Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

), com fundamento no artigo 5º , XXV , da Constituição Federal , art. 15 , XIII , da Lei 8.080 /90 e na Lei n.º 13.979 /2020... do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de …

ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do Código Civil , que assim dispõe: ‘Até a tradição pertence... empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do Código Civil , …

do Maranhão ou da sociedade empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237, ‘caput’, do Código Civil, que assim dispõe... inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990 , a despeito da invocação …

sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123, I, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97... a transferência da titularidade de um bem móvel se operar com a …

assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Lei nº 8.036/90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis: Art. 15... entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (arti……

é assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Lei nº 8.036 /90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis... firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (ar……

com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil , tratando-se de veículo automotor, a simples... sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123 , I , § 1º , e …

, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001... do mencionado dispositivo, em virtude da declaração de …

o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001. A partir de 30... dispositivo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º …

. 247 e art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90). Desse modo, em caso de descumprimento da referida obrigação... desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO . …