Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010336-60.2017.5.15.0152 0010336-60.2017.5.15.0152

ou normativa em sentido contrário, não faz jus o trabalhador ao pagamento de adicional por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT ....ROT 00103366020175150152 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010726-10.2019.5.15.0039 0010726-10.2019.5.15.0039

o parágrafo único do art. 456 da CLT. 3. O poder diretivo confere ao empregador o direito de atribuir ao trabalhador...ROT 00107261020195150039 0010726-10.2019.5.15.0039 11ª Câmara 04/01/2021 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010968-51.2019.5.18.0211 GO 0010968-51.2019.5.18.0211

que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a função para o qual foi contratado (art. 456, § único, da CLT...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010573-61.2019.5.18.0081 GO 0010573-61.2019.5.18.0081

o parágrafo único do artigo 456 da CLT, " A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á... exigir do empregado qualquer atividade lícita, dentro de sua jornada de t…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001140-35.2016.5.02.0382 SP

ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 10011403520165020382 SP Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000553-02.2019.5.13.0032 0000553-02.2019.5.13.0032

do trabalhador e que não provoquem desvirtuamento da função principal (inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT ). Recurso ordinário a que se nega provimento....Recurso Ordinário Trabalhis…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010407-14.2019.5.15.0113 0010407-14.2019.5.15.0113

por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT .... míngua de previsão legal, contratual ou normativa em sentido contrário, não faz jus o trabalhador ao pagamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010578-82.2020.5.03.0011 MG 0010578-82.2020.5.03.0011

de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT ....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105788220205030011 MG 0010578-82.2020.5.03.0011 RECURSO ORDINARIO TRABAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021678-24.2017.5.04.0007

do contrato de trabalho; assim como ao pagamento de diferenças salariais, de maio de 2015 até setembro de 2015, pela.... A regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, no sentido de que, à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010831-87.2018.5.15.0114 0010831-87.2018.5.15.0114

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Constatando-se que as atividades efetivamente exercidas são correlatas à função contratada, à míngua de previsão legal, contratual ou normativa em sentido …