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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Inteiro Teor. : 18722620145020019 São Paulo - SP

. Isto porque, considerando o disposto nos artigos 444 e parágrafo único do artigo 456 da CLT, tenho que as atividades de fazer café e chá... inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho te...

Inteiro Teor. : 26924920135020029 São Paulo - SP

. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre... o exercício das mesmas atividades. Sem razão. O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho define as regras para... do trabalho”. Não assiste razão ao reclamante. Conforme disposição do art. 444 combin...

Inteiro Teor. : 4751420155020433 Santo André - SP

-se a isso o que prevê o artigo 456, parágrafo único, da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender... - LIVRE ESTIPULAÇAO . O art. 456, parágrafo único, da CLT preceitua que, inexistindo ressalva a respeito no contrato... da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho (arti...

Inteiro Teor. : 31067920145020201 Barueri - SP

. 14ªT. PROC. TRT/SP 00031067920145020201 - PAG.1 O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que “à falta... PROCESSO TRT/SP 00031067920145020201 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE... no artigo 404 do CC. Todavia, tal instituto não se aplica a esta Justiça espec...

Inteiro Teor. : 16832020155020017 São Paulo - SP

a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único 3 ). 11. Devolução de descontos. O autor... Relator – TRT-2ª Região 3 Art. 456, CLT . A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes...Inteiro Teor. : 16832020155020017 São Paulo - SP 1 PODER...

Inteiro Teor. : 11520220155020447 Santos - SP

/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1 o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições...). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1 o e o art. 23 da Lei 8036/90 prevêem a responsabilidade solidária...” do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.96...

Inteiro Teor. : 4679220145020038 São Paulo - SP

). Em conformidade com os artigos 444 c/c o parágrafo único do artigo 456, ambos da CLT, “as relações de trabalho podem ser... ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/1986... PROCESSO TRT/SP 0000467-92.2014.5.02.0038 - 2ª TURMA RECU...

Inteiro Teor. : 22291620155020069 São Paulo - SP

, que fere a regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT, a saber: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... REGIAO PROCESSO TRT/SP 00022291620155020069 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO... os motivos de rescisão por justa causa, 14ªT. PROC. TRT/SP 0002229162015...

Inteiro Teor. : 14392320155020072 São Paulo - SP

aplicam-se os termos do art. 456, § único, da CLT, a saber: “Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita... o recorrente. 1 . Incumbia à reclamada comprovar a inserção do autor na exceção prevista pelo artigo 62, I, da CLT , vez... unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALH...

Inteiro Teor. : 8936020155020203 Barueri - SP

, pois, de aplicação do parágrafo único do art. 456, da CLT: Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos...: 6750575 Data da assinatura: 14/11/2017, 02:05 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA Art. 456 - A prova... do Trabalho Ana Cristina lobo Petinati, cujos termos ora p...

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