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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 235 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 235 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Pg. 3184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

anuência para atender a exigência legal (art. 235, III, CC); não há cogitar de solidariedade, de que trata o art. 1.493.... No que tange, porém, aos gravames incidentes sobre os veículos de arq. 66, evento 3, em que pese serem...

Andamento do Processo n. 0008972.52.2016.8.13.0327 - 27/11/2017 do TJMG

pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Nesse contexto, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior... de bem imóvel depende da autorização e/ou outorga do cônjuge¹, segundo inteligência do art. 1.647, l do Código Civil, daí... -REQUISITOS - Na formalização de ato translativo de bem i móvel, ...

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2017

do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Nesse contexto, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, "[...] torna... depende da autorização e/ou outorga do cônjuge¹, segundo inteligência do art. 1.647, l do Código Civil, daí a recusa... - Na formalização de ato translativo de bem i móvel, segundo o art. 134, II, ...

Renata Patrícia

Renata Patrícia -

Regime e Partilha de bens

dos nubentes mediante verdadeira ameaça. No Código Civil de 2002, conforme o Artigo 1.641 que relata: Art. 1641 é.... Vale ainda dizer que o Código Civil de 1916 dispensava, no art. 235, o consentimento conjugal, no entanto o novo... o artigo 1.647, inciso I, do Código Civil de 2002. Contudo, não podemos deixar de sal...

Andamento do Processo n. 0000345-93.2015.5.19.0063 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 235. - divergência...). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução...: - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item V do colendo Tribunal Superior ...

Andamento do Processo n. 0000345-93.2015.5.19.0063 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

º; Código Civil, artigo 235. - divergência jurisprudencial: Sustenta que a litisconsorte adotou sim... aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade... do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violaçã...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/11/2017

37, §6º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 235.../2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade de rescisão contratual no caso.... Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item V do colendo Tribunal Superior do Tr...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/11/2017

8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 235. - divergência jurisprudencial: Sustenta que a litisconsorte adotou... direto aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da...

Inteiro Teor. : 10088880720168260510 SP 1008888-07.2016.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000823425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008888-07.2016.8.26.0510, da Comarca de Rio

Inteiro Teor. : 10006136820158260554 SP 1000613-68.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000820095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000613-68.2015.8.26.0554, da Comarca de São

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