Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Desvio e acúmulo de função: quando não ocorre?

contratual, não é suficiente para resultar em desvio ou acúmulo de função. Isso porque o artigo 456, parágrafo único..., por mútuo acordo, durante o curso do contrato de trabalho. Contudo, é certo …

A prova do contrato individual de trabalho

a autorização contida no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho para que a prova do contrato individual de trabalho... por conta própria de atividade profissional remunerada, como …

Do Desvio e Do Acúmulo de Função

estão remuneradas pelo salário. Artigo 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas O artigo 456, parágrafo único, da CLT...Do Desvio e Do Acúmulo de Função O desempenho de diversas tarefas durante a …

Adicional por Acúmulo de Função: tenho direito?

. O artigo 456, parágrafo único da CLT afirma que o empregador pode exigir do trabalhador QUALQUER atividade lícita...Adicional por Acúmulo de Função: Tenho direito?  O acúmulo de função não possui …

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

entre empregador e empregado, a Consolidação das Leis Trabalhistas, estabelecida no ano de 1943, asseverava, em seu art... pelas normas de direito autoral, conforme apregoa o artigo 7º, XII, da Lei

Averbação na CTPS através de sentença trabalhista no âmbito do Processo Previdenciário

pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (Grifei) Ainda no …

Súmula nº 12 - TST

12 As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. A súmula foi estabelecida pela Resolução Administrativa nº…
Fabiana Pollak, Advogado
ano passado

Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

​ ​​ O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de…

Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços…

Folga concedida depois de sete dias de serviço será pago em dobro.

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços…