Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
DVP Advocacia
mês passado

Alteração do Contrato de Trabalho

pelo trabalhador devem vir previstas no contrato de trabalho, mas se não existir tal previsão, com base no o art. 456..., quanto dos empregadores envolve a possibilidade de alteração do contrato de …
Gabriel Pacheco, Advogado
há 2 meses

Série: Rescisão Indireta - Exigência de serviços alheios ao Contrato

, da CLT e art. 373, I, do CPC) e não o fazendo atrai o disposto na norma do artigo 456 da CLT, que autoriza exercício... prevista em seu contrato de trabalho . É do empregado o ônus da prova de …
Alexandre Bastos, Advogado
há 2 meses

Acúmulo de função: Quando assumir tarefas se torna um problema

de funções nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será... trabalhistas. Nesse sentido, o artigo 468 da CLT traz o Princípio da …

Porque a justiça do trabalho é mais "boazinha" que a justiça cível?

artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece “contrato individual de trabalho é o acordo tácito... ou expresso, correspondente à relação de emprego”.  O artigo 456 da CLT também …

Acúmulo e desvio de função

e benefícios. “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito e ou expresso correspondente à relação de emprego.” Art. 442..., CLT. O contrato de trabalho é regido pelo princípio pacta sun …
Thiago Pereira, Estudante de Direito
há 4 meses

Acúmulo de função

compatível com a sua condição pessoal.” (BRASIL, 2012). De acordo com os termos do artigo 444 da Consolidação das Leis... de proteção do trabalho. Se nada for convencionado a respeito, prevê o …
Roger Vitório, Advogado
há 4 meses

Responsabilidade Civil trabalhista: retenção da CTPS gera dano moral?

.” Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho, com o advento da Lei 13.874/2019, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias... respaldo que já dispõe o Art. 456, CLT, que “a prova do contrato …
Mello Advocacia, Advogado
há 5 meses

Qual a diferença entre Acúmulo de Função e Desvio de Função?

se pode esquecer o disposto no Parágrafo Único do artigo 456 da CLT: “ A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... que surge no momento em que o trabalhador desempenha, além de seu cargo …
Rodrigo Galati, Advogado
há 6 meses

Acúmulo de Função

, o artigo 8º, caput e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que o direito comum será fonte subsidiária... o acúmulo de função por força do artigo 456, parágrafo único, CLT que …

Dos adicionais por acúmulo ou desvio de função no trabalho

, alínea “a”, CLT – Decreto Lei 5.452 de 01 de Maio de 1943 . Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido... 5.452 de 01 de Maio de 1943. Art. 456 – Parágrafo único . A falta de prova …