Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Pg. 24. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

I) DOS NORMATIVOS LEGAIS QUE SE APLICAM ÀS CESSÕES/REQUISIÇÕES DE SERVIDORES DA PCDF, DA PMDF E DO CBMDF. 10. Ao concluir esse tópico, o corpo instrutivo propõe que se firme o entendimento de "que os

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

discricionariedade do Chefe do Executivo local, a qual não pode ser mitigada senão pelos limites definidos nas normas legais que regem a matéria e pelos princípios da proporcionalidade e da

: 20170110098736 DF 0018809-67.2013.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CBMDF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.PORTARIA nº 20/2001 CBM-DF. LEGALIDADE. DECRETO 23.317/2002 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO...

Andamento do Processo n. 0018809-67.2013.8.07.0016 - 27/06/2017 do TJDF

de Bombeiros Militar do Distrito Federal é subordinado ao respectivo Governador, em conformidade com o teor dos artigos 32, § 4º... em que editado pelo Governador do Distrito Federal amparado nos artigos 32, § 4º e 144, § 6º, da CF e artigos 2º, 48 e 50, §§ 1º... e 144, § 6º, da Constituição Federal, cabendo-lhe nomea...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

ao respectivo Governador, em conformidade com o teor dos artigos 32, § 4º e 144, § 6º, da Constituição Federal , cabendo-lhe... Federal amparado nos artigos 32 , § 4º e 144 , § 6º , da CF e artigos 2º , 48 e 50 , §§ 1º e 2º da Lei nº 7.479 /86... a Portaria nº 20/2001- CBMDF, editada de acordo com os normativos consti...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 551, e-STJ): "O Distrito Federal... de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fed...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 551, e-STJ): "O Distrito Federal é um ente... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel... mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do Princípio da Isonomia, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136485520148080035

da Constituição Federal e, por simetria, os artigos 63 da Constituição Estadual e 34 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.... Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. O fensa ao art. 21 , cc. arts. 32 , § 4º , e 144 , § 6º... de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. : 20170110098736 DF 0018809-67.2013.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110098736APC (0018809-67.2013.8.07.0016)

Inteiro Teor. Apelação: APL 29115620158080035

o art. 61 da Constituição Federal e, por simetria, os artigos 63 da Constituição Estadual e 34 da Lei Orgânica do Município... privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. O fensa ao art. 21 , cc. arts. 32 , § 4º... direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo ...

×