Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Superiores, mas tais tentativas mostram-se debalde, porque ditos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não foram violados. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO Conclusões: Por

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 88828420178080024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 18 de Outubro de 2017 Agravo de Execução Penal Nº 0008882-84.2017.8.08.0024

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Sétima Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís,

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

elementos de tamanha complexidade, carecendo de pareceres profissionais na área de psicologia e assistência social. Quanto às circunstâncias, deixo de valorá-las para não incorrer em bis idem; as

Inteiro Teor. : 39629820128120002 MS 0003962-98.2012.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0003962-98.2012.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto Apelante

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667485 SC 2017/0089791-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : SILAS MANOEL DE SOUZA ADVOGADO : CHARLES JACOB PEGORARO KE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664763 MG 2017/0079475-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.763 - MG (2017/0079475-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RENATO HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI E OUTRO(S) - MG079325 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177664 MS 2017/0250553-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.664 - MS (2017/0250553-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOSÉ ADRIANO BOGARIM DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão qu...

Andamento do Processo n. 2017/0089791-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131

Pg. 8592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878

×