Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Victor Sousa, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo - Contestação Trabalhista

aos colaboradores está amplamente amparado por lei, o artigo 614, § 3º, CLT, incluído pela reforma trabalhista com a Lei 13.467... do pedido da Reclamante, com base no art. O artigo 456, parágrafo …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 6 meses

Contestação Trabalhista Reclamatória

moral porque sabiamente a doença degenerativa não é considerada doença, nem doença do trabalho, na forma do Art. 20, § 1º..., alínea a, da Lei 8.213 /91. Infelizmente não é doença adquirida …

Reclamação Trabalhista c/c Tutela de Urgência Antecipada (expedição de Alvará Judicial FGTS e SD)

/88 , art. 4º da Lei 1.060 /50 e art. 790 , § 3º da CLT . II – CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado..., o que permite a submissão ao programa, nos termos do que prevê a Lei 7.999 …
Ellen Andrade, Advogado
há 7 meses

Réplica Trabalhista a contestação e documentos.

Réplica Trabalhista a contestação e documentos. EXCELSO DOUTO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO – SP Processo ... reclamante, a reforma trabalhista inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT …

Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP FULANA (O) DE TAL, nascionalidade, estado civil, profissão,…

Contestação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 000 NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato…

Modelo Contestação - Dano Moral Humilhação

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de…

Contestação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n° 000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº…

Modelo de Contestação - Dano Moral Humilhação

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do processo sob o número em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de…