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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 236 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 236 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0010331-14.2017.5.03.0074 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010331-14.2017.5.03.0074 AUTOR FRANCISCO GUIMARAES FILHO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO

Pg. 4830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2017

O maior patrimônio do trabalhador é seu patrimônio profissional, sendo que dos autos restou claro que o autor teve este patrimônio afetado. Isto posto, arbitro a indenização pecuniária relativa ao

Pg. 4896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2017

concorrência por parte da vítima. O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2017

"PAT" ou de que o reclamante contribuía para o recebimento do vale alimentação, conforme holerites. O deferimento da parcela em análise relativa a todos os meses contratuais até dezembro de 2015

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

339, que foi objeto de agravo regimental, o qual teve negado provimento (fls. 205/207). Decisão da e. 2ª Turma Recursal às fls. 218/221 em sede de reexame da matéria. É o breve relatório. Passo a

Pg. 89. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

REIVINDICATÓRIA, A SUSPENSÃO ATÉ QUE SE RESOLVA A DEMANDA CÍVEL (ART.313, V, DO CPC/2015).2- ALÉM DISSO, A NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA É CAUTELAR, VISANDO RESGUARDAR O ESTADO DE COISAS

Apelação Cível n. 0178830.62 - 26/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos ; (…) (Grifei) Pelo que se vê das cláusulas contratuais, cabia aos locatários a restituição ao locador do imóvel situado na

Inteiro Teor. Apelação: APL 12795320068060071 CE 0001279-53.2006.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0001279-53.2006.8.06.0071 - Apelação Apelante: Pedragon Autos Ltda Apelado: Fabiana Alves da

Apelação: APL 12795320068060071 CE 0001279-53.2006.8.06.0071

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE BEM MÓVEL ANTES DA TRADIÇÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO DANO. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

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