Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001169-81.2019.5.02.0317 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-2

da sentença (Súmula Vinculante 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212 /91 impede que o empregador alegue a omissão... durante a mesma jornada. Prevê o parágrafo único do art. 456 da …

Andamento do Processo n. 1001244-23.2019.5.02.0317 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-2

foi incluído pela Lei 12.740 /2012 e trata, na realidade, do adicional de periculosidade devido ao trabalhador que é...-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A …

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 2505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2020 13.467/17, porém... de documentação que lhe é inerente ( CLT , arts. 28 , 74 , 135 , § 1º , 166 , 456 e 464 ). …

Página 2372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 2372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2020 artigo 10 do CPC , segundo o qual... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma …

Página 2427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

do empregador, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT , não ensejando, por isso, o pagamento de um adicional... único do artigo 456 da CLT . Portanto, rejeito o pedido …

Página 2444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT , não ensejando, por isso, o pagamento de um adicional salarial..., sendo aplicável, portanto, a regra prevista no parágrafo único do artigo 456

Página 2830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

, ainda, que nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da CLT , a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito...Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …

Página 2905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021352-58.2017.5.04.0009 AUTOR: SIMONE DE BARROS RÉU: SUPERMAGO COMERCIO LTDA Vistos... período de 01/10/2014 a 02/03/2017, com aviso prévio trabalhado. Aduz que …

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2020

, observa-se o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, como decidido no presente caso. Nego provimento...., o acúmulo pretendido. A CLT, em seu …

Página 556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2020

do TST passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991... ressaltar que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, …