Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Página 9344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

exercício das competências estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º, e 161, parágrafo único..., todos da Constituição Federal de 1988. (MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00036090220188260635 SP 0003609-02.2018.8.26.0635

de forma vaga e genérica, em desarmonia com os artigos 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal, artigos 33, §2º, "c... e contrária às garantias previstas nos artigos 5º, inciso XLVI e 93, inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 164770 SP - SÃO PAULO 0082062-81.2018.1.00.0000

por violação do artigo 93 , inciso IX , da CF e do artigo 33 , § 2º , alínea ‘b’, do CP”. Sustenta que “a gravidade do delito... foi a mola propulsora da fixação do regime mais gravoso, pese o …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931919-51.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9931919-51.2011.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO... “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006626-68.2008.1.00.0000 RR - RORAIMA 0006626-68.2008.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES... PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00044 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO F…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007065-35.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007065-35.2015.1.00.0000

-032 18-02-2019 - 18/2/2019 LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1965 EMENDA...-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA …

Andamento do Processo n. 1033516-58.2018.8.11.0041 - 08/10/2019 do TJMT

DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... o Ministério Público legitimado a defendê-lo em juízo, com base no art. …

Página 154 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

aderir ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º... do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264709320198240000 Joinville 4026470-93.2019.8.24.0000

os art.S 93, inciso IX, da CF/1988, e o art. 33, §2º, do Código Penal. Postulam a concessão liminar para alteração... da Constituição Federal, art. 647 e art. 648 do Código de Processo Penal). Na …

Andamento do Processo n. 1032894-76.2018.8.11.0041 - 04/10/2019 do TJMT

ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida... qualificado, está o Ministério Público legitimado a defendê-lo em …