Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015085020198240008 Blumenau 0001508-50.2019.8.24.0008

descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06 (fls. 291-303). Em síntese, alegou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º... , a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617079 SP 2019/0332377-1

, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos arts. 33, § 2º, b e § 3º e 59... da terapêutica penal" Inicialmente, cumpre ressaltar que o eg. Supremo Tribunal Feder…

Página 125 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato... do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos documentos …

Página 126 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição... da Constituição Federal, como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50015058820204040000 5001505-88.2020.4.04.0000

o início de cumprimento da pena no regime semiaberto, o que atende ao previsto no art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP... ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846870 SP 2019/0330060-9

, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alega a defesa violação dos arts. 33 , §§ 2º e 3º e 59... , a , da Constituição Federal , alega a defesa violação dos arts. 33 , §§ …

Andamento do Processo n. 1.846.870 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

de direitos. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega a defesa violação dos arts.... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS. ART. …

Página 12255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega a defesa violação dos arts. 33, §§ 2° e 3..., mais 194 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4° c/c art. 40, III, …

Página 85 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos …

Página 87 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras.... Compete a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação …