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26 de junho de 2019
Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 455 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0000639-21.2012.5.01.0074 - ED / AIRR - 25/06/2019 do TST

do disposto o art. 60 da Lei 9.427/97). A Lei 8.987/95 estabelece, em seu art. 25, § 1º , a possibilidade... Superior é no sentido de que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividade-fim... das empresas do setor elétrico, especialmente no que tange à interpretação conferida ao ar...

Andamento do Processo n. 0001111-10.2017.5.21.0003 - RO - 25/06/2019 do TRT-21

suas razões no art. 455 da CLT , que busca seja interpretado extensivamente; além do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a redação..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., notadamente diante do disposto no § 1º , do artigo 71 , Lei . 8...

Andamento do Processo n. 0001111-10.2017.5.21.0003 - RO - 25/06/2019 do TRT-21

suas razões no art. 455 da CLT , que busca seja interpretado extensivamente; além do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a redação..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., notadamente diante do disposto no § 1º , do artigo 71 , Lei . 8...

Andamento do Processo n. 0000880-22.2018.5.21.0011 - RTOrd - 25/06/2019 do TRT-21

infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37 , § 6º da CR ; artigos 455 e 9º da CLT ; e artigos 932... da CF , e, segundo porque violaria os termos da Lei Federal 8.666 /93 eis que o art. 71 da lei de licitações exclui... de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contrat...

Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Agravo de Petição n.º 0000509... o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário (CLT, art. 455). Cabe ao responsável subsidiário que invocar...Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019 do ...

Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Agravo de Petição n.º 0000509... o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário (CLT, art. 455). Cabe ao responsável subsidiário que invocar benefício...Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019...

Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

DO TRABALHO Agravo de Petição n.º 0000509-93.2017.5.21.0043 Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos Agravante... principal é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário (CLT, art. 455). Cabe...Andamento do Processo n. 0000509-93.2017.5.21.0043 - AP - 25/06/2019 ...

Andamento do Processo n. 0087300-47.2006.5.21.0012 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

o benefício de ordem previsto no artigo 4.º, § 3.º, da Lei n.º 6.830/1980; trata da prematura liberação dos depósitos... 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI . 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal S...

Andamento do Processo n. 0087300-47.2006.5.21.0012 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

aplicado o benefício de ordem previsto no artigo 4.º, § 3.º, da Lei n.º 6.830/1980; trata da prematura liberação... DO TRABALHO Agravo de Petição n.º 0087300-47.2006.5.21.0012 Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos Agravante... Filho, DEJT 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI . 13.015/...

Andamento do Processo n. 0087300-47.2006.5.21.0012 - AP - 25/06/2019 do TRT-21

de ordem previsto no artigo 4.º, § 3.º, da Lei n.º 6.830/1980; trata da prematura liberação dos depósitos recursais...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI . 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO... disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista ...

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