Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS
(art. 81, inciso VI). Esse cenário continuou até 1990. 21. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 32... da Justiça tentou disciplinar o art. 32, § 4º, da Constituição Federal, que trata da utilização, pelo Governo do Distrito... mínimos de governança e a regulamentação do art. 32, § 4º, da CF/1988 poderia...
de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem, nos termos dos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68... ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o arts. 2º e 35, inciso II, da Lei 4.320/1964; 9.5.... 21, inciso XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, e...
a partir de agosto de 2011, foi excluído da condição de pensionista em razão de ter completado 21 anos. Aduz que foi acometido de cegueira completa no olho esquerdo e que possui visão subnormal no
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Igualmente, embora plenamente sindicável pela jurisdição constitucional de acordo com a jurisprudência assente do STF, mostra-se de grande gravidade institucional sob o ponto de vista da legitimidade
Breves Comentários Adotando um conceito moderno, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (Maria