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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 246590320138190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0024659-03.2013.8.19.0038 Juízo de origem: VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA Magistrado: ALESSANDRA

Agravo de Instrumento: AI 15802916 PR 1580291-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. REQ...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

ADV: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/ SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 9755/SC) Processo 0010767-28.2012.8.24.0004 (004.12.010767-1) - Procedimento Ordinário - Espécies de

Pg. 193. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

legal, após, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, sem nova conclusão. Transitada em julgado, pagas as custas, ou inscritas no SAT e arquivem-se.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15802916 PR 1580291-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.580.291-6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 7ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SANDRA PADILHA

Inteiro Teor. Apelação: APL 4030388320138050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0403038-83.2013.8.05.0001 Foro

Apelação: APL 10286745620158260224 SP 1028674-56.2015.8.26.0224

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA – Hipótese em que a d. juíza de primeiro grau de jurisdição julgou antecipadamente a lide – Inviabilidade do julgamento antecipado - Necessidade de ser dada à autora oportunidade para produzir provas de suas alegações – Documento considerado ilegível que deveria ter sido novame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286745620158260224 SP 1028674-56.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000164993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1028674-56.2015.8.26.0224, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1.245 - Ação Rescisória - 10/03/2017 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 1.245 (626) ORIGEM : 12453 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : JO O SANTOS CAIO SOBRINHO E

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2017

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

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