Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168353 SP 2017/0240842-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.353 - SP (2017/0240842-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : E H M DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967720 PI 2016/0213076-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.720 - PI (2016/0213076-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA E OUTRO(S) - PI012400 AGRAVADO : ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de agravo interposto pel...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Sétima Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís,

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

elementos de tamanha complexidade, carecendo de pareceres profissionais na área de psicologia e assistência social. Quanto às circunstâncias, deixo de valorá-las para não incorrer em bis idem; as

Inteiro Teor. : 573108220128260053 SP 0057310-82.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807494 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0057310-82.2012.8.26.0053/50000,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166308 MS 2017/0238293-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.308 - MS (2017/0238293-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANDERSON ARAÚJO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON ARAÚJO DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667484 MG 2017/0088905-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.484 - MG (2017/0088905-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANIELLE GONCALVES REIS ADVOGADO : ROSILENO ARIMATEA MARRA E OUTRO(S) - MG071595 AGRAVANTE : DANIELLE GONCALVES REIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS...

Andamento do Processo n. 2017/0088905-2 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6898) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.484 - MG (2017/0088905-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANIELLE GONCALVES REIS ADVOGADO :

Pg. 9957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

(6897) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.224 - MS (2017/0035924-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : THYAGO PAIVA FUZETA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2017

direito constitucional ao silêncio, o que, muito embora não possa ser interpretado em seu desfavor, certamente não ilide o fato de que o mesmo acabou abrindo mão do seu direito de autodefesa, como

×