Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019382-74.2015.8.26.0506 SP 1019382-74.2015.8.26.0506

, consoante inteligência dos artigos 123 , I , § 1º , e 134 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Art... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), quando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07358836520188070001

. A recorrente alega violação aos artigos 237 , 1.226 , ambos do Código Civil , e 792 do Código de Processo Civil , além... quanto à mencionada contrariedade aos artigos 237 , 1.226 , ambos do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027113-60.2016.8.26.0224 SP 1027113-60.2016.8.26.0224

com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil , tratandose de veículo automotor, a simples tradição... sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123 , I , § …

Andamento do Processo n. 1.734.492 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

Recorrente o veiculo dela adquirido. Entretanto, consoante disposto no artigo 237 do Código Civil, o devedor somente responde... observado as regras dos artigos 237 e 238 do Código Civil que assim …

Página 1715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.734.492 - PR (2020/0185685-6.... APELAÇÕES 01 E 02 DESPROVIDAS. Alega a recorrente, pela alínea a do …

Página 1716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

, consoante disposto no artigo 237 do Código Civil , o devedor somente responde pela coisa até a tradição, de tal sorte... de instrução e julgamento de forma incontroversa, o v. ac órdão deveria por …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000907-63.2019.5.12.0029 SC

policial (...). Todavia, como são conviventes, os bens se comunicam (art. 1.725 do Código Civil..., inexistindo ofensa ao disposto nos arts. 237, 1.226 e 1.267, parágrafo único, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191583384001 MG

do precatório referente aos autos 0713.10.001348-9. Em atenção à norma insculpida no art. 10 do atual Código de Processo... a ser devidos pela instituição financeira depositária, nos termos do ar…

Modalidades de Obrigações

10.406 , institui o Código Civil , Brasília - DF, 10 de janeiro de 2002. Parte Especial, Livro I, Título I... o principal, o Código Civil em seu art. 93 define pertenças como sendo bens que não …

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

em contrário, responder pelos débitos que gravem a coisa até o momento da tradição (artigo 502 do Código Civil ), a partir... do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53 …