Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001355-53.2021.8.26.0408 SP 0001355-53.2021.8.26.0408

Registro: 2021.0000925852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0001355-53.2021.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante FABRICIO DUTRA DE OLIVEIRA, é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5045862-22.2021.4.04.0000 5045862-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5045862-22.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: JOSIANE DA SILVA COSTA LARA ADVOGADO: JORDAN VIECELI (OAB PR074764)…

Andamento do Processo n. 0004637-13.2014.8.04.4400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 05/11/2021 do TJAM

RELAÇÃO 150/2021 ADV. GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - 15345N-AM, ADV. CARLOS EVALDO TERRINHA ALMEIDA DE SOUZA -1520N-AM; Processo: 0004637-13.2014.8.04.4400; Classe Processual: Ação Penal -…

Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Novembro de 2021

REGIME PRISIONALA pena imposta não foi superior a oito anos, desta forma fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “ b ” do Estatuto Penal.IV-…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012744-51.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 0012744-51.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.Rafael dos Santos de Lima foi condenado à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012744-51.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 0012744-51.2020.8.16.0019 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 202 DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0035695-46.2016.8.12.0001 MS 0035695-46.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0035695-46.2016.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Marcelo Estevão dos Santos Recorrido: Ministério…

Intimação do processo N. 09002924420219260000 - 15/10/2021 do TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900292-44.2021.9.26.0000 POLO ATIVO EVERTON HENRIQUE GIMENES PEREIRA ADVOGADO(A/S) NEILON GONCALVES DE SOUZA | 450921/SP MARCELO HSIAO | 449144/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1946172 SP 2021/0198868-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.172 - SP (2021/0198868-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : FERNANDA FRAGA…

Andamento do Processo n. 0002723-80.2018.8.03.0008 - 06/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0002723-80.2018.8.03.0008 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: R. S. S. Advogado (a): DAVID FRANCA DE SOUZA - 7919MA Sentença: III.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE…