o trabalhador, ocasionando, dessa forma, um desequilíbrio no pacto laboral, em consonância com o parágrafo único, do art. 456...
Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1435-25.2016.5.21.0006
dos requisitos do recurso de revista, previstos no §1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014 - sequer foi... LEI N° 13.015/2014, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, PELO …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020514-92.2016.5.04.0028
, todas elas pertinentes ao conteúdo ocupacional contratado. Aplicação da regra cogente do artigo 456, parágrafo único, da CLT....Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205149220165040028 Recurso …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020702-20.2016.5.04.0761
do conteúdo ocupacional da função desempenhada, devendo ser analisada à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207022020165040761 Recurso …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021306-69.2017.5.04.0009
OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador poderá exigir...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00213066920175040009 Recurso Ordinário T……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : REMNECRO 0021581-12.2017.5.04.0011
do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Assim, todas as tarefas que fizeram parte da rotina de trabalho presumem... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020433-72.2017.5.04.0008
variandi, artigo 2º da CLT, atribuir ao seu empregado tarefas diversas, adequando a prestação de trabalho às necessidades... do empreendimento. Assim, a teor do disposto no parágrafo único do artigo…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020439-40.2018.5.04.0721
ocupacional da função desempenhada, devendo ser analisada à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204394020185040721 Recurso Ordinário Trabal……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020275-38.2017.5.04.0001
-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT....Recurso Ordinário Trabalhista ROT …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001129-62.2017.5.02.0255 SP
função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado" jus variandi ". Incide, assim, na hipótese, o disposto no artigo 456...: O acréscimo salarial por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto …