Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 2 de Dezembro de 2021

1.1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este manual tem a finalidade de estabelecer procedimentos de segurança e rotinas prisionais do estado de Sergipe. Trata-se de um regulamento indispensável por se tratar de uma…

Fundo Constitucional do DF não é das forças de segurança pública

FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF NÃO É DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Por Francisco D´Sousa, Advogado. Inicialmente é preciso definir o que é Fundo Constitucional e por que chamamos assim. Em apertada…

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Novembro de 2021

Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça avaliou, sob o ponto de vista de sua propositura, que a proposta de emenda atende e compatibiliza-se com os requisitos definidos pela…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 29 de Outubro de 2021

Ressalta-se que com o único objetivo de facilitar a leitura e a compreensão deste manual, adotou-se o masculino para a designação genérica de gênero, conforme permitido pelas normas da língua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707738-74.2020.8.07.0018 DF 0707738-74.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707738-74.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707738-74.2020.8.07.0018 DF 0707738-74.2020.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4878/1965. ARTIGOS 21, INC. XIV E 32, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0707738-74.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 05/10/2021 do TJDF

N. 0707738-74.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SINDPOL/DF -SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF26962 - RAFAEL…

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

seja justificada a imposição da condenação em litigância de má-fé é imprescindível a demonstração da ocorrência da situação descrita no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. A juntada…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

. 3.1. O art. 32 , § 4º , prevê ainda que a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia... probatório. 3. A Constituição Federal , em seu artigo 21 , inc. XIV , dispõe …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0800369-74.2020.822.0000 RO 0800369-74.2020.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi Processo: 0800369-74.2020.8.22.0000 - AÇAO RESCISÓRIA (47) Relator: GILBERTO…