prestados. No exame do recurso de revista, a 6ª Turma destacou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT prevê que, na falta.... O trabalhador só tem esse direito se houver acordo entre as partes …
Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00713009220095010021 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rogério Lucas Martins Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07..., dessa forma, um desequilíbrio no pacto laboral, em consonância com …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 39443620125120032
do acidente ou do adoecimento. Vale mencionar o art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: " à falta de prova... DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 104074620135030149
- bancário e transporte de valores , por violação dos artigos 456 , § 1º , CLT , 884 do CCB e 3º da Lei nº 7.102 /1983.... INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14352520165210006
/2015 E PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO DESFUNDAMENTADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896... (estoquistas) realizando o mesmo trabalho - atividade costumeira no ramo de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108927020185030052
de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3... de valores, da forma como era promovida, é vedada pela Lei nº 7.102/83, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10012196920175020029
896, § 1º-A, inciso I, da CLT não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº... os artigos 444, 456, parágrafo único e 461 da CLT. Apresenta arestos para …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 111231620155030016
de revista, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, cujo teor é o seguinte: "art. 896..., repita-se, é ônus da parte, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007617520195200004
do Autor, aplicando-se, por analogia, o art. 16, do Decreto nº 84.134/79 que regulamentou a Lei nº 6.615/78, que fixou... fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011819120165200002
DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta..., conforme a Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991. [xiii] Art. 39. Os …