, que alterou o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição da República, para criar as polícias... da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as …
Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS
Andamento do Processo n. 1905321 - Recurso Especial - 20/11/2020 do STJ
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... RIBEIRO DO VALE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …
Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2020
aos artigos 5º, 21, XIV, 22, XXI, 32, § 4º, e 105, III, “a”, todos da Constituição Federal, ao..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste …
Página 682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2020
o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos 5º, LV, 21, XIV, 22, XXI, 32, § 4º, e 105, III..., “a”, todos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o …
Andamento do Processo n. 5017412-66.2020.4.03.6100 - Opção de Nacionalidade - 13/11/2020 do TRF-3
os termos do artigo 12, inciso I, alínea "c"da Constituição Federal, combinado comas disposições contidas no artigo 32..., opta pela nacionalidade brasileira (declaração – ID 39462129). O art. 12, …
Página 251 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2020
ao Cartório de Registro Civil, conforme os termos do artigo 12, inciso I, alínea "c"da Constituição Federal, combinado... comas disposições contidas no artigo 32, §4º, da LeiFederalnº 6.015, de 31 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708254-31.2019.8.07.0018 DF 0708254-31.2019.8.07.0018
relativas aos policiais militares do DF disciplinadas por Lei Federal (Lei nº 7.289/84), conforme previsto no art. 32..., § 4º, da Constituição Federal, não é o caso de aplicar-se a Lei …
O que é Polícia Penal?
que alterou os artigos 21, XIV, 32, §4º e 144 da Constituição Federal. Antes da Emenda os Agentes Penitenciários não...
Página 2588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020
, pois caber à União dispor sobre a Polícia e os Bombeiros militares do Distrito Federal. Argui violação dos arts. 21 , XIV , 22 , XXI , 32 , § 4º , e 105 , III , a , todos da CF/1988 .... obstante …
Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0098450-88.2020.1.00.0000 DF 0098450-88.2020.1.00.0000
de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. (grifo nosso) No que refere ao Distrito Federal, o art. 32 , § 4º , e o art... , § 4º , e o art. 144 , § 6º , da CF , promanam que: “Art. 32 . O …