Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000727-81.2017.5.02.0060 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-2

do§ 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943... (art. 1º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), passou a …

Andamento do Processo n. 1000727-81.2017.5.02.0060 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-2

externo, nos termos do§ 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode... de vacância legal (art. 1º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro …

Página 1274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

. Ora, conforme delineado no art. 456 da CLT, não carreadas provas aos autos em sentido contrário, entendo...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/10/2020 …

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

delineado no art. 456 da CLT, não carreadas provas aos autos em sentido contrário, entendo que o empregado se obrigou...Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de …

Página 7960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que o empregado faça jus ao recebimento...Pg. 7960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0011429-03.2017.5.03.0149 - ATOrd - 27/10/2020 do TRT-3

, fundamentado, entre outros, no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . Tratava-se de direito integrado ao patrimônio... do eletricitário promovida pela Lei 12.740 /2012 atinge somente …

Página 760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

a prevalência do artigo 456 da CLT ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade, postulado...Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …

Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

-se por afastada a prevalência do artigo 456 da CLT ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade...Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …

Página 836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

- até porque tais atividades inscrevem-se no conjunto de atribuições derivadas do contrato de trabalho (CLT, art. 456... unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, …

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

de funções - até porque tais atividades inscrevem-se no conjunto de atribuições derivadas do contrato de trabalho (CLT, art. 456...Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …