Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 971606 PR 2016/0222673-6

do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Vejamos... do recurso extraordinário, à luz do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º..., da CR, porquanto esse Tribunal não apreciou adequ...

Pg. 13. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras de adesão... violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 6.194/74, motivo pelo qual se faz mister a análise percuciente... consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.1...

Andamento do Processo n. 1031306-34.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

o art. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras..., com base no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5...

Andamento do Processo n. 1038178-65.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento dos documentos... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter ex...

Andamento do Processo n. 1038269-58.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autor...

Andamento do Processo n. 1038265-21.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo comunicou... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74, o recebimento dos documentos... , as seguradoras deverão aderir ao Consórcio DPVAT e obter ex...

Andamento do Processo n. 1038332-83.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, segundo o art. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter... em juízo, com base no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso... ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além diss...

Andamento do Processo n. 1038369-13.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras de adesão..., com base no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além disso, este Juízo... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do ar...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

fundamentando-se no artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, contudo, é entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal... a esse particular, para modificar o regime de cumprimento para o semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , ?b?, do mesmo Código..., atendendo ao princípio da individualização da pena, expres...

Pg. 96. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras... do artigo 77, inciso IV e § 2º, do citado Diploma Processual. Considerando inexistir nos autos elementos hábeis a ilidir..., com as advertências do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Process...

×