Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124624020165150113 0012462-40.2016.5.15.0113

de trabalho, nos termos dos artigos 444 e 468, da CLT, de forma que se impõe a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT... do Trabalho, pág. 1009/1010, 2005). Não é demais ressaltar que o art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, prevê que "à falta... de que o trabalhador tenha autorizado as referidas deduções, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2954620185170151

ao contrato. Tal regra é expressamente consagrada no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece... do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não se verifica alteração contratual a ensejar... o disposto no art. 22 da Lei 7.102/83. Convém salientar que, no Direi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114647220165150113 0011464-72.2016.5.15.0113

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n.º 13.467/2018. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Da Restituição dos H onorários P... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011464-72.2016.5.15.0113 (RO... Normativa 41/2018 editada pelo C. TST, a qual passou a regular a aplicação das n...

Inteiro Teor. 25027920145020020 São Paulo - SP

do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456 do C.TST. O preparo foi regularmente efetuado pela reclamada... unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0002502... Nos termos do art. 456 da CLT , inexistindo cláusula expressa a respeito de todas as ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9142020185170007

com a sua condição pessoal ou alheias ao contrato. Tal regra é expressamente consagrada no art. 456 da Consolidação das Leis... remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, ante o teor do art. 28, da Consolidação..., ou seja, na vigência da Lei 13.415 /2017 (reforma trabalhista), o c...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953) Na exordial, o reclamante alega que laborou como vendedor externo, recebendo... do empregado, como pretende o recorrente. A propósito, estabelece a norma do parágrafo único do art. 456 da CLT que: "À...Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/...

Pg. 4226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2019

, o que não ocorreu na espécie. Isso porque o parágrafo único do art. 2ª da Lei 7.498/1986 prevê que a enfermagem é exercida.... O enfermeiro possui nível de escolaridade mais elevado, e, conforme caput do art. 11da Lei 7.498/1986, pode realizar...-se na espécie o parágrafo único do art. 456 da CLT, que preceitua: "À f...

Pg. 4242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2019

'a', 'b' e 'c' do rol de pedidos da inicial. II.4 - Acúmulo de Função Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, "à... de Vara do Trabalho Sentença Processo ET-0010167-45.2019.5.03.0182 EMBARGANTE ALFEU FANTAGUZZI ANGELO DE ALMEIDA...Pg. 4242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 8198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2019

pactuada. Prevê o art. 456 da CLT que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á... o pagamento de salário por serviço específico. Inteligência do artigo 456 , parágrafo único , da CLT . (RECURSO ORDINARIO... o art. 456 , parágrafo único , da CLT , a percepção de plus salarial. (RE...

Pg. 18501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

pelo plussalarial. Adota-se o parágrafo único, do art. 456, da CLT. Intervalo intrajornada parcialmente fruído O Juízo indeferiu...Pg. 18501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 Avaliou que diariamente, no final... o reclamante. Em não o fazendo, assumiu os ônus processuais decor...

×