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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Andamento do Processo n. 0003051-75.2016.403.6131 - 06/04/2017 do TRF-3

0003051-75.2016.403.6131 - IGOR LONGATO MACHADO - INCAPAZ X RYAN LONGATO MACHADO - INCAPAZ X ANTONIO DE LAURO MACHADO (SP191420 - FERNANDO DE ALBUQUERQUE GAZETTA CABRAL) X UNIÃO FEDERAL Vistos

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

de cognição inicial, permite o deferimento da tutela de evidência. A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, combase na qual se exclui da ordemdos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661494 PR 2017/0006294-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.494 - PR (2017/0006294-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADVOGADOS : ROXANA BARLETA MARCHIORATTO - PR033247 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR033341 RECORRIDO : MAYARA MOTA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FERNANDES MARTIN...

Andamento do Processo n. 2017/0006294-6 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2620) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.494 - PR (2017/0006294-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADVOGADOS : ROXANA BARLETA MARCHIORATTO -

Pg. 2764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DO ESTADO DO PARANÁ, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. REEXAME

Andamento do Processo n. 0002341-89.2016.8.17.0001 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00076 Processo Nº: 0002341-89.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GENES JULIO FERREIRA DE PAULA Vítima: A SOCIEDADE Defensora Pública: Dra.

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Honório Gomes do Rêgo

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020942-18.2016.8.26.0053, da Comarca de São

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.653 - SP (2013/0292301-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : MARA TEREZINHA DE MACEDO E OUTRO(S) - SP099608 RECORRIDO : JOSÉ DEVANILTO LEITE DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000...

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.213 - RS (2012/0192775-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : F M G (MENOR) E OUTRO REPR. POR : C M G ADVOGADO : MARILONE SEIBERT CRIVELETO E OUTRO(S) - RS058828 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Fls. 387/391e - Trata-se de Agravo Legal (art. 557, § 1º, do CPC) i...

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