Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 237 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7108066120148010001 AC 0710806-61.2014.8.01.0001

a tradição pertence ao vendedor a coisa, nos termos do art. 237, do CC/2002. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira... DO PROMITENTE COMPRADOR, POR FORÇA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL DETERMINADO TAL ÔNUS À... com o art. 490 do Código Civil, ficam a cargo do comprador ...

Andamento do Processo n. 0806364-09.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 18/12/2017 do TJMA

assegurar o direito do proprietário de exercitar o pleno domínio sobre a coisa perscrutada. II - O Código Civil... brasileiro, em seu artigo 237 c/c com artigo 1267 , infirma a regra de que a propriedade da coisa pertence ao devedor até... Especializada Cível. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. 04.08.2010. PROCESSU...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

domínio sobre a coisa perscrutada. II - O Código Civil brasileiro, em seu artigo 237 c/c com artigo 1267 , infirma a regra... do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para... Processual Civil. v. II. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564 a 565)...

Inteiro Teor. : 10020485120178260152 SP 1002048-51.2017.8.26.0152

de um bem móvel se operar com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil, tratando...-se a Lei Estadual 6.606/89: “Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto: (...) III... do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula” (NR dada pela Lei 9.459, de 16/12...

Inteiro Teor. : 10129738420178260224 SP 1012973-84.2017.8.26.0224

mitigado a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), quando comprovado o cometimento... a transferência da titularidade de um bem móvel se operar com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil..., e 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Art. 12...

Andamento do Processo n. 0000753-51.2015.5.06.0191 - RO - 11/12/2017 do TRT-6

em que o empregador deve proceder com o depósito na conta fundiário do trabalhador. Eis o teor do artigo 15, § 5º da Lei 8036/90: "Art..., porquanto impõe ao devedor a adoção de determinada conduta (CC, art. 247 e art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90..., de tal verba no presente caso, ressalto que, com o iníc...

Andamento do Processo n. 0000753-51.2015.5.06.0191 - RO - 11/12/2017 do TRT-6

fundiário do trabalhador. Eis o teor do artigo 15, § 5º da Lei 8036/90: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... de determinada conduta (CC, art. 247 e art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90). Desse modo, em caso de descumprimento... que, com o início da vigência da Lei . 13.467/17, a qual altera alguns ...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2017

, porquanto impõe ao devedor a adoção de determinada conduta ( CC , art. 247 e art. 26 , parágrafo único , da Lei n.º 8.036.... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO... de conduta determinada ao devedor (art. 247 do CC/02 ). Desse modo, hav...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2017

o teor do artigo 15 , § 5º da Lei 8036 /90: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... ( CC , art. 247 e art. 26 , parágrafo único , da Lei n.º 8.036 /90). Desse... para o caso de não recolhimento do FGTS: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7535120155060191

do cabimento, ou não, de tal verba no presente caso, ressalto que, com o início da vigência da Lei . 13.467/17, a qual altera..., mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei . 13.467/17. Registro, nesse ponto, que, embora... no art. 10, CPC, e da causalidade, já que é no ingresso da a...

×