Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, sociedade com sede nesta cidade, na , Santo Cristo,…

Contestação - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario - Em Recuperação Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 74a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, sociedade com sede nesta cidade, na , Santo Cristo,…

Contestação - TRT23 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Girus Mercantil de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT. Processo n°. GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO BIG LAR) , por seu advogado in fine assinado, nos autos da…

Recurso - TRT14 - Ação Diferenças por Desvio de Função - Atsum - contra Marfrig Global Foods

Fls.: 2 Codeço ROCHA Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE JI- PARANÁ/RO. Processo n.° MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…

Recurso - TRT14 - Ação Diferenças por Desvio de Função - Rorsum - de Marfrig Global Foods

Fls.: 2 Codeço ROCHA Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE JI- PARANÁ/RO. Processo n.° MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…

Recurso - TRT14 - Ação Diferenças por Desvio de Função - Rorsum - de Marfrig Global Foods

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO. Processo n°. Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO MARFRIG GLOBAL FOODS…

Recurso - TRT06 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra F. C, C. C. S. F, C. M. a, C. D e Q. G. e

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: ATOrd…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Fadel Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - MINAS GERAIS Processo n. FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Guariba - SP Processo n° Luiz Gomes da Silva, parte já identificada nos autos do processo epigrafado - Ação de Benefício…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - SP. Processo n° , parte já identificada nos autos do processo epigrafado - Ação de Benefício Previdenciário -…