Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Andamento do Processo n. 0120663-15.2009.8.17.0001 - 22/10/2020 do TJPE

dos direitos políticos dos réus, conforme determina o art. 15 , III , da Constituição Federal ;2) Remetam-se boletins... da Capital, em virtude da Lei etc.. FAZ SABER, com fulcro no art. 370, § 2º, …

Página 115 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá...­lo em juízo, com base no art. 127 da Constituição Federal, como já sedimentado …

Página 116 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º..., assim como que restou configurada violação ao disposto no art. 5º, § 2º, …

Página 117 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá... o Ministério Público legitimado a defendê­lo em juízo, com base no art.…

Página 120 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução..., está o Ministério Público legitimado a defendê­lo em juízo, com base no art. …

Página 92 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 290, 485, I, 321, paragrafo único e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, e, JULGO... dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC/2015) circunstância que …

Página 97 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida..., com as advertências do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do …

Página 98 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

o Ministério Público legitimado a defendê­lo em juízo, com base no art. 127 da Constituição Federal , como já sedimentado... documentos entregues pelo segurado (art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194 /74), …

Página 17595 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

Ferreira De Sousa , imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 33, § 2º, c.c. artigo 40, inciso VI... nos artigos 33, caput, e 35 c.c. artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº …

Página 93 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

. 33 , caput e § 2º , da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras... administrativo, assim como que restou configurada violação ao disposto no art. 5º, …