Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Número Processo 2017 01 1 009873-6 APC - 0018809-67.2013.8.07.0016 Acórdão 1022043 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: RAIMUNDO ANANIAS OTAVIANO Advogado (s) ERENIR RAMOS DA SILVA (DF030871), HUGO
deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara visando evidenciar o pagamento parcial da obrigação exequenda, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento de excesso de
RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.146 - DF (2016/0102698-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958 RECORRIDO : ELZIRA JARDIM DANTAS DE MENESES ADVOGADA : KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM E OUTRO(S) - DF042511 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS...
quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.750/2006-9 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 027.750/2006-9 Natureza: Pedido de Reexame (em Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Monitoramento).
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RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.173 - DF (2015/0247525-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958 RECORRIDO : JOSE ROBERTO FRANCISCO PIRES ADVOGADOS : VANDERLEI SILVA PEREZ - DF008478 GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(S) - DF028913...