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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

HABEAS CORPUS: HC 399563 RO 2017/0110080-0

ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal. 2 - É prescindível a transcrição integral das interceptações... contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal. 2 - É prescindível.... Regime mais brando. Circunstâncias desfavoráveis. Restituiçã...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2587120145

-se dar cumprimento as atribuições estabelecidas nos arts. 33 , § 2º , e 71 , inciso II , da Constituição Federal de 1988..., c/c o art. 8º, § 2º, da Lei 8.443/1992, e o art. 197, § 2º, do RI-TCU, o processo foi remetido para o Tribunal..., nos termos do art. 168 do RI/TCU; V - Com fundamento nos arts. 1º , inciso I ; ...

Andamento do Processo n. 21821-19.2014.8.10.0001 - Processo Crime - 02/06/2017 do TJMA

no art. 33 , § 2º , alínea b c/c § 3ºdo CPB. Não se admite substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15 , III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva..., inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Cód...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

semiaberto, com base no art. 33 , § 2º , alínea b c/c § 3ºdo CPB. Não se admite substituição da pena privativa de liberdade... do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15 , III da Constituição Federal e expeça-se carta... fechado, com base no art. 33 , § 2º , a do Código Penal .Deixo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11185420168220004 RO 0001118-54.2016.822.0004

de prequestionamento, o enfrentamento expresso dos artigos 5º, LVII e 93, IX da Carta Magna e art. 33, §2º, ¿b¿; art. 59; art... de cumprimento de pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. As circunstâncias... consideradas em favor do réu. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça:...

Pg. 124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, D O CODIGO PENAL, SENDO O MAIS GRAVOSO AO CASO, POIS TRATA-SE DE CR IME PUNIDO COM DETENCAO... SEJA ATUA LIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PE NAL. CONSIDERACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA... ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, PASSANDO A DOS AR A PENA A SER-LHE APL...

Pg. 2479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE MULTA FIXAD A. 3.1.5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS TERMOS DO ART. 5, XLIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 33, 2... DE RECLUSAO EM RELACAO A CONDENACAO REFERENT E AO CRIME DO ART. 157, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E 2 (DOIS.... RECOLHA-SE O MANDADO D E PRISAO. 3.2. JHAYME DO CARMO GON...

HABEAS CORPUS: HC 399563 RO 2017/0110080-0

aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - É prescindível... contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - É prescindível.... Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10106110032757001 MG

- percentual máximo passível de levantamento, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , do decreto-lei 3.365 /41... , da Constituição da República de 1988 dispõe que: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... , do artigo 5º , da Constituição Federal , assegura ao expropriado o dir...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, DEFIRO a Guarda Permanente da criança J.R.S.S. aos avós paternos C. A.S. e C. M.S. requerentes, nos termos do artigo 33..., informando o motivo da recusa, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485 , parágrafo primeiro, do Novo Código... , § 2º do E.C.A., medida que pode ser revista a qualquer tempo e não ...

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