Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
), com fundamento no artigo 5º , XXV , da Constituição Federal , art. 15 , XIII , da Lei 8.080 /90 e na Lein.º 13.979 /2020... do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de …
ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do CódigoCivil , que assim dispõe: ‘Até a tradição pertence... empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do CódigoCivil , …
do Maranhão ou da sociedade empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237, ‘caput’, do CódigoCivil, que assim dispõe... inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990 , a despeito da invocação …
sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123, I, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Leinº 9.503/97... a transferência da titularidade de um bem móvel se operar com a …
assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Leinº 8.036/90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis: Art. 15... entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (arti……
é assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Leinº 8.036 /90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis... firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (ar……
com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do CódigoCivil , tratando-se de veículo automotor, a simples... sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123 , I , § 1º , e …
, conforme determina o art. 1º-F da Leinº 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001... do mencionado dispositivo, em virtude da declaração de …
o art. 1º-F da Leinº 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001. A partir de 30... dispositivo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º …
. 247 e art. 26, parágrafo único, da Lein.º 8.036/90). Desse modo, em caso de descumprimento da referida obrigação... desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO . …