Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00326122520138240023 Capital 0032612-25.2013.8.24.0023

; e b) rejeitou os embargos de declaração. Em síntese, alegou violação ao art. 93, IX, da CRFB/88, aos arts. 33, §2º e 59... do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Const…

Andamento do Processo n. 0008004-36.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 06/09/2019 do TJAL

nos autos, ambos incursos nas sanções cominadas aos artigos 157, § 2º, incisos I, II, V, todos do Código Penal e art. 2º... incursos nas sanções dos Artigos 157, § 2º, incisos I, II, V, 180, §§ 1º, …

Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

, pela prática do crime de constituição de organização criminosa armada, previsto no art. 2, §2º da Lei 12.850/13, e pela... em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime …

Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

do art. 33, §2º, alínea “a”. Outrossim, fixo a multa definitivamente em 360 (trezentos e secenta) dias-multa, cada..., a ser cumprida em regime semi-aberto, consoante previsão do art. 33, §2º, a. …

Página 939 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

nº 11.343/06.Fixo o regime SEMI-ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea... do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e do artigo 59 do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01958420172

-se dar cumprimento as atribuições estabelecidas nos arts. 33, § 2º, e 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c... do art. 70 da Constituição Federal), bem como deixou de comprovar a …

Andamento do Processo n. 0708955-86.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/08/2019 do TJAL

garantido pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, e, para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial... na sanção do art. 35 da Lei nº 11.343/06, art. 157, §2º, incisos I e II, do …

Página 308 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

do art. 33, §2º, a, devendo ser computado o tempo que permaneceu preso provisoriamente, conforme o art. 42 do Código..., nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CPB. Utilizando o sistema …

Página 309 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

em 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c... pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença …

Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CF ART 33 §§ 2° E 3 E ART 44 AMBOS DO CP)... APENSOS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33 § 4 DA LEI DE …