Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2018

a partir de agosto de 2011, foi excluído da condição de pensionista em razão de ter completado 21 anos. Aduz que foi acometido de cegueira completa no olho esquerdo e que possui visão subnormal no

Inteiro Teor. 20170020231615 DF 0024055-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020231615ADI

Pg. 2235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2018

os fins do processo penal, como instrumento de prevenção geral e especial, preservando, ainda a liberdade do acusado, ante a excepcionalidade da medida de constrição, em homenagem ao princípio da não

Inteiro Teor. : 20160110652079 DF 0007155-14.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110652079APC (0007155-14.2012.8.07.0018)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5137957620158050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº 0513795-76.2015.8.05.0001 Foro de Origem :

Andamento do Processo n. 47 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 09/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 47 (699) ORIGEM : 47 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2018

Igualmente, embora plenamente sindicável pela jurisdição constitucional de acordo com a jurisprudência assente do STF, mostra-se de grande gravidade institucional sob o ponto de vista da legitimidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 47 DF - DISTRITO FEDERAL 0066792-17.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: Foi distribuída a Vossa Excelência a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 47, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trab...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2018

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS (68152/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO:

×