Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO... de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando …
Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 2223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 Alegação (ões): - violação... do descumprimento do art. 66 da CLT , entendimento que já foi pacificado pelo TST …
Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2021 896 da Consolidação das Leis... de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trab……
Página 2250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
(item 12 - fl. 374)." Não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis... de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis …
Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2021 conferência de mercadorias... e sem nenhuma maior complexidade. Da exegese do parágrafo único do artigo 456 da …
Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2021 conferência de mercadorias... e sem nenhuma maior complexidade. Da exegese do parágrafo único do artigo 456 da …
Página 931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021
de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito...Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …
Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021
de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito...Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …
Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2021 saída na CTPS do reclamante, bem... do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do …
Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2021 o qual, conforme linhas pretéritas... do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do …