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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

Negócios Processuais

INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 90171677319968240000 Capital 9017167-73.1996.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 9017167-73.1996.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa Catarina Procurador : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e outros Recorrida : Heliete Marly Filomeno Leal

Pg. 1679. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

- Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Banco do Brasil S/A. - Executado: Paulino Berkembrock - (i) - Defiro o requerimento retro, para determinar a SUSPENSÃO do

Pg. 1687. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC) Processo 0002219-61.2017.8.24.0061 - Embargos de Declaração - Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Brasil Telecom S/A - Embargado: Antonio José da

Pg. 1688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

ADV: MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE (OAB 37941/ SC) Processo 0000049-58.2013.8.24.0061 (061.13.000049-4) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Autor: Mario Vieira Empreendimentos e

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

1ª Câmara Cível DECISÃO N. 0709406-42.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EVALDO RUI ROCHA. Adv(s).: DF49646 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA. R: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DE BRASILIA.

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

nos artigos 265, I, e 791, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, a morte de uma das partes importa... I do artigo 265 do Código de Processo Civil. II - A lei não estabeleceu nenhum prazo para a habilitação dos sucessores.... 1. O óbito da parte autora tem o condão de suspender o processo, nos termo...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

), combinado com os artigos 485, I, do Código de Processo Civil, e 10, da Lei n.º 12.016/09, INDEFIRO a petição inicial e DENEGO.... Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 265, § 2º, do RITJDFT, intime-se a Agravada... artigo 53, III, ?a? e ?d?, do Código de Processo Civil, declinou d...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

disposto no § 2º do art. 265 do CPC de 1973 (enquanto vigeu), com a notícia da morte do patrono, deve o juiz suspender... observável. II ¿ Quando por força do art. 6º da Medida Provisória n.º 168, de 15.03.1990, convertida na Lei n.º 8.024..., de 12.04.1990, que bloqueara as contas de poupança, vigia o Código Civil de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25753320088120020 MS 0002575-33.2008.8.12.0020

como em razão de afronta à moralidade administrativa, com fundamento no disposto pelos artigos 9º e 11, da Lei 8.429/92... administrativa, com fundamento no disposto pelos artigos 9º e 11, da Lei 8.429/92, impondo as seguintes penalidades... fins de prequestionamento, não se pode fugir dos limites estabelecidos ...

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