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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

prisional aberto,em estrita obediência ao artigo 332º ¿c¿, do Estatuto Repressivo.Quanto ao pleito pertinenteà..., da atribuição acusatória no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Antidrogas. Não custa relembrar, também... de Processo Penal, em interpretação conforme o art. 5º, inciso LVII, da Con...

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018 dispõe a Constituição Federal, em seu art.... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO (2/3). PROCEDÊNCIA... PRISIONAL. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 33, § 2º, “C”, DO CP)....

ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 971606 PR 2016/0222673-6

do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Vejamos... do recurso extraordinário, à luz do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º..., da CR, porquanto esse Tribunal não apreciou adequ...

Andamento do Processo n. 1038335-38.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição... administrativo, assim como que restou configurada violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 6.194/74, motivo... da existência de culpa. Compete a qualquer seguradora consorciada, por expressa de...

Pg. 13. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras de adesão... violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 6.194/74, motivo pelo qual se faz mister a análise percuciente... consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.1...

Andamento do Processo n. 00090296820108140051 - 09/11/2018 do TJPA

NOS ARTIGOS ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E 12, DA LEI 10.826/2003, ALEGANDO ESTAREM DEVIDAMENTE COMPROVADAS AUTORIA... regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2°, ?b?, do CP. No que se refere ao artigo 12, da Lei 10.826/2003, após... vigente à época do fato, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, ?c?, do ...

Andamento do Processo n. 1031306-34.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

o art. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras..., com base no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5...

Andamento do Processo n. 1038178-65.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento dos documentos... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter ex...

Andamento do Processo n. 1038269-58.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autor...

Andamento do Processo n. 1038265-21.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento dos documentos... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter ex...

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