Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 455 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Inteiro Teor. : RTOrd 4030720185100851 DF

JACI FURTADO FERREIRA MARTINS, por preencher o requisito do § 3º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467... do artigo 477 da CLT e o acréscimo do art. 467 da CLT, incidente sobre salários em atraso, aviso prévio, férias e gratificação... de despesas com alimentação, no importe de R$ 7,00 por dia de tr...

Andamento do Processo n. 0000422-62.2018.5.20.0001 - Rtsum - 14/01/2019 do TRT-20

a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). O artigo 105 do Código... de subempreitada. Nessa linha, já se pronunciou Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 11ª ed., São Paulo, Ed... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei ...

Pg. 100. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

em regime de trabalho temporário, a partir da competência de fevereiro de 1999, de acordo com o art. 31 da Lei 8.212/91.... O direito de retenção granjeado aos Réus encontra sustentáculo no artigo 188, inciso I, do Código Civil. “Art. 188. Não... Admissibilidade Aplicação da Súmula 331 do TST e do art. 455 da CLT, ...

Andamento do Processo n. 1000732-46.2018.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos (OJ...Andamento do Processo n. 1000732-46.2018.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019 jurídica entre as partes (art... da garantia provisória de emprego até 23/05/2018, conforme prevê o art. 118 da Lei 8.213/1991. A reclamada alega... do art. 39 da Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT). Da responsabilidade da segunda...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

pelos créditos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro por ele contratado, nos termos do art. 455 da CLT" (TRT/SC.../2016). Diante de todo o exposto, com base no art. 455 da CLT e na OJSDI1 191 do c. TST, reconheço a responsabilidade...Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

trabalhistas da última. Nos termos do art. 455 da CLT, a responsabilidade alcança o empreiteiro principal, mas não o dono...Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019 responsabilidade solidária... no art. 790 da CLT somente serão aplicáveis aos processos ajuizados a partir da...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

, mas não faz prova do fato. De acordo com o art. 455 da CLT, o empreiteiro responde por todas as obrigações trabalhistas...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019 proporcionais... do subempreiteiro, de forma solidária, sendo-lhe facultado o direito de regresso: Art. 455 - ...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

,III, da CF/1988, 71, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/1993 e 455, da CLT, não comportando, a hipótese dos autos, a aplicação... do que prevê o art. 283, inc. I, alínea "h", do Decreto 3.048/1999, razão pela qual determino que a demandada efetue...Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 sociedade contemporânea. Apesar... porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam... na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455 da CLT) e uma ou...

×