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23 de junho de 2017
Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 455 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7828020155020040

, -a- do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa..., ambas do TST e art. 896, §7º, da CLT (seq. 1, págs. 378-379), a 2ª Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq... em que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202403420145040373

, nos seguintes termos: Súmula 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários..., considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015). O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014... exigências aos pressupostos formais do recurso de revista ad...

Inteiro Teor. : RTOrd 2280920175210021

do sustento próprio ou de sua família. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002... de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212.... RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 1...

Inteiro Teor. : RTOrd 2316120175210021

/RN. SENTENÇA 01 RELATÓRIO: FERNANDO TEOFILO DA ROCHA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista... na jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal... das férias ocorria no primeiro dia de férias do trabalhador...

Inteiro Teor. : RTOrd 3521720165210024

durante 7 dias corridos. No entanto, a Lei n.º 12.506 /2011, com vistas a suprir a omissão do art. 7º , XXI...) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537 , de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após trinta dias da data... e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048 /1999, e aind...

Inteiro Teor. : RTOrd 2341620175210021

ou de sua família. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537 , de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após trinta dias... do artigo 225 do Decreto 3.048 /1999, e ainda a Lei 8.212 /91, com suas alterações posteriores, independentemente... na jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA...

Inteiro Teor. : RTOrd 8181120165210024

Código de Processo Civil , estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70. Os honorários advocatícios... trabalhista a concessão desse beneficio se encontra regulada pelo disposto na lei 5584 /70 e no § 3º do art. 790 da CLT... do artigo 225 do Decreto 3.048 /1999, e ainda a Lei 8.212 /91, com su...

Inteiro Teor. : 9293720165110003

-financeira do empreiteiro, o dono da obra responder� de forma subsidi�ria, por aplica��o anal�gica do art. 455 da CLT e culpa... das conseq�entes verbas trabalhistas formuladas de forma principal em face da reclamada. DA JUSTI�A GRATUITA O art. 790...�o preenchendo, dessa forma, os requisitos necess�rios. Ademais, o a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 609420115050010

, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei 9.472/97 não autoriza tal procedimento sem que sejam... de seus serviços. 2. Com efeito, considerando que o serviço de telecomunicações, consoante o artigo 60, § 1º, da Lei 9.472... e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretarem o § 1º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13213120105050010

por empresa interposta nos casos de trabalho temporário (Lei 6.019, de 31/1/74), dos serviços de vigilância (Lei 7.102....      Sendo assim, interpretando-se sistematicamente os artigos 212 e 219, do Código Civil, penso que há dispositivo de Lei impondo a assinatura....A.                       A segunda Reclamada proc...

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