Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010399-04.2013.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e na terceirização (art. 455, da CLT e Súmula 331, IV, do TST, respectivamente). A referida Súmula do TST estabelece..., deste Tribunal. Dos juros de 0,5% ao mês Malgrado o art. 1º-F, da Lei

TRT16 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0017464-71.2014.5.16.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

rescisória (item II da Súmula 219 do C. TST), está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei ... do trabalho, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, …

TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0020008-91.2017.5.04.0122 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

trabalhista em face de LCX Construções Ltda. - ME e Universidade Federal do Rio Grande - FURG , em 09/01/2017. Alega ter sido... do art. 114 da Constituição Federal , ao fixar a competência da …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0020242-18.2013.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... previdenciários e fiscais cabíveis, em consideração ao disposto nos o arti…

TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000538-54.2015.5.17.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

do C. TST, em razão do preceito do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. O ordenamento jurídico é harmônico e não... configurados na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001396-21.2016.5.02.0303 • 3ª Vara do Trabalho de Guarujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, devendo ser calculadas, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 e respectivas instruções normativas da RFB.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria é regida nos art. 190, 193 e 195 …

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1000562-24.2017.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normativa RFB 1.500/2014. Já as contribuições previdenciárias são devidas por força do art. 43, da Lei 8.212/91: a parte ré... o determinam o art. 12-A, da Lei 7.713/88 (imposto de renda) e o art. …

TRT5 • ATOrd • Bancos • 0001833-47.2016.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da decisão, em face do que estabelece o art. 46 da lei 8.541 /92 e os arts. 12 da Lei 7787 /89, sendo, portanto, diverso... na Lei 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011438-76.2018.5.15.0122 0011438-76.2018.5.15.0122

, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , bem como dos artigos 186 e 927 , do Código..., como permite o artigo 4º , da LICC e artigo 8º , da CLT - Consolida…