Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Página 125 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato... do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos documentos …

Página 126 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição... da Constituição Federal, como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Além …

Página 12255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega a defesa violação dos arts. 33, §§ 2° e 3..., mais 194 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4° c/c art. 40, III, …

Página 85 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos …

Página 87 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras.... Compete a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação …

Página 89 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá conter regras de adesão... a qualquer seguradora consorciada, por expressa determinação legal do art. …

Página 106 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º..., por expressa determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o …

Página 121 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

(art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio.... Portanto, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, intime-a para emendar sua …

Página 131 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos …

Página 133 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2019

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução... determinação legal do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, o recebimento dos …