Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Artiolli Transportes e Brf

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: BRF S.A. BRF S.A., já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ RT: P.A. N°: E-14/001.006136/2018 - DETRAN/RJ , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por , por intermédio do…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

Fiorencio Júnior (in memoriam) (in memoriam) Fábio Duque Estrada EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO: RTOrd n° - 1a TURMA VIA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. Ref. Processo: , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , inconformado com a parte da r. sentença de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES/MG TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro solteiro, eletricista, inscrito no CPF de n° , residente e domiciliado na CEP , por intermédio de…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO N. já qualificado nos autos Reclamação Trabalhista, que promove em face de 4G CONSTRUCAO CIVIL -…

Petição - Ação Comissão contra Banco Bmg, Itaú Unibanco, Las Servicos de Escritorio e Luigi Consultoria Empresarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: KARINA SARAIVA CUNHA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2016…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra G.M de Souza Transportes de Cargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE COTIA/ SP Autos , já qualificado nos Autos do Processo em epigrafe, que move em face de G.M DE SOUZA TRANSPORTES DE CARGAS - ME e…

Petição - Ação Salário In Natura contra Cjf de Vigilancia

Fls.: 2 ADVOGADOS (Bel.) Teobaldo de Almeida Manoelina Aparecida de Brito (estagiário) (estagiária) (estagiário) (estagiário) Vinícius de Souza Félix (estagiário) (estagiário) (estagiária) EXM° DR.

Petição - Ação Salário In Natura contra Cjf de Vigilancia

Fls.: 2 EXM° DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO TRT - RO N° , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de CJF DE VIGILÂNCIA LTDA…