do que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016, que somente autoriza a sustentação oral... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.835/03 - VIOLAÇÃO AO A……
Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS
Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019
. Sendo da União a competência para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal (CF, art. 32, § 4º), extrai... do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. A …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151420720188070000 DF 0715142-07.2018.8.07.0000
. Carlos Velloso, julgado em 21/8/2002). Igualmente, dispõe o art. 32, §4º, da CF que “lei federal disporá sobre a utilização.... 6.880/80), a qual o Recorrente busca aplicação subsidiária, é …
Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019
, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado... e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso …
Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172
(art. 81, inciso VI). Esse cenário continuou até 1990. 21. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 32... da Justiça tentou disciplinar o art. 32, § 4º, da Constituição Federal, que …
Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172
de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem, nos termos dos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68... ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o …
Página 590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2018
a partir de agosto de 2011, foi excluído da condição de pensionista em razão de ter completado 21 anos. Aduz que foi acometido de cegueira completa no olho esquerdo e que possui visão subnormal no…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020231615 DF 0024055-53.2017.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020231615ADI…
Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2018
os fins do processo penal, como instrumento de prevenção geral e especial, preservando, ainda a liberdade do acusado, ante a excepcionalidade da medida de constrição, em homenagem ao princípio da não…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110652079 DF 0007155-14.2012.8.07.0018
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110652079APC (0007155-14.2012.8.07.0018)…
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