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27 de junho de 2017
Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11363420135150131

333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho.                       Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões... de Revista foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.                       Sustenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17856120155170005

.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 456, §único; artigo 818; Código de Processo Civil... JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo... O                       RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A É...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13072320115200001

DE FUNÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §unico... na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014... DA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, II ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47820820155120053 SC 0004782-08.2015.5.12.0053

de Conferente, tenho por certo, com fulcro no art. 456 da CLT e conforme entendimento sedimentado na Súmula 51 do TRT... incompatível com a sua condição laboral e inserta na mesma jornada de trabalho. Assim, nos termos da Súmula 51 do TRT... e quando não há abuso quantitativo. A situação delineada atrai a aplica...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4878920155080003 0000487-89.2015.5.08.0003

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo... pleiteado a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme permite o texto consolidado, em seu art. 483... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Gabriel Velloso PROCESSO 0000...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12980520155120014

. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT NÃO... que com o advento da Lei 13.015 /2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos... na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7646620145050022

.      Alegação(ões):      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 769; artigo 818; Código... do Trabalho.      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 769; artigo 818; Código... jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula 126 da Superi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15637320145020061

do Trabalho.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 371; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832..., inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 371, 489; Consolidação das Leis... de 2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.      Prima facie...

Andamento do Processo n. 0000467-31.2015.5.17.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma..., incidindo na hipótese o permissivo do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo... e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Le...

Andamento do Processo n. 0000467-31.2015.5.17.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

o permissivo do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual se presume que o empregado... deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774, de 2008. § 2o O disposto neste artigo... lembrar que a Lei 11.941/2009 modificou o art. 43, § 2º da ...

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