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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Andamento do Processo n. 1015059-15.2017.8.26.0196 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1015059-15.2017.8.26.0196 - Guarda - Seção Cível - A.B.F. - - D.M.C.F. - - G.S.B. - M.C.F. - A.L.C.F.B. - Atento às peculiaridades do feito, bem como a urgência nele verificada, ANTECIPO A

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

VISTA Nº 1002383-40.2014.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado - Franca - Recorrido: N. F. de O. - Recorrente: F. P. do E. de S. P. - ATO ORDINATÓRIO - Ciência às partes da previsão de

Andamento do Processo n. 0042392-72.2010.8.02.0001 - 17/07/2017 do TJAL

ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL) - Processo 0042392-72.2010.8.02.0001 (001.10.042392-3) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: Eduarda Karlla Pereira de Lima

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2017

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 15/04/2014). (grifei)PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis da Odebrec Em milhares de reais, exceto quando indicado de outr A receita de construção foi estimada considerando os gastos incorridos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20160154670000100 RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 2016.015467-0/0001.00 Origem:          Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN Embargante:   JOSÉ DUARTE DA SILVA Advogada:      

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

autorização foi requerida na via administrativa, tendo em vista que não seria realizada a autorização, diante da alegada ausência de documentos para a aprovação.As rés informam que a inclusão não se

Andamento do Processo n. 13-96.2017.6.18.0097 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/06/2017 do TRE-PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO nº 13-96.2017.6.18.0097 (SADP n.º 216/2017) IMPUGNANTES : COLIGAÇÃO "JUNTOS POR UMA NOVA NAZÁRIA" e WILSON MARIANO DE PAIVA OLIVEIRA JÚNIOR, candidato ao cargo

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/06/2017

Testemunha: A dona Jesus mais seu Zequiel. Juiz: E o senhor entregou para alguma outra pessoa que não tinha o buraco feito previamente? Testemunha: Não. Só para as que tinham que estavam na lista.

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Honório Gomes do Rêgo

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