Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707738-74.2020.8.07.0018 DF 0707738-74.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707738-74.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707738-74.2020.8.07.0018 DF 0707738-74.2020.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4878/1965. ARTIGOS 21, INC. XIV E 32, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0707738-74.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 05/10/2021 do TJDF

N. 0707738-74.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SINDPOL/DF -SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF26962 - RAFAEL…

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

seja justificada a imposição da condenação em litigância de má-fé é imprescindível a demonstração da ocorrência da situação descrita no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. A juntada…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

a respeito da suspensão do curso do estágio probatório. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inc. XIV, dispõe que é atribuição políticoadministrativa da União organizar e manter a polícia…

Andamento do Processo n. 0736513-71.2021.8.07.0016 - Mandado de Segurança Cível - 24/08/2021 do TJDF

N. 0736513-71.2021.8.07.0016 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: LAURO COSTA DE ARAUJO. Adv (s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. R: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA…

Página 1045 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2021

Outrossim, a decisão recorrida limitou-se a determinar a suspensão do feito, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo réu questionar a prescrição da pretensão executiva. Por esta…

Andamento do Processo n. 5362799-65.2018.8.09.0000 - 30/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 18/12/2020 15:22:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5362799-65.2018.8.09.0000…

Página 747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Com efeito, analisando com a devida acuidade a questão, em que pese o esforço retórico do defensor, conclui-se que não há possibilidade de acolhimento dos fundamentos trazidos pelo agravante. A Lei…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Julho de 2021

Destino: ABAETETUBA e MOCAJUBA/PA Servidor (es): 5952555 – NATHALIA YASMIN LUZ E SILVA – ARQUITETA; 5921566 – RAFAELA MARIA COLARES VIANA – ARQUITETA; 5917645 – JORGE CÉSAR NOVAIS RÊGO FILHO - PP.