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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118977420155150125 0011897-74.2015.5.15.0125

de trabalho, conforme disposto no parágrafo único , do artigo 456 da CLT . A parte em destaque de ementa do C. TST é... esclarecedora: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES 1. Nos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT , diante da falta de prova... com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... artigo 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de agravo de instrumento, o reclamante alega ser... objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela L...

Pg. 14723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

do artigo 456 da CLT diz que, ante falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á...Pg. 14723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Reformo, assim, a r. sentença... para deferir 1 hora diária por ausência de gozo integral do intervalo (Súmula n. 437 ...

Pg. 14729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

do artigo 456 da CLT diz que, ante falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado...Pg. 14729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 extras não compensadas, o que não... e holerites de id. 597ae1b), cabia a ele apontar diferenças de ho...

Pg. 28328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

monetários. Extrai-se do parágrafo único do art. 456, da CLT, que a execução no horário normal do contrato de trabalho... o pagamento de um plus salarial na ocorrência de acúmulo de função, salvo nos casos previstos em Lei ( artigo 13 da Lei 6.615... artistas e técnicos em espetáculos de diversões) e no artigo 8º, ...

Pg. 28332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

( artigo 13 da Lei 6.615/78 (que regula a profissão de radialista), no artigo 22 da Lei 6.533/78 (que prevê o adicional... de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões) e no artigo 8º, da Lei 3.207/57), segundo... a atualização dos valores monetários. Extrai-se do parágrafo único do ...

Pg. 28336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

nos casos previstos em Lei ( artigo 13 da Lei 6.615/78 (que regula a profissão de radialista), no artigo 22 da Lei 6.533/78... auferido, feita a atualização dos valores monetários. Extrai-se do parágrafo único do art. 456, da CLT, que a execução... (que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnico...

Pg. 28340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de acúmulo de função, salvo nos casos previstos em Lei ( artigo 13 da Lei 6.615/78 (que regula a profissão de radialista), no... de diversões) e no artigo 8º, da Lei 3.207/57), segundo o qual o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização tem... artigo 22 da Lei 6.533/78 (que prevê o adicional de acúm...

Pg. 28344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de acúmulo de função, salvo nos casos previstos em Lei ( artigo 13 da Lei 6.615/78 (que regula a profissão de radialista), no... de diversões) e no artigo 8º, da Lei 3.207/57), segundo o qual o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização tem... artigo 22 da Lei 6.533/78 (que prevê o adicional de acúm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123304320165150093 0012330-43.2016.5.15.0093

de adicional por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... artigo 844 da CLT e o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 245 desta Corte, nos casos... salarial requerido - art. 456 , parágrafo único , da CLT . O exercício de ativ...

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