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19 de novembro de 2018
Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 455 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Tratados Comerciais, Dumping Social E o Direito Interno

de escapar à aplicação da lei do foro. O Artigo 455 da CLT , Decreto Lei 5452 /43, rege: Art. 455 - Nos contratos... nesse artigo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... localizados em dois artigos da LINDB (1942): Art. 7o A lei do país em que domic...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 106134820155150087

constitucional pelo STF - art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 -, não há vácuo legislativo, o que desautorizaria a aplicação... e diante da disposição do artigo 58 da Lei 8.666 /93, que lhe imputa a obrigação de fiscalizar a execução do contrato..." (fls. 1100). Assevera que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ...

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por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do art. 455... da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra... final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, por a...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9752320165210011 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação... Agravo de Petição n.º 0000975-23.2016.5.21.0011 Desembargadora Relatora: Jos...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15823320105020251

/ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13 . 015/2014 - EMPRESA PRIVADA...(s) OJ(s) 191, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 455 da CLT; 610 do CC... quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula 331, do C. Tribun...

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13440520135050581

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