? Responsabilidade do devedor pelos juros de mora ? Violação dos arts. 237 e 394 do Código Civil Argumenta a recorrente... o art. 394 do Código Civil que, não cumprida a obrigação no tempo, local e …
Art. 237 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Andamento do Processo n. 0000728-67.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/11/2019 do TJAC
Cível desta Jurisdição. Nesse sentido, dispõe o artigo 237 do Código Civil vigente: Art. 237. Até a tradição pertence..., por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de obrigação de fazer …
Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Novembro de 2019
. Nesse sentido, dispõe o artigo 237 do Código Civil vigente: Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa... prolatada às fls. 33/35, adiante colacionada: Sentença Vistos, etc. Dispensado o …
Página 3291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
e 117 do Código Tributário Nacional; 237, 481, 1.226 e 1.267 do Código Civil; e 196, IV, do Decreto n. 7.212/2010... do especial, a existência de contrariedade aos arts. 165 e 535 do Código de …
Andamento do Processo n. 5099217-75.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO
, com acerto ponderou o condutor do feito: “(...) Nos termos do artigo 237 do Código Civil, até o ato da tradição... na espécie a incidência da multa e honorários de 10% (dez por cento) do artigo …
Página 1096 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
do Superior Tribunal de Justiça, com acerto ponderou o condutor do feito: “(...)Nos termos do artigo 237 do Código Civil, até... recurso de que não comporta na espécie a incidência da multa e …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01175386720188190001
Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0117538-67.2018.8.19.0001 FLS. 4 do mérito, na forma do art. 487, I, do Código..., com base na Lei nº 8.078 /90. Decisão passível de agravo de instrumento, com …
Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019
que o próprio Código Civil veda esse ressarcimento, nos seguintes termos: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar... contidos na inicial e na reconvenção, com base no art. 487, I do Códig……
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00078127720188080030
DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007812-77.2018.8.08.0030 porque decorre do Código Civil... o registro, não há propriedade, está estampado no artigo 1245 do Código Civil. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40339185420188240000 Joinville 4033918-54.2018.8.24.0000
de cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 237 do Código Civil. Isto é, cumpriria até nova ordem a manutenção... GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ …
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