Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840157 SP 2021/0048270-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840157 - SP (2021/0048270-8) DECISAO BRUNO PAZ DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial - fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

Página 114 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 0002551­22.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: URBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ­ EPP (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860114 PI 2021/0085752-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860114 - PI (2021/0085752-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado por FRANCISCO DEIVI ALVES SILVA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1817373 SP 2021/0016023-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817373 - SP (2021/0016023-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO MARCELO ARAUJO DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Tribunal de …

Página 98 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

CUIABÁ Processo n. 1002149­50.2017.8.11.0041 Vistos e etc. Cite­se como requerido ao ID 49347569. Cuiabá/MT, 03 de maio de 2021. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Despacho Classe:…

Página 101 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

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Página 107 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

Parte(s) Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB ­ MT12903­O (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014737-13.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1014737-13.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006570-42.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006570-42.2017.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0006570-42.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: PAULO EDUARDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0110007-32.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0110007-32.2019.8.09.0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : MARCO ANTÔNIO DE FREITAS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA…