Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
, que alterou o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição da República, para criar as polícias... da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as …
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL... RIBEIRO DO VALE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …
aos artigos 5º, 21, XIV, 22, XXI, 32, § 4º, e 105, III, “a”, todos da ConstituiçãoFederal, ao..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da ConstituiçãoFederal, contra acórdão deste …
o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos 5º, LV, 21, XIV, 22, XXI, 32, § 4º, e 105, III..., “a”, todos da ConstituiçãoFederal aventada no recurso extraordinário. Ante o …
os termos do artigo 12, inciso I, alínea "c"da ConstituiçãoFederal, combinado comas disposições contidas no artigo32..., opta pela nacionalidade brasileira (declaração – ID 39462129). O art. 12, …
ao Cartório de Registro Civil, conforme os termos do artigo 12, inciso I, alínea "c"da ConstituiçãoFederal, combinado... comas disposições contidas no artigo32, §4º, da LeiFederalnº 6.015, de 31 …
relativas aos policiais militares do DF disciplinadas por Lei Federal (Lei nº 7.289/84), conforme previsto no art. 32..., § 4º, da ConstituiçãoFederal, não é o caso de aplicar-se a Lei …
, pois caber à União dispor sobre a Polícia e os Bombeiros militares do Distrito Federal. Argui violação dos arts. 21 , XIV , 22 , XXI , 32 , § 4º , e 105 , III , a , todos da CF/1988 .... obstante …
de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. (grifo nosso) No que refere ao Distrito Federal, o art. 32 , § 4º , e o art... , § 4º , e o art. 144 , § 6º , da CF , promanam que: “Art. 32 . O …