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18 de novembro de 2017
Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001502-32.2016.5.20.0001 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-20

. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. JORNADA DE TRABALHO UNA. FUNÇÕES... da jornada ordinária de trabalho e se mostram compatíveis com sua condição de trabalho, nos termos do art. 456, parágrafo único..., nacionalidade ou idade.(Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11....

Andamento do Processo n. 0000338-60.2017.5.14.0002 - Rtord - 17/11/2017 do TRT-14

13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a vigorar em 11/11/2017... a segunda proposta de conciliação. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17 A Lei ... ajuizados antes de 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467/2017). Nesta hipótese, o Juízo ob...

Andamento do Processo n. 0000940-73.2016.5.14.0006 - Rtord - 17/11/2017 do TRT-14

. 13.467/17 A Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a vigorar em 11/11/2017..., §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... acatados aos processos ajuizados antes de 11/11/2017 (vigência da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000605-33.2017.5.14.0131 - Rtsum - 17/11/2017 do TRT-14

: Dispensado na forma do art. 852 - I da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO: DIREITO... faz jus ao pagamento de horas extras, conforme art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 437 do Tribunal... na Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao direito material não há contr...

Andamento do Processo n. 0010132-97.2013.5.19.0005 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

de estar de acordo com a aplicação analógica do disposto no art. 13, II, da Lei 6.615/78, que trata do caso de acúmulo... razoável, além de estar de acordo com a aplicação analógica do disposto no art. 13, II, da Lei 6.615/78, que trata... civil aplicável à trabalhista diante do permissivo do art. 769 da CLT. OC...

Andamento do Processo n. 0010132-97.2013.5.19.0005 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

de estar de acordo com a aplicação analógica do disposto no art. 13, II, da Lei 6.615/78, que trata do caso de acúmulo... razoável, além de estar de acordo com a aplicação analógica do disposto no art. 13, II, da Lei 6.615/78, que trata... civil aplicável à trabalhista diante do permissivo do art. 769 da CLT. OC...

Andamento do Processo n. 0000308-81.2017.5.19.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

do que foi contratualmente ajustado, o que se amolda ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso...Andamento do Processo n. 0000308-81.2017.5.19.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-19 Processo RO- 0000308... ) Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA ROBERTA SILVA DOS SANTOS PROCESSO 0000308-81.2017.5.19.0003 (RO...

Andamento do Processo n. 0000308-81.2017.5.19.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

ao disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT . Recurso a que se nega provimento. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs...Andamento do Processo n. 0000308-81.2017.5.19.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-19 Processo RO- 0000308... ) Intimado (s)/Citado (s): - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA PROCESSO 0000...

Andamento do Processo n. 0024027-91.2016.5.24.0002 - RO - 17/11/2017 do TRT-24

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro...-E aos débitos trabalhistas, mas tão somente declarou incidentalmente a inco...

Andamento do Processo n. 0024027-91.2016.5.24.0002 - RO - 17/11/2017 do TRT-24

-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT... o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão... "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.1...

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