Art. 456, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Página 3805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

toda e qualquer atividade que seja compatível com a condição pessoal do empregado (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não bastasse, não..., por consequente, a aplicação do disposto no art. 13, I, …

Página 3811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

do empregado (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não bastasse, não há previsão legal, contratual ou em norma coletiva para... de seu pagamento ao empregador, restando indevida, por consequente, a …

Página 3847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

), remunerando toda e qualquer atividade que seja compatível com a formação profissional do empregado (art. 456, parágrafo...Pg. 3847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 3854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

com a formação profissional do empregado (art. 456, parágrafo único, da CLT), o que se verifica da própria narrativa..., por consequente, a aplicação do disposto no art. 13, I, da lei 6615/78. Por …

Página 1848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463 do TST...Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …

Página 1854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT , em seu art. 456 , parágrafo único , dispõe que à falta...Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da …

Página 1860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

, em seu art. 456 , parágrafo único , dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender...Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 1866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula...Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Junho de 2020

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/06/2020 categoria no período de setembro... do art. 456 da CLT ; aliás, prática que reputo interessante porque afasta a …

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Junho de 2020

, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456 da CLT ; aliás, prática que reputo interessante porque afasta...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/06/202…