Art. 265, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

Negócios Processuais

INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 90171677319968240000 Capital 9017167-73.1996.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 9017167-73.1996.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa Catarina Procurador : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e outros Recorrida : Heliete Marly Filomeno Leal…

Página 1679 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

- Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Banco do Brasil S/A. - Executado: Paulino Berkembrock - (i) - Defiro o requerimento retro, para determinar a SUSPENSÃO do…

Página 1687 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC) Processo 0002219-61.2017.8.24.0061 - Embargos de Declaração - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Brasil Telecom S/A - Embargado: Antonio José da…

Página 1688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

ADV: MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE (OAB 37941/ SC) Processo 0000049-58.2013.8.24.0061 (061.13.000049-4) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Autor: Mario Vieira Empreendimentos e…

Página 245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2017

1ª Câmara Cível DECISÃO N. 0709406-42.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EVALDO RUI ROCHA. Adv(s).: DF49646 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA. R: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DE BRASILIA.

Página 574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2017

Nos termos do disposto nos artigos 265, I, e 791, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo sendo que, na ausência de…

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2017

A decisão que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença é o primeiro ato que determinou a manutenção da penhora, tendo sido proferida 1 (um) ano antes da impetração do mandamus, quando…

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

37 - 0011128-63.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.011128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 26/10/2016 15:39 Gabinete 21 Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: HSBC…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 00025753320088120020 MS 0002575-33.2008.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 Embargos de Declaração - Nº 0002575-33.2008.8.12.0020/50000 - Rio…