Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros

e se encontra dentro do regular exercício da livre iniciativa. A relatora assinalou que, segundo o artigo 456, parágrafo... Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de …

Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros

o artigo 456 , parágrafo único , da CLT , na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obriga..., as atividades estão dentro das atribuições do cargo. 11/02/20 - A Oitava Turma …

Aeromoça não deve receber acréscimo por vender refeição durante o voo

aéreas e se encontra dentro do regular exercício da livre iniciativa. A relatora assinalou que, segundo o artigo 456... da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de acréscimo …
Danielle Bezerra, Advogado
mês passado

TST nega pedido de adicional a caixa de mercado que acumulou funções de empacotador e repositor

único do artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for...: — O entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista. E traz maior …

Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função

único do artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for... do Trabalho entendeu ser indevido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de …

Caixa que também é empacotador não recebe por acúmulo de função

, o ministro Breno Medeiros assinalou que o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado... e repositor são compatíveis, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh…

Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função

de revista, ministro Breno Medeiros, assinalou que o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir... compatíveis 27/12/19 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios

destacou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT prevê que, na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito.... 28/08/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da …

Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios

contratual No exame do recurso de revista, a Sexta Turma destacou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT prevê...Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios A Sexta Turma …

JT-MG nega diferenças salariais a operadora de caixa que auxiliava em outros setores da empresa

se embasou no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa..., a trabalhadora alegou que era obrigada a atuar também como vendedora, …