. 879, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017; e b) da nova redação do art. 883 da CLT, introduzida pela Medida... do Trabalho da 1ª Região: SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO. Determina o artigo…
Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 2414 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
cediço, o contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não possui, em regra, um conteúdo... pessoal, pelo que devido o pagamento de diferenças salariais, não havendo …
Página 2733 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
): violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. violação do(s) artigo 456 da Consolidação das Leis... do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. divergência …
Página 3358 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº …
Página 3359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
do parágrafo único do art. 456 da CLT. (RO Nº 0001382-47.2011.5.20.0006. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU. PARTES... da função preponderantemente exercida, para a qual fora contratado o …
Página 3441 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
II, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único. divergência..., inciso XXVI, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis …
Página 3560 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; Código Civil, artigo 927; artigo 186; artigo 187...-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e …
Página 3621 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
) Súmula(s) nº 338 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º... de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº …
Página 3718 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
de revista tramitam sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei... / Acúmulo de Função. Alegação(ões): violação do(s) art(s).456, parágrafo …
Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Fevereiro de 2020
estar autorizada eventual variação de tarefas pelo art. 456, parágrafo único, da CLT. Disse ainda que como não tem...Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …