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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 235 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 235 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Pg. 2121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

, impõe-se a sua reforma para reconhecer que a coisa se deteriorou de tal modo que não há solução senão aplicar os artigos 235... do art. 1019, II, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2019 14:02:25. ROBSON BARBOSA Desembargador... aplicar os artigos 235 e 236 do CC, combinado com os artigos 49...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156778320168260037 SP 1015677-83.2016.8.26.0037

na conclusão do empreendimento, conforme bem fundamentado em sentença. Não há olvidar que o artigo 475 do Código Civil... de promessa de venda e compra, mas de compra e venda obrigatória e perfeita, na dicção do artigo 482 , do Código Civil..., como a avença não teve sua eficácia sujeita a qualquer condição suspensiva...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5608120178250063

, essa autorização decorreu de expressa disposição legal do art. 235, I do CC de 1916. Acrescentam que mesmo com a entrada... ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I e II, do CPC II – RECURSO CONHECIDO... na Apelação Cível 201800730008, interposta pelo ESTADO DE SERGIPE con...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2019

da Matrícula n. 28.058, transmissão do imóvel a Srª SEBASTIANA ocorreu em 10/09/2014. Considerando que o Código Civil, Art... NÃO poderia ter vendido o imóvel sem anuência expressa de CRISTINA, por vedação do art. 235, inciso I, do Código Civil... então vigente (de 1916). De igual teor, o art. 1.647, inciso I, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080930555 RS

disposto no artigo 235, inciso III, do Código Civil de 1916 (inciso III do artigo 1.647 do novo Código Civil). Impõe... ou marital é nula de pleno direito, atingindo inclusive a meação, conforme disposto no artigo 235, inciso III, do Código... Civil de 1916 (inciso III do artigo 1.647 do Código Civil). Descabida a pen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023569120188260010 SP 1002356-91.2018.8.26.0010

do ato por inteiro, conforme art. 235, III, do Código Civil. A embargante, ao tempo da celebração do pacto locatício, não... que a ausência de outorga uxória torna nula a penhora. Depois, o Código Civil ao tratar da fiança impõe limitação da capacidade... estes autos do Apelação Cível 1002356-91.2018.8.26.0010, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079532263 RS

, julgado em 05/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 415) "Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650..., sem qualquer ressalva quanto aos efeitos sobre a meação do fiador casado (art. 235 , III, do Código Civil ). O fundamento dessa... da Lei 4.121, de 27.2.62, que não revogou o art. 235, III, do C. Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 970233220148090000

, pois esta deve ser inequívoca, nos termos do artigo 361 do Código Civil. Assevera que a comparação dos elementos que compõe... com a incontinenti reforma da decisão recorrida, nos termos do artigo 577, § lo, do Código de Processo Civil, para que haja... e 235 do Código Civil; 2°; 3°; 6°; 165; 267, inciso V; 458; 580;...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024112143458003 MG

da Turma Julgadora vai de encontro ao disposto nos arts. 1368-B, do CC; do art. 257, do CTB e da Resoulção 149..., portanto, o art. 235, do CC, que assim dispõe: "Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá... contradição existente no julgado, corrigir erro material, conforme previsão do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5788320004036000 MS

art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais... NEKATSCHALOW:10050 de Série do Certificado: 11A21704266A748F Data e Hora: 19/02/2019 14:19:25 EMBARGOS DE DECLARAÇAO..., CC de 2002, art. 1.659, I). Por esse fundamento foi provido o recurso da CEF, ...

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