Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO... de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando …
Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 Alegação (ões): - violação... do descumprimento do art. 66 da CLT , entendimento que já foi pacificado pelo TST …
Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 896 da Consolidação das Leis... de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trab……
(item 12 - fl. 374)." Não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis... de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis …
Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2021 conferência de mercadorias... e sem nenhuma maior complexidade. Da exegese do parágrafo único do artigo456 da …
Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2021 conferência de mercadorias... e sem nenhuma maior complexidade. Da exegese do parágrafo único do artigo456 da …
de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito...Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …
de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito...Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …
Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2021 saída na CTPS do reclamante, bem... do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do …
Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2021 o qual, conforme linhas pretéritas... do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do …