Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00011884920125070014

rata die, na forma explicitada pelo art. 39 , parágrafo 1º , da Lei 8.177 /91; c) incidência da contribuição... de maio e 07 de setembro. Nos termos do art. 10 do Decreto 27.048 /1949, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001196-44.2018.5.02.0044 SP

pessoal da empregada. Portanto, conforme o livre poder diretivo do empregador não enseja o acréscimo salarial, conforme inteligência do art. 456 , § único da CLT ....10011964420185020044 SP 11ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012111520185020205 SP

de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , Lei 8.666 /93 não impedem a postulação de reconhecimento... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011703220195020005 SP

trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a regra contida no artigo 791-A da CLT... IDENTIFICAÇÃO x PROCESSO TRT/SP 1001170-32.2019.5.02.0005 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011964420185020044 SP

processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Contrato de trabalho: 09/01/16 a 13/04/18. Lei n. 13467 /17... IDENTIFICAÇÃO viii PROCESSO TRT/SP 1001196-44.2018.5.02.0044 RE CURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00008856820175090672 PR

da Lei 8.213 /91, a saber: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes... do art. 4º e 5º da Lei 11.419 /2006. Certifico, ainda, que decorreu o prazo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005834620175020048 SP

sobre a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013179520165020447 SP

com a sua condição pessoal nos termos do art. 456, parágrafo único, CLT. Além disso, não existe qualquer norma contratual ou legal... e ID. 85ce5ef. Sustenta o 1º recorrente, reclamada, que não …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00016314420165090130 PR

com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento... do trabalhador, nos termos dos artigos 7º , inciso IV , da CF , 193 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006456220175090128 PR

pelo qual, à luz do art. 5º , II da CF , descabe o acolhimento da pretensão. Exegese do próprio artigo 456 , parágrafo único... Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 28 da Consolidaç…