabendo-se que o art. 24 , inciso XII da Constituição Federal estipula... de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal? (art. …

Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CF ART 33 §§ 2° E 3 E ART 44 AMBOS DO CP)... APENSOS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33 § 4 DA LEI DE …

Página 234 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

de obtenção do benefício, haja vista o disposto no art. 33, §3º do E.C.A., c/c Art. 1º e inciso III e Art. 201, inciso V, 227... do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213652 PI - PIAUÍ

DE FAZER - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INSCRIÇAO COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA - MANUTENÇAO... - OBRIGAÇAO DE FAZER - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INSCRIÇAO COMO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00423664720138100001 MA 0010622019

Federal, em seu art. 227, bem como o art. o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2..., haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que é dever …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027336020184039999 SP

com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é... , § 2º , DA LEI 8.213 /91 (REDAÇÃO DA LEI 9.528 /97), 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10273140008403001 MG

, entre as quais se destacam aquelas extraídas do artigo 227 , § 3º , inciso II da Constituição da República de 1988... e do artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203128 PI - PIAUÍ

- OBRIGAÇAO DE FAZER - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INSCRIÇAO COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA... DE FAZER - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INSCRIÇAO COMO DEPENDENTE - ART. 227 …