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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Inteiro Teor. : 179859820164030000

PROC. -:- 2016.03.00.017985-6 AI 589016 D.J. -:- 10/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017985-98.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017985-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 790173 DF 2015/0247525-2

em questão e contrariedade do art. 21 , inciso XIV , combinado com o 32 , §§ 1º e 4º , da Constituição da República... extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição... do extraordinário, a repercussão geral da matéria em questão e contrariedade do...

Andamento do Processo n. 2015/0247525-2 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(4632) RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.173 - DF (2015/0247525-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958

Pg. 6664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

questão e contrariedade do art. 21, inciso XIV, combinado com o 32, §§ 1º e 4º, da Constituição da República, ao negar a competência legislativa da União, transformando uma lei federal em lei local.

Andamento do Processo n. 2015/0157771-7 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(761) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.183 - DF (2015/0157771-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : MARCELO LAVOCAT GALVÃO -

Pg. 1180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

Quinta Turma, DJe I . 12.2008. 2. Assim, com relação à alegada violação da legislação materialmente distrital, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da

Andamento do Processo n. 2011/0195212-9 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3302) RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.598 - AP (2011/0195212-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ ADVOGADO : CLEA

Andamento do Processo n. 2011/0195212-9 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3303) RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.598 - AP (2011/0195212-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ ADVOGADO : CLEA

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO APONTADA PELOS EMBARGANTES. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

intempestivo/prematuro. No mérito, aponta a recorrente violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 65 da Lei 10.486/2002 c/c o art. 5º da Lei 10.331/2001, tendo em vista que não seriam devidas aos substituídos

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