Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210563320175040010

sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. Em seu art. 6º..., da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis : À falta de prova ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206707220165040451

inciso XIII do art. 7º da CF. A Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação sistemática dos referidos... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215422120175040009

antes desta data em face do estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI... de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5354920105040451

do artigo 14 e parágrafos da Lei 5.584 /70, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário... INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7665420145120050

se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... no artigo 896-A da CLT , com as inovações trazidas pela Lei 13.467 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 207824020155040010

. À análise. Na Justiça do Trabalho, os honorários de advogado encontram fundamento específico no artigo 14 da Lei ..., da seguinte forma: "Art. 14 . Na Justiça do Trabalho, a assistência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108928620155030016

da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT , com a redação da Lei 13.015 /2014, com a seguinte... o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3913420185130002

. 93, IX da CF c) violação dos arts. 189, 192, 456 da CLT e Lei 6.615/78 A insurgência não prospera, porquanto constitui... da decisão agravada, acerca da inobservância dos requisitos traçados no …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010130320185200008

fiscais deverá ser observado o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Uma vez que o valor... o horário de trabalho cumprido pela reclamante, aplica-se o entendimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007676720195200009

devem ser julgadas de acordo com o Decreto-Lei 5.452/1943, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso XXXVI... - FUNDAMENTAÇAO LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Tratando-se de …