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22 de março de 2019
Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106596620175150087 0010659-66.2017.5.15.0087

e finalidade social, art. 5º /LICC , da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b /CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : 0010659-66.2017.5.15.0087 (RO) RECURSO... Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribun...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123304320165150093 0012330-43.2016.5.15.0093

-se, ainda, que o exame das matérias recursais foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467..., de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109284120145150013 0010928-41.2014.5.15.0013

parágrafo único do artigo 456 da CLT , no sentido de que, inexistindo cláusula expressa (em contrato de trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010928-41.2014.5.15.0013 (RO) ORIGEM... da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91. Razão não lhe assiste. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121439120165150042 0012143-91.2016.5.15.0042

das 01ª e 02ª reclamadas, o que encontra amparo legal no artigo 7º , XXX , da CF , na Lei 9.472 /97, no artigo 9º... 383 da SBDI-1 e do art. 12 , a, da Lei 6.019 /74". Tratando-se de aplicação analógica é irrelevante que o citado... com aquelas inerentes à função ocupada pelo trabalhador". Ainda, nos termos do p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107827920175150082 0010782-79.2017.5.15.0082

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : 0010782-79.2017.5.15.0082 (RO) RECURSO... restritas há tal previsão legal, como nos casos dos radialistas e jornalistas. Nos termos do parágrafo único do art. 456...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107827920175150082 0010...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100530520165150077 0010053-05.2016.5.15.0077

em seu Art 193 (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) para caracterização de periculosidade. GLT (acho que quis... das matérias recursais foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho... de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103071620165150032 0010307-16.2016.5.15.0032

das matérias recursais foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identifi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109832020175150099 0010983-20.2017.5.15.0099

: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384... do artigo 7º da Lei 3.207/57, o empregador somente tem o direito de estornar a comissão que houver pago... durante o contrato de trabalho, a situação se enquadra na previsão contida no parágr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111999820165150136 0011199-98.2016.5.15.0136

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011199-98.2016.5.15.0136 (RO) ORIGEM... que faz jus às diferenças salariais decorrentes da mudança de referências, conforme preconizam as Leis Municipais 1695/86... na Lei Municipal 3.611/2007. Ademais, ainda que o réu tenha admit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116200820175150022 0011620-08.2017.5.15.0022

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011620..., nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE... às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Isso...

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