mês a mês, de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /88, conforme item II... do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei 8.036 /90); - …
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010624-36.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
das Leis do Trabalho , no § 1º do seu artigo 462, trata dos descontos por danos causados pelo empregado, dispondo... de trabalho para todos os efeitos (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST). Indefiro a …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011222-48.2013.5.01.0036 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da gratuidade judiciária, na forma do art. 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Defiro a gratuidade... entre si, atraindo a aplicação do art. 456 , parágrafo único , da CLT . Nesse …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100984-51.2016.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
a entrada em vigor da Lei 12.619 /2012 (Art. 1º , do Decreto-Lei nº 4.657 /42 (LINDB), havia uma OJ editada pelo C. TST... calculados em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832 , parágrafo …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
; § 1º do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832... ADVOCATÍCIOS Em sede trabalhista, a matéria em questão encontra-se …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100690-28.2016.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die , nos termos do § 1º , do art. 39 , da Lei nº 8.177... proporcionalmente dos juros de mora e do principal. Das contribuições …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100067-48.2017.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100067-48.2017.5.01.0058 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/01/2017…
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100593-84.2017.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100593-84.2017.5.01.0035 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2017…
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010588-93.2014.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010588-93.2014.5.01.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2014…
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001450-42.2019.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001450-42.2019.5.02.0089 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2019…