Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Desvio e acúmulo de função: quando não ocorre?

Tem sido observada uma grande despreocupação de algumas empresas com relação à organização do exercício das funções de seus colaboradores, onde, por vezes, tem se exigido o cumprimento de atribuições…

Do Desvio e Do Acúmulo de Função

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Bruno de Oliveira, Advogado
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Adicional por Acúmulo de Função: tenho direito?

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A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

RESUMO: Esse texto explora o tema da propriedade intelectual sobre o programa de computador desenvolvido sob encomenda. Aborda alguns aspectos conceituais relativos ao tema, apresenta a legislação…
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Dicas Para Evitar Reclamações Trabalhistas – Parte IV

Equiparações salariais, desvios e acúmulo de função. Dando continuidade às dicas de prevenção para as empresas evitarem reclamações trabalhistas, o presente artigo tratará sobre diferenças salariais…

Acúmulo de Função

Acúmulo de função Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce outras funções inerentes a outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram…