, XI), e de competir à lei federal dispor sobre a utilização desta Corporação pelo GDF (CF, art. 32, § 4º), bem... como sobre o vencimento de seus membros (STF, súmula n. 647), o caput do art. 42 da …
Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Outubro de 2019
anuais”, na esteira do § 4º do art. 32 da Lei nº 13.019, de 2014, não se afastam os demais termos e condições previstas... dos demais dispositivos que regulam os termos de colaboração e os termos …
Página 7668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019
dispor sobre a utilização desta Corporação pelo GDF (CF, art. 32, § 4º), bem como sobre o vencimento de seus membros... (STF, súmula n. 647), o caput do art. 42 da Constituição Federal é claro no …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00042913720118070018 DF 0004291-37.2011.8.07.0018
o art. 32, § 4º, da CF. Ademais, o art. 62 da Lei n.º 4.878/65 (que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE CONCEDIDA …
Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019
do que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016, que somente autoriza a sustentação oral... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.835/03 - VIOLAÇÃO AO A……
Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019
. Sendo da União a competência para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal (CF, art. 32, § 4º), extrai... do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. A …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151420720188070000 DF 0715142-07.2018.8.07.0000
. Carlos Velloso, julgado em 21/8/2002). Igualmente, dispõe o art. 32, §4º, da CF que “lei federal disporá sobre a utilização.... 6.880/80), a qual o Recorrente busca aplicação subsidiária, é …
Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019
, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado... e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso …
Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172
(art. 81, inciso VI). Esse cenário continuou até 1990. 21. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 32... da Justiça tentou disciplinar o art. 32, § 4º, da Constituição Federal, que …
Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172
de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem, nos termos dos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68... ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o …
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