do plenário prevista no artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF. V - Nessa linha, a SBDI-1... de Id. N. 926740. Sobre o assunto, o artigo 21, IV, "d" da Lei 8.213/91, …
Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000959620185200008
na jornada laboral. Pois bem, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 456, da CLT, o trabalhador não tem... o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Uma vez que o …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008445620195120023 SC
. Remeto ao teor do parágrafo único do art. 456 , da CLT , que prevê que à falta de prova ou cláusula expressa a respeito... do seguinte dispositivo da Lei n. 13.467 /2017: (1) art. 791-A, § 4º, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007282620195120031 SC
, dentro do que preconiza o contrato de trabalho e o parágrafo único do art. 456 da CLT , in verbis: A falta de prova.... 14. Honorários de sucumbência Com o advento da Lei nº. 13.467 /17 (reforma tr……
Andamento do Processo n. 0000595-94.2019.5.05.0122 - Atord - 07/04/2020 do TRT-5
DA INICIAL A inépcia se verifica quando presente alguma das situações descritas no art. 330 , parágrafo 1º , do CPC/15 . Cumpre... mencionar, entretanto, que no processo do trabalho vigora o …
Andamento do Processo n. 0000595-94.2019.5.05.0122 - Atord - 07/04/2020 do TRT-5
. INÉPCIA DA INICIAL A inépcia se verifica quando presente alguma das situações descritas no art. 330 , parágrafo 1º... um salário definido no contrato (art. 456 , parágrafo único , da CLT ), exceto …
Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020
Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2020 Posto isso, para melhor análise... do artigo 456 da CLT, restando evidente que não houve aumento da carga …
Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020
em um curto período de 7 dias, encontram-se jungidas ao dever de colaboração insculpido no parágrafo único do artigo 456 da CLT...Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região …
Página 1959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020
em seus quadros. Assim, há que ser aplicada à hipótese dos autos o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT , concluindo...Pg. 1959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 …
Página 2511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020
" ou "indenização", faltando amparo legal e jurídico para tanto. Já dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que "À...Pg. 2511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …