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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 235 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 235 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

A Segurança nas compras on-line entre pessoas físicas

deste artigo do Código Civil , pois ele é a base dos seus negócios aqui na Internet, seja facebook , WhatsApp... conseqüência jurídica. Lembre-se: Art. 233 e 235 do CC/2002 – “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora... Civil brasileiro, que assim dispõe em seu Art. 422 " Os contratantes são ob...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1263852 SP 2011/0133422-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.852 - SP (2011/0133422-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELÍDIO DA SILVA ADVOGADO : HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO E OUTRO(S) - SP071724 RECORRIDO : MARIA TEREZA VIEIRA ADVOGADO : RITA DE KÁSSIA DE FRANÇA TEODORO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELÍDIO DA ...

Andamento do Processo n. 2011/0133422-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4263) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.852 - SP (2011/0133422-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELÍDIO DA SILVA ADVOGADO : HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO E OUTRO (S) - SP071724 RECORRIDO : MARIA

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

"RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA DA GARANTIA. De acordo com o art. 235, III, do Código Civil, a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é de total ineficácia,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002370720148260073 SP 1000237-07.2014.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000235720 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000237-07.2014.8.26.0073, da Comarca de Avaré,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8705720145040571

PROCESSO: 0000870-57.2014.5.04.0571 RO     EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS . Não obstante sejam quantitativamente distintos o lixo domiciliar e o lixo urbano, qualitativamente

Inteiro Teor. Apelação: APL 447463620138260506 SP 0044746-36.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0044746-36.2013.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054712920148260506 SP 1005471-29.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000206347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005471-29.2014.8.26.0506, da Comarca de

Apelação: APL 15614630 PR 1561463-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, POR ESCRITURA PÚBLICA. CELEBRAÇÃO EM 2009. AUSÊNCIA DE OUTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 388952920078260602 SP 0038895-29.2007.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 27668 Registro: 2017.0000173814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038895-29.2007.8.26.0602, da

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