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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 236 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0001574-28.2007.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 05/12/2017 do TJMA

do contraditório e ampla defesa. Todavia, as teses não merecem prosperar. Quanto a desobediência do art. 45 da Lei 9.099/1995..., na página 151. Uma vez que foram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial o disposto no art. 236, § 1º... sobre os vícios quanto à publicação do acórdão, temse que o ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2017

praticado sob a vigência do Código Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 236, § 1º que é indispensável.... Quanto a desobediência do art. 45 da Lei 9.099/1995, merece ser pontuado que foi anexado aos autos do Mandado de Segurança ... na legislação, em especial o disposto no art. 236, § 1º ## e no art. 552, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102684920155030012

nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, bem como dos arts. 389, 395, 404 e 450 do mesmo diploma civil, conforme citado... DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Cumpre destacar... - POSTULADO DA REPARAÇAO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E...

Andamento do Processo n. 0001114-07.2016.5.17.0004 - AP - 24/11/2017 do TRT-17

do Desembargador Relator, verbis: Em audiência realizada na data de 27/10/2016, conforme registrado na ata de id. 02a2e... de multa do art. multa do artigo 477 da CLT da CLT. CARLA HELOISA LIMA FERREIRA : R$ 1.955,00 de aviso prévio indenizado...Andamento do Processo n. 0001114-07.2016.5.17.0004 - AP - 24/11/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14

de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será arcada...Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14 Processo AP- 0000754... no presente feito, por força do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS ...

Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14

de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será arcada...Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14 Processo AP- 0000754... presente feito, por força do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1...

Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14

de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será arcada...Andamento do Processo n. 0000754-84.2015.5.14.0006 - Ap - 24/11/2017 do TRT-14 Processo AP- 0000754... no presente feito, por força do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS ...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/11/2017

de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será arcada... da Publicação: 10/12/2008) INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apresentação de tese em sede de recurso, não suscitada...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/11/2017

, mas sim de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será... do Trabalho no presente feito, por força do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO..., por se caracterizar inovação recursal. (...) (RO - 00257.2008.404.14.0...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/11/2017

com a devolução do valor, pago pelo adquirente, mas sim de conformidade com o disposto nos artigos 234 e 236 do Código... Civil, ou seja, eventual deterioração do bem será arcada por aquele que possuía a obrigação de entregar coisa certa...: Juiz Convocado Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 10/12/2008) INO...

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