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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Andamento do Processo n. 2012/0192775-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição... (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88... em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição...

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor... quanto à condição do menor sob guarda, aplica-se o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança de Adolescente..., insculpido no art. 227, § 3º, da Constituição da República, pres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10449771320148260053 SP 1044977-13.2014.8.26.0053

pleiteada, pois entendeu que os decretos impugnados não extrapolaram o poder regulamentar, vez que os §§ 3º e 4º do art. 33.../13, ao modificar os artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual nº 444/85, mantendo-se, desta foram, a opção de redução... PAULO, é apelado COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RH DA SECRETARIA DA...

Andamento do Processo n. 0000594-13.2016.4.03.6344 - 20/02/2017 do TRF-3

fundamental do menor e do adolescente, ante as determinações do art. 227 , caput, e inciso II, do § 3º, da Constituição Federal... n. 9.528 /97 não revogou o § 3º , do art. 33 , do Estatuto, tendo em vista que está sendo assegurado um direito... que falecer (art. 74 da Lei 8.213 /91). O artigo 16 , § 2º , da Lei n. 8....

Pg. 1147. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

previdenciários. Nessa seara, a Lei n. 9.528/97 não revogou o § 3º, do art. 33, do Estatuto, tendo em vista que está...Pg. 1147. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017 defende o INSS em sua defesa.... Todavia, o instituto da guarda como modalidade de colocação do menor em família ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88874620138260477 SP 0008887-46.2013.8.26.0477

com o texto do art. 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança.... 33, § 3º, do E.C.A. esteja por alguma maneira em colidência com a regra do artigo 40, § 12, da Constituição Federal... Complementar nº 1.012/07 Inteligência do art. 227, § 3º, inc. II da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2016/0307898-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas... necessidade de se assegurar o melhor interesse da menor. I...

Pg. 10059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... e à necessidade de se assegurar o melhor interesse da menor. II - À luz dos arts. 227. § 3 . II. e 229, ambos da CR/88... e dos arts. 3 . 4 e 33, § 3 . todos do ECA, inevitável concluir pela impossibilidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 804489820078050001

o art. 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que é dever do Estado assegurar com absoluta prioridade á criança.... RECONHECIMENTO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226e 227 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E ART. 33 , § 3º DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A ausênci...

Andamento do Processo n. 0012072-95.2016.5.18.0013 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-18

. 33, § 3º, da sobredita Resolução n. 136/2014 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II, da CF/88, transferindo... na peça de ingresso, mas, ao revés, erro na alimentação das informações do sistema PJe, verifico que a norma do art. 33... que anteriormente eram atribuição da escrivania. O art. 10 da referida l...

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