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21 de outubro de 2017
Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 455 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Inteiro Teor. : 5253720165200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma Identificação PROCESSO Nº. 0000525-37.2016.5.20.0002 (RO)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3893120165080016

Agravantes: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e OUTRA Advogado : Dr. André Vianna de Araújo Advogada : Dra. Larissa da Costa Gonçalves Agravada : PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA Advogado : Dr.

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

manutenção contratados. Ora, detendo, na verdade, a 2ª Ré, detém a condição de dono da obra, oportunas são as lições de Maurício Godinho Delgado, in verbis: Figurando-se a situação de um particular,

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Mérito - Perda parcial de objeto na sentença . O requerimento de expedições de alvarás para a autora habilitar-se ao programa previdenciário Seguro-Desemprego e para a autor movimentar o FGTS perdeu

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

No caso, afloram das causas de pedir a prestadora dos serviços terceirizados (1ª ré) e o tomador dos serviços terceirizados (2º réu). Aparece a alegação de descumprimentos das obrigações trabalhistas

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CLEITON DA CONCEICAO BENEDITO RECLAMADO: JAC CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos de declaração

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os

Pg. 1922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

intimação, na forma dos art. 825 da CLT, somente se admitindo o adiamento da audiência Una para intimação das testemunhas ausentes (artigo 825, parágrafo único, CLT) se comprovado terem sido avisadas

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