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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Andamento do Processo n. 0018809-67.2013.8.07.0016 - 27/06/2017 do TJDF

Número Processo 2017 01 1 009873-6 APC - 0018809-67.2013.8.07.0016 Acórdão 1022043 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: RAIMUNDO ANANIAS OTAVIANO Advogado (s) ERENIR RAMOS DA SILVA (DF030871), HUGO

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara visando evidenciar o pagamento parcial da obrigação exequenda, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento de excesso de

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.146 - DF (2016/0102698-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958 RECORRIDO : ELZIRA JARDIM DANTAS DE MENESES ADVOGADA : KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM E OUTRO(S) - DF042511 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 2775020069

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.750/2006-9 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 027.750/2006-9 Natureza: Pedido de Reexame (em Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Monitoramento).

Inteiro Teor. Apelação: APL 136485520148080035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 06 de Junho de 2017 Apelação Nº 0013648-55.2014.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA DA

Inteiro Teor. Apelação: APL 29115620158080035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 16 de Maio de 2017 Apelação Nº 0002911-56.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA DA

Pg. 344. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.290 (1318) ORIGEM : 10024134139856003 -

Inteiro Teor. : 179859820164030000

PROC. -:- 2016.03.00.017985-6 AI 589016 D.J. -:- 10/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017985-98.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017985-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 790173 DF 2015/0247525-2

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.173 - DF (2015/0247525-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958 RECORRIDO : JOSE ROBERTO FRANCISCO PIRES ADVOGADOS : VANDERLEI SILVA PEREZ - DF008478 GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(S) - DF028913...

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