Art. 236 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00062604720198040000 AM 0006260-47.2019.8.04.0000

, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC... de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024142320165020030 SP

encontram-se nos artigos 236 e 247, ambos do Código Civil Brasileiro. E as rés não comprovam o cumprimento... situação, verifico que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06313739420198060000 CE 0631373-94.2019.8.06.0000

Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma... a impossibilidade de concessão de aumento ou de extensão de vantagem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40107156320188240000 Herval d'Oeste 4010715-63.2018.8.24.0000

OBRIGADA A RECEBER A COISA COM QUALIDADE INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA... a conversão da obrigação de dar coisa incerta em perdas e danos, a teor …

Página 9835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6..., aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de subsidiar melhor análise do pretendido, manifeste-se a parte Autora acerca do contido no art. 236, do Código Civil. 2.4. Ante... de Id 11736135 no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 10 de …

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Como se sabe, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição... os artigos 235 e 236 do CC. Não restam dúvidas de que o bem foi aceito no estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015553420188260445 SP 1001555-34.2018.8.26.0445

e danos (artigo 236 do Código Civil). Assim, há obrigação da apelante BV FINANCEIRA de indenização no valor de R$ 2.713,75... de causalidade entre eles (artigo 927 do Código Civil). O veículo do …

Andamento do Processo n. 1.754.461 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 , 927 , 236 , 389 , 402 e 475 do Código Civil ; 43 , II... , 44 da Lei 4.591 /64 e 6º, II, IV, VII, 7º , 39 , 47 e 51 do Código de …

Página 10190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, 389, 402 e 475 do Código Civil; 43, II, 44 da Lei 4.591/64 e 6º, II, IV, VII, 7º, 39, 47 e 51 do Código de Defesa...Pg. 10190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 cessantes, havendo …