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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 237 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662976 SP 2017/0065516-8

do acórdão recorrido: "Pois bem, consoante inteligência dos artigos 234 e 237 do Código Civil , a transferência... inteligência dos artigos 234 e 237 do Código Civil , a transferência da titularidade de um bem móvel se opera com a simples... do antigo proprietário pelo pagamento do aludido imposto até o exercício de 2...

Pg. 1667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação

Inteiro Teor. Apelação: APL 16824320158220012 RO 0001682-43.2015.822.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :04/11/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0001682-43.2015.8.22.0012 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 1003152-21.2013.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1003152-21.2013.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - JOTACEFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - MENDACO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Eduardo

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137649820158260361 SP 1013764-98.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000202134 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013764-98.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Andamento do Processo n. 1000566-81.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1000566-81.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Sergio Augusto Gonçalves - Vistos.Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. 01.

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pena de pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes cada desconto indevidamente realizado. Prazo para adimplemento da ordem: 30 (trinta) dias, contados da intimação.4. Cite-se a reclamada na

Andamento do Processo n. 2017194-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

Nº 2017194-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

AgRg no REsp 294.609/RJ, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 24.6.2010. O fato de uma das partes não ter requerido a produção de uma

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