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18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Apelação Cível: AC 10150613520188260071 SP 1015061-35.2018.8.26.0071

. Descabimento da postura da ré, posto que ilegal. Situção que se encaixa perfeitamente no artigo 33 , § 3º do Estatudo... da Criança e do Adolescente e no Artigo 227 , da Constituição Federal . Sentença de procedência que merece manutenção. Recurso não provido....

TCE/MS

TCE/MS -

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 146882017 MS 1830903

, da Lei Municipal n.1.629, de 16 de maio de 2012, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988.Analisadas as peças... dosMunicípios do Estado de Mato Grosso do Sul n. 1.863, edição do dia 6 dejunho de 2017, fundamentada no art. 33, § 3º e art. 4º... processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,confo...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988. Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão..., edição do dia 6 de junho de 2017, fundamentada no art. 33, § 3º e art. 4º, da Lei Municipal n. 1.629, de 16 de maio de 2012... em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176261 PI - PIAUÍ

COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Atendendo à disposição constitucional... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 14... - INSCRIÇAO COMO DEPENDENTE - ART. 227 DA CF/88 - ART. 33, §3° DO ECA - MANUT...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10082638320168260344 SP 1008263-83.2016.8.26.0344

cumulação. Exegese do artigo 33, inc. VII e § 3º, do art. 117, da Lei Municipal nº 42/2010 e incisos VI, VII e §§ 10..., da Constituição Federal de 1988, de forma que a eles só se aplicam as regras da Lei Federal nº 8.213/1991 naquilo que não conflitar..., desde que cumulável com aquele em que se deu a aposentadoria (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009055120178260629 SP 1000905-51.2017.8.26.0629

, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal e 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente PODER..., inciso II, da Constituição Federal e 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente amparam sua pretensão. A r... interpretada em harmonia com o art. 227, “caput”, da CF e do art. 33, § 3º...

Andamento do Processo Administrativo n. 10826/03 - 26/10/2018 do TJPE

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS, DESPACHOS E DECISÕES prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo n.º

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/10/2018

anotações e comunicações necessárias. No final arquive-se o processo com as cautelas legais. P. R. I. Recife, 21 de setembro de 2018. João Guido Tenório de Albuquerque Juiz de Direito Processo

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2018

para condenar JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado às f. 02 dos autos, como incurso, nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Sua culpabilidade foi intensa,

Andamento do Processo Administrativo n. 10.826/03 - 23/10/2018 do TJPE

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS, DESPACHOS E DECISÕES prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo n.º

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