Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.