Art. 235 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Andamento do Processo n. 62.604 - Recurso em Mandado de Segurança - 02/04/2020 do STJ

omitiu-se sobre o art. 3, da Lei 4.121/62 vigente sob o código civil de 1916 e 263, do CC/02 porque ainda que não.... 458 e 535, do CPC/73 porque o TJ/PR omitiu-se sobre o art. 3, da Lei n …

Página 6721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

porque o TJ/PR omitiu-se sobre o art. 3, da Lei 4.121/62 vigente sob o código civil de 1916 e 263, do CC/02... bancária pessoal da recorrente; (2) 145, IV, 235, III, 239 e 263, I e X, todos do …
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Contratos de Franquia e Covid-19

oneroso para o franqueado. Importa, ademais, recordar o já citado artigo 567 do Código Civil, segundo... dispensado à impossibilidade parcial superveniente no âmbito da disciplina geral das …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1072003220105130001

8.666 /93 e 235 da Lei 10.406 /2002. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma deste Regional deixou assente.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1083401620055100016

Brasileiro (nova denominação dada pela Lei 12.376 /2010 à Lei de introdução ao Código Civil brasileiro) e ao artigo 8º... dos artigos 2º , 5º , inciso II , 22 , 48 , e 37 , § 6º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20875420105180000

-A, da Constituição Federal, 235 do Código Civil, 27, 31, 66 e 71, §1º, da Lei 8.666/93. É que o Tribunal Regional, ao reconhecer... do Código Civil, 29 e 37 da Lei 8.666/93, não integrou as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 836403820075100005

A . C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM /aao I - JUÍZO DE RETRATAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇAO PARA EVENTUAL EMISSAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 718402820085100021

A . C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM /aao I - JUÍZO DE RETRATAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇAO PARA EVENTUAL EMISSAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 594403820055100004

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/AML/JFS I. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AUSÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13570420105190004

8.666/93 e 235 da Lei 10.406/2002. - divergência jurisprudencial. Busca a reforma da decisão prolatada... Federal e Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. tem natureza civil,…