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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Inteiro Teor. : 8509220158260660 SP 0000850-92.2015.8.26.0660

cumulação. Exegese do artigo 33 , inc. VII e § 3º , do art. 117, da Lei Municipal nº 42/2010 e incisos VI, VII e §§ 10... houve qualquer das hipóteses do art. 41 , § 3º , da CF/88 , em especial no que diz respeito a ampla defesa; e) pugnou... na forma do inciso XVI , do artigo 37 , da Constituição Federal , os cargos ...

: 8509220158260660 SP 0000850-92.2015.8.26.0660

acolhida, porque a Constituição Federal expressamente veda a referida cumulação. Exegese do artigo 33, inc. VII e § 3º..., do art. 117, da Lei Municipal nº 42/2010 e incisos VI, VII e §§ 10, da Constituição da República. Precedentes... deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Hono...

HABEAS CORPUS: HC 429064 SP 2017/0324157-4

, pois "mais adequado à repreensão e reprovação da conduta praticada, nos termos definidos pelo art. 33, § 3º, do Código Penal... e reprovação da conduta praticada, nos termos definidos pelo art. 33, § 3º, do Código Penal" (e-STJ fl. 17) Nesse contexto... sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art. 93, inci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110272 BA 2017/0132080-7

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 28, 33 §3º da Lei... especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos... 28, 33 §3º da Lei 11.343/06; e ao artigo 386, VII do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. : 7256122020168070016 DF 0725612-20.2016.8.07.0016

, artigos 15, XII e XIII, 19, IX, 33, caput e §3º, 58, III e XII e 125, V, da LODF e art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB), não... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.... RECURSO INOMINADO 0725612-20.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FED...

: 7256122020168070016 DF 0725612-20.2016.8.07.0016

?a? e ?c?, e 149, §1º, todos da CF/88, artigos 15, XII e XIII, 19, IX, 33, caput e §3º, 58, III e XII e 125, V, da LODF... DA ASA NORTE - BRASÍLIA-DF. CABIMENTO. 1. O art. 1° da Lei Distrital n. 318/92, que criou a Gratificação de Movimentação... (GMOV) para os servidores integrantes da Carreira de Assistência Pública...

Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

, artigos 15 , XII e XIII, 19 , IX, 33 , caput e § 3º , 58 , III e XII e 125 , V, da LODF e art. 6º, §§ 1º e 2º... Federal que promova o restabelecimento da referida gratificação, nos termos da Lei Distrital 318/1992. 3. Não há de se falar...Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017 princípios ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168353 SP 2017/0240842-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.353 - SP (2017/0240842-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : E H M DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967720 PI 2016/0213076-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.720 - PI (2016/0213076-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA E OUTRO(S) - PI012400 AGRAVADO : ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de agravo interposto pel...

Andamento do Processo n. 15489-65.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 24/10/2017 do TJMA

desfavoráveis, determina-se que o réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 3º do CPB... em desfavor do (s) acusado (s) ANDERSON CESAR GOIS DINIZ, incurso (s) no (s) artigo (s) Art. 155,§ 4º, II e IV do CP, figura (m....Quanto ao regime, diante dos critérios do art. 59 do C...

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