Artigo 235 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1663440 RS 2017/0066111-3

da propriedade; ( iii ) contrariedade ao art. 235, I, II e III, do CC⁄1916, e ao art. 1.647, III, do CC⁄2002, ao fundamento..., I, DO CC⁄2002, E AOS ARTS. 235, I, III E III, DO CC⁄1916, E 1.647, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 719401420065100001

pretensa violação do art. 235 do Código Civil , a revista encontra óbice na Súmula 297 do TST, à míngua de prequestionamento..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". Com isso, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00182178520168190209

monetária do valor no período referente ao período de mora. Acolhimento. Artigo 235 do Código Civil. Demandantes... de Janeiro 13ª Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5942120145230046

o requisito previsto no art. 235 do Código Civil, isso ocorre na espécie, visto que há fundamento legal específico (art. 25 da Lei... o requisito previsto no art. 235 do Código Civil, isso ocorre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 934618 PR 2016/0155072-0

em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os arts. 28 do CDC; 265 do Código Civil de 2002; e 19, § 2º, da Lei 8.987... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURADA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1045003420095190007

DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA ... dos art. 5º , inciso II , 22 e 102 , I da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 456404620055100002

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93"). Dessa forma, à luz... apontados, não há falar em violação dos artigos 27 , 31 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473704920065100005

Federal e 31, 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 235 do Código Civil e em contrariedade à Súmula 331 do TST . Ao exame.../2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001452-40.2010.5.19.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST

, da Constituição Federal e 235 da Lei 10.406 /02, não se aplicam à hipótese dos autos. Portanto, o Tribunal Regional..." (artigo 67 do mesmo diploma legal). O art. 71 da Lei 8.666 /93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 324401020035100012

subsidiariamente por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Embora a Lei 7998/90, em seu artigo 3º estabeleça vários... IV, do C. TST. Assim, não ocorre a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n…