Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010080-33.2024.5.03.0144 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010080-33.2024.5.03.0144 POLO ATIVO ISABELA CRISTINA DE MELO POLO PASSIVO STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO HENRIQUE DE LIMA SOUZA | 199209/MG HERALDO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000018-15.2024.5.12.0036 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000018-15.2024.5.12.0036 POLO ATIVO ISABELA BENTO MELLO POLO PASSIVO FLORIPA SQUARE MIDIA DOOH S/A INSTALADORA WEKO LTDA - EPP ROOFTOP FLORIPA SQUARE LTDA SPR CONSULTORIA,…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000622-70.2022.5.10.0013 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000622-70.2022.5.10.0013 POLO ATIVO SARA JULLIANA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO 6M PARTICIPACOES LTDA. FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO JOAO VITOR MAXIMIANO XIS INTERNET FIBRA S.A…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000803-48.2023.5.17.0011 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000803-48.2023.5.17.0011 POLO ATIVO JULIANNA PASSON EDUARDO DE ARRUDA POLO PASSIVO ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO ADVOGADO(A/S) RODRIGO BRAGA FERNANDES | 0008776/ES…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000193-17.2024.5.21.0017 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000193-17.2024.5.21.0017 POLO ATIVO WAGNER ROBSON MEDEIROS POLO PASSIVO B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A/S) JORGE ARTUR LOPES FERNANDES |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011158-08.2023.5.03.0044 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011158-08.2023.5.03.0044 POLO ATIVO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUITA FERREIRA SANDES SARAFIM POLO PASSIVO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUITA FERREIRA SANDES SARAFIM…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000918-79.2023.5.21.0004 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000918-79.2023.5.21.0004 POLO ATIVO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE WANDRY GOMES DE MORAIS POLO PASSIVO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE F. IMM.

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010107-65.2024.5.18.0122 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010107-65.2024.5.18.0122 POLO ATIVO WESLEI DE SOUSA MARQUES POLO PASSIVO MARSOU ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA | 0053564/GO WENDER RODRIGUES DA SILVA |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000784-24.2023.5.14.0141 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000784-24.2023.5.14.0141 POLO ATIVO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. POLO PASSIVO LUCAS PEDRO DA CUNHA ADVOGADO(A/S) HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO | 0006595/RO PAMELA CRISTINA PEDRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000752-71.2023.5.08.0016 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000752-71.2023.5.08.0016 POLO ATIVO EDSON CASTRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A/S) PAMELA DESYREE FARIAS…