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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Andamento do Processo n. 162588-29.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENA L. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA..., NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS O II, DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO P ENAL, PASSO A FAZER.... ............................................... ............... ADEMAIS, A...

Pg. 542. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENA L. APOS O TRANSITO.../11/2015 (FLS. 71/74). PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO ART . 201, 2... O E MARIA LIDIA ROLIM CARNEIRO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS O II, DO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 216447120158260196 SP 0021644-71.2015.8.26.0196

com fundamento no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, Súmula nº 718 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Súmula nº 440... do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, art. 33, § 2º, “b” ou “c”, do Código Penal e, substituição da pena privativa de liberdade..., como acima deliberado, não contrariou o art. 33, § 2º “b” e “c”, tampouco...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22210397920168260000 SP 2221039-79.2016.8.26.0000

3.365/41, mas no limite do que já está incontroverso, ou seja, a oferta inicial ; já o art. 33, § 2º, do mesmo diploma..., infringe, igualmente, o art. 494 do CPC, pois, ao proferir a sentença, a função do magistrado a quo esgotou-se, de modo... apresentada contraminuta (fls. 175). É o relatório. Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0671191-94.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/03/2017 do TJCE

perante o Juízo da 6º Vara Criminal pelo cometimento de crime tipificado no art. 157 , § 2º, incisos I e II, bem como pelo artigo 244... DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.Ante o exposto e conforme disposições do artigo 33 , § 2º , letra c, do CP , aplico..., para os efeitos do art. 15, Inc. III da Constituição Fede...

Pg. 376. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/03/2017

perante o Juízo da 6º Vara Criminal pelo cometimento de crime tipificado no art. 157 , § 2º, incisos I e II, bem como pelo artigo 244... DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.Ante o exposto e conforme disposições do artigo 33 , § 2º , letra c, do CP , aplico..., para os efeitos do art. 15, Inc. III da Constituição Fede...

Apelação: APL 15559796 PR 1555979-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B" E "C" E DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA.... DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. De acordo com o art. 33, § 2º, CP, ao réu condenado à pena superior a 4 anos... DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2, II, ...

Andamento do Processo n. 2015/0010496-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 33, § 2º, b e § 3º, ao argumento de que faz jus... precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL... dos artigos 33, § 3.° e 59 do Código Penal, deverá cumprir a pena inicialmente em ...

Pg. 9848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 33, § 2º, b e § 3º, ao argumento de que faz jus o recorrente... de recurso, a indicação de violação a dispositivo constitucional. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III... Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15559796 PR 1555979-6 (Acórdão)

DO ART. 33, §2º, "B" E "C" E DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA . De acordo com o art. 33, § 2º, CP, ao réu condenado à pena superior a 4 anos... MAJORADO (ART. 157, § 2, II, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCI...

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