Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
do trabalhador, consoante disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , não enseja o pagamento de acréscimo salarial.... Situação confirmada pelo parágrafo único do art. 146 da CLT . Em relação ao 13º salário, o art. 3.º da Lei n.º 4.090 /62... jurisprudencial do TST (OJ/SDI-1 nº 300), modulam-se os efeitos da dec...
sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada pelo Decreto lei nº 925, de 10.10.1969) Parágrafo... da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925..., de laboratorista e motorista, se complementam. Nesse norte, dispõe o pa...
compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. (Processo Nº RO-1187-61.2010.5.03.0106... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gabinete do Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior PROCESSO nº 0000352.... Considerando-se, pois, os termos do artigo 14 da Lei 5584/70, cujo teo...
diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, consoante disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, não enseja... como auxiliar de cozinha e caixa. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula... o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - ...
do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o autor que " foi contratado para laborar na função... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos term...
e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456 , parágrafo único , da CLT . HORA EXTRA - NÃO APRESENTAÇÃO... pactuado entre as Partes ou pelas Entidades Coletivas que as representam, incidindo à hipótese o artigo 456 , parágrafo... e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456 , parágrafo único , da CLT . A...
aos que comprovem a insuficiência de recurso; ao passo que a Lei nº. 1.060 /50, no artigo 4º , confere essa garantia... ao trabalho, cerca de 3 a 4 dias por semana, entre 01 hora e 01 hora e 30 min a mais; que tinha 1 hora de intervalo... na contratação." Argumenta que" o parágrafo único do artigo 456 , da CLT , que à...
que não possui qualificação específica que lhe exclua do quanto disposto no parágrafo único , do artigo 456 , da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001072-14.2015.5.20.0002 (RO) RECORRENTES: JHONATA... de identidade de funções (Art. 461 da CLT e Súmula nº 6, inciso VIII do C. TST), de...
a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456 , parágrafo... se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456 , parágrafo... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001700-...
e Encanador. Nesse sentido já decidiu o TST: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456 , parágrafo único... , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Al...