Artigo 455 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008557220185020317 SP

custas (Decreto-Lei n.º 779/69 e art. 790-A da CLT). Contrarrazões (fls. 454/467). Parecer do Ministério Público (fls. 470... das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002952920195020016 SP

que expressamente consentissem , a teor do estatuído no art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho . 43 - Nesse diapasão... de concessão de aposentadoria especial" (art. 58 da Lei 8.213 /91). …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002079820195020433 SP

de Processo Civil. O artigo 880, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, não se refere, porém, a nenhum acréscimo para.... APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 475-J DO CPC . A Consolidação das Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006042320195020316 SP

esteira, por não vislumbrar inconstitucionalidade no art. 39 da Lei 8.177/199, entendo que a Taxa Referencial deve... jurídica da integração, por analogia com a previsão legal contida no art. 455

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016391220195020318 SP

, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade...), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00016512420115020027 SP

, a responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da obrigação trabalhista (art. 455 da CLT e Súmula n. 331, IV, C...Inteiro Teor. 16512420115020027 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003389520195020070 SP

, art. 455), portanto, a 1ª, 3ª e 4ª reclamadas deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas... o disposto no § 1º1, do art. 278 da Lei 6.404/76 (Leis de Sociedades por Ações), a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014597620185020432 SP

, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. O art. 791-A da CLT, incluído pela.... Como já foi dito, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00000436220205070018

e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, certo que está sujeita à FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00004546020195070012

encargos por parte da 1ª reclamada, por força do disposto no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho... aplicável a Lei 13.467/2017 que instituiu, no artigo 791-A, no âmbito do Processo …