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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 235 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 235 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Andamento do Processo n. 0607828-09.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

. Relatório dispensado, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE.... 233 e 235 do Código Civil.O contrato deve ser declarado rescindido, já que devolvido o bem ao Requerido... da cláusula 12ª, para evitar enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do código civil.C...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE. Ausentes preliminares, passo à... do contrato, relativas ao período em que o bem esteve na posse do Autor, com esteio nos arts. 233 e 235 do Código Civil.O.... Com suporte no art. 46, da Lei 9.099/95, trago à colação os fundam...

Inteiro Teor. : 10008664220168260030 SP 1000866-42.2016.8.26.0030

apenas a meação do cônjuge varão , em consonância ao prescrito no art. 235, III do Código Civil." ( REsp 265069/SP, Rel... de seu estado civil quando assinou o contrato Ineficácia total da garantia art. 1.647, III, do Código Civil Súmula 332 do E... que a suscite, nos termos do art. 1.650 do atual Código Civil." ( REs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37428720044036106 SP

disposição expressa no art. 235 , III, do Código Civil /16. 4. A nulidade do acessório (fiança) não implica em nulidade..., inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC , em 18... de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O ar...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37428720044036106 SP

nos três contratos firmados por terceiros, tendo em vista disposição expressa no art. 235 , III, do Código Civil /16. 4... de confissão de dívida ( CC/16 , art. 1.003 ). 3. Não se discute a nulidade da fiança prestada pelo marido da autora... mais recente do Superior Tribunal de Justiça, embora afastando a aplicação d...

Andamento do Processo n. 0003742-87.2004.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3

. 235, III, do Código Civil/16. 4. A nulidade do acessório (fiança) não implica emnulidade do principal (contrato...Andamento do Processo n. 0003742-87.2004.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3 00006 APELAÇÃO CÍVEL ... anteriores ficamvinculadas ao instrumento de confissão de dívida (CC/16, art. 1.003). 3...

Pg. 1714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

firmados por terceiros, tendo emvista disposição expressa no art. 235, III, do Código Civil/16. 4. A nulidade do acessório...Pg. 1714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017 00005 APELAÇÃO CÍVEL 0001951... orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorário...

Pg. 3184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

anuência para atender a exigência legal (art. 235, III, CC); não há cogitar de solidariedade, de que trata o art. 1.493.... No que tange, porém, aos gravames incidentes sobre os veículos de arq. 66, evento 3, em que pese serem...

Andamento do Processo n. 0008972.52.2016.8.13.0327 - 27/11/2017 do TJMG

pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Nesse contexto, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior... de bem imóvel depende da autorização e/ou outorga do cônjuge¹, segundo inteligência do art. 1.647, l do Código Civil, daí... -REQUISITOS - Na formalização de ato translativo de bem i móvel, ...

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2017

do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Nesse contexto, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, "[...] torna... depende da autorização e/ou outorga do cônjuge¹, segundo inteligência do art. 1.647, l do Código Civil, daí a recusa... - Na formalização de ato translativo de bem i móvel, segundo o art. 134, II, ...

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