Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00036090220188260635 SP 0003609-02.2018.8.26.0635

de forma vaga e genérica, em desarmonia com os artigos 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal, artigos 33, §2º, "c... e contrária às garantias previstas nos artigos 5º, inciso XLVI e 93, inciso …

Andamento do Processo n. 1033516-58.2018.8.11.0041 - 08/10/2019 do TJMT

DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... o Ministério Público legitimado a defendê-lo em juízo, com base no art. …

Página 154 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º... do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1032894-76.2018.8.11.0041 - 04/10/2019 do TJMT

ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida... qualificado, está o Ministério Público legitimado a defendê-lo em …

Página 162 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras de adesão..., INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo, razão pela …

Página 682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

, diante dos critérios do art. 59 do CP, combinado com ao art. 33, §2º, alínea c que são desfavoráveis, e ainda lei nº..., julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu ALESSANDES GOMES FERREIRA como …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264709320198240000 Joinville 4026470-93.2019.8.24.0000

os art.S 93, inciso IX, da CF/1988, e o art. 33, §2º, do Código Penal. Postulam a concessão liminar para alteração... da Constituição Federal, art. 647 e art. 648 do Código de Processo Penal). Na …

Página 698 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

fixada pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ?a?, do CPB... da proporcionalidade e razoabilidade consagrados em nossa Constituição

Página 429 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

estabelecidas nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição da República, outras leis... os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00618091620158260050 SP 0061809-16.2015.8.26.0050

da individualização da pena negando, assim, vigência ao art. 5º, XLVI, da CF e ao quanto disposto nos arts. 33, § 2º e 44, § 3º... enumerados no art. 59 do CP, ao qual faz remição o art. 33, § 3º, …