Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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mês passado

Contestação Trabalhista

”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a reclamante... da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei n…
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mês passado

Modelo Contestação - Dano Moral Humilhação

”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a reclamante... da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei
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Contestação Trabalhista

exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido, as atividades que fizeram parte da rotina... e/ou correlatas com essa função. É essa a idéia que se extrai, …

Modelo de Reclamação Trabalhista

. 7º , inciso III , da CF/1988 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /1990, legitima pleitos dos seguintes valores: POR FGTS... no artigo 459 da CLT c/c artigo 39 da lei 8.177 /91, reiterado pelo artigo

Modelo de Contestação - Dano Moral Humilhação

postulandi”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791da Consolidação das Leis do Trabalho..., mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14 , § 2º , da …

Modelo de Contestação

Modelo de Contestação AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo 00000 NOME DO CLIENTE... ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da …

Modelo de Contestação

postulandi”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Nova Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito..., mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (a…

Modelo Contestação - Dano Moral Humilhação

, tampouco, o “jus postulandi”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis... comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (a…

Contestação

do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, a reclamante percebe... local do Ministério do Trabalho (art. 14 , § 2º , da Lei 5.584 /70) …

Contestação

, inclusive, do disposto no art. 456 , § único , da Nova CLT . O parágrafo único do artigo 456 da Nova CLT assegura... contratada faz-se em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que …