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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009055120178260629 SP 1000905-51.2017.8.26.0629

, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal e 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente PODER..., inciso II, da Constituição Federal e 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente amparam sua pretensão. A r... interpretada em harmonia com o art. 227, “caput”, da CF e do art. 33, § 3º...

Andamento do Processo Administrativo n. 10826/03 - 26/10/2018 do TJPE

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS, DESPACHOS E DECISÕES prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo n.º

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/10/2018

anotações e comunicações necessárias. No final arquive-se o processo com as cautelas legais. P. R. I. Recife, 21 de setembro de 2018. João Guido Tenório de Albuquerque Juiz de Direito Processo

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2018

para condenar JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado às f. 02 dos autos, como incurso, nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Sua culpabilidade foi intensa,

Andamento do Processo Administrativo n. 10.826/03 - 23/10/2018 do TJPE

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS, DESPACHOS E DECISÕES prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo n.º

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, há de prevalecer, neste caso, o princípio da dúvida, previsto no art. 5, inciso LVII, da CF. Aliado a isso, tanto o MP quanto a defesa pedem a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10266424520148260602 SP 1026642-45.2014.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000821951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1026642-45.2014.8.26.0602/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021387920178260210 SP 1002138-79.2017.8.26.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000819191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002138-79.2017.8.26.0210, da Comarca de

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

SILVA (OAB 266678/SP), IGOR DOS REIS FERREIRA (OAB 229469/SP) Processo 0005392-82.2018.8.26.0197 (processo principal 1001083-35.2017.8.26.0197) - Cumprimento de sentença -Dissolução - L.S.B. -

Pg. 40. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/10/2018

#RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES #ORIGEM ^:^Vara Única da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca #APELANTE^:^INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL #REPTE^:^PROCURADORIA

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