Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010224620145010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010770-17.2019.5.15.0043 0010770-17.2019.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010770-17.2019.5.15.0043 (ROT) Recorrente: BROOKFIELD INCORPORAÇOES S.A. Recorrente: SUGOI…

Página 1982 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Maio de 2021

prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,…

Página 1554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Maio de 2021

2. CLARISSE GOMES ROCHA (ES - 8870) Recorrido(a)(s): 1. JORGE BATISTA DA SILVA 2. CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA 3. COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO SILVA…

Página 1557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Maio de 2021

Regular a representação processual - Id d4eada4 . Satisfeito o preparo - fl(s)./Id bc9ab69, 5db9fbd, 1feeefc e 1feeefc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos…

Página 1565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Maio de 2021

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - arts.5º, II, XLV, 22, I, da CFRB/1988 - arts. 455 e 818 da CLT - art. 373 do CPC - art. 71 da Lei 8.666/93 - arts. 265 e 266 do Código Civil - Súmula…

Página 1578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Maio de 2021

RECURSO DE REVISTA ROT-0112000-77.2010.5.17.0006 - TRT-17ª Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA -ESCELSA Advogado(a)(s): 1.

Página 5978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

Em análise preliminar, foi indeferido o benefício da justiça gratuita à primeira ré, consoante despacho de fl. 814, concedendo-se prazo de cinco dias para regularização do preparo, nos termos no…

Página 5983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

RECURSO DA SEGUNDA RÉ Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços - extensão da responsabilidade - Relata a parte reclamante em sua peça vestibular que foi contratada pela primeira reclamada…

Página 5988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

haver usufruído de sua força de trabalho. Ao eleger empresa outra para prestar serviços que estão envolvidos em seu ciclo produtivo ainda que indiretamente a segunda reclamada assumiu a…