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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Andamento do Processo n. 0001175-84.2016.5.20.0002 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

específico. O artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar... em contrário, aplica-se o teor do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, como já referido. Nega... depositados (art. 23 da Lei 8.036/1990 e art. 55 do Decreto 99.684/199...

Andamento do Processo n. 0000894-28.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio... POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma ins...

Andamento do Processo n. 0000046-41.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

se preenchidos os requisitos do art. 14, caput e § 1º da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador... o art. 456, parágrafo único, da CLT, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á... incompatíveis com a sua condição pessoal, por aplicação da regra escul...

Andamento do Processo n. 0001451-15.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

. Nesse sentido já decidiu o TST: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação..., parágrafo único). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei ... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A...

Andamento do Processo n. 0000757-78.2018.5.20.0002 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

aos seguintes parâmetros: Os juros de mora, calculados segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art... contratada. Analiso. O parágrafo único do art. 456, clt, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... de descanso. DO SALÁRIO-FAMÍLIA Nos moldes do preconizado na Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001446-90.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

assegurado por preceito de lei. (destaquei) [v] CLT - Art. 456. [...] Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo... -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; [viii] Nesse sentido é a jurisprudência da SDI-1 do TST: OJ ... participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído ...

Andamento do Processo n. 0001001-09.2015.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

como o exercício da profissão de bombeiro civil (Lei 11.901/2009) e trabalho com motocicleta (art. 193 da CLT, §4º, incluído..., explosivos, energia elétrica e violência física (art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012), bem... ou incorporadora. [ii] CLT - Art. 456. [...] Parágrafo único. À falta d...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2019

, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil..., ou seja, se pertence a "X" ou a "Y", o que importa é saber que foi a esse trabalho que o autor se obrigou (Art. 456... as relações contratuais (art. 422 do CCB), merecendo ser salientado o teor do ar...

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2019

artigo 456, parágrafo único, da CLT. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções...Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2019 situação a reclamante descia...; (...) que a reclamante, por trabalhar sozinha, 'lá em cima'". A situação fática descrit...

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2019

DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista... entre as partes, na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT, pelo que rejeito os pedidos, inclusive o de reconhecimento..., as atividades de vigilante estão previstas no artigo 10, incisos I e II d...

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