Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036306-44.2021.1.00.0000 SP 0036306-44.2021.1.00.0000

), com fundamento no artigo 5º , XXV , da Constituição Federal , art. 15 , XIII , da Lei 8.080 /90 e na Lei n.º 13.979 /2020... do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036306-44.2021.1.00.0000 SP 0036306-44.2021.1.00.0000

ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do Código Civil , que assim dispõe: ‘Até a tradição pertence... empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237 , ‘caput’, do Código Civil , …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

do Maranhão ou da sociedade empresária ré, em razão do que prescreve o art. 237, ‘caput’, do Código Civil, que assim dispõe... inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990 , a despeito da invocação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Administrativo : 1057029-36.2017.8.26.0053 SP 1057029-36.2017.8.26.0053

sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123, I, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... a transferência da titularidade de um bem móvel se operar com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 290-41.2017.5.05.0491

assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Lei 8.036/90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis: Art. 15... entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 290-41.2017.5.05.0491

é assegurado por dispositivo legal expresso, nos termos da Lei 8.036 /90, em seu art. 15 que assim dispõe in verbis... firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000181-53.2019.8.26.0281 SP 1000181-53.2019.8.26.0281

com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil , tratando-se de veículo automotor, a simples... sobre o automóvel, consoante inteligência dos artigos 123 , I , § 1º , e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 734-68.2017.5.05.0493

, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001... do mencionado dispositivo, em virtude da declaração de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 734-68.2017.5.05.0493

o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001. A partir de 30... dispositivo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º …

Página 1855 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2020

. 247 e art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90). Desse modo, em caso de descumprimento da referida obrigação... desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO . …