Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Outubro de 2019

anuais”, na esteira do § 4º do art. 32 da Lei nº 13.019, de 2014, não se afastam os demais termos e condições previstas... dos demais dispositivos que regulam os termos de colaboração e os termos …

Página 7668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

dispor sobre a utilização desta Corporação pelo GDF (CF, art. 32, § 4º), bem como sobre o vencimento de seus membros... (STF, súmula n. 647), o caput do art. 42 da Constituição Federal é claro no …

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

do que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016, que somente autoriza a sustentação oral... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.835/03 - VIOLAÇÃO AO A…

Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

. Sendo da União a competência para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal (CF, art. 32, § 4º), extrai... do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. A …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado... e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso …

Página 590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2018

a partir de agosto de 2011, foi excluído da condição de pensionista em razão de ter completado 21 anos. Aduz que foi acometido de cegueira completa no olho esquerdo e que possui visão subnormal no…

Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2018

os fins do processo penal, como instrumento de prevenção geral e especial, preservando, ainda a liberdade do acusado, ante a excepcionalidade da medida de constrição, em homenagem ao princípio da não…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2018

Igualmente, embora plenamente sindicável pela jurisdição constitucional de acordo com a jurisprudência assente do STF, mostra-se de grande gravidade institucional sob o ponto de vista da legitimidade…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2018

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS (68152/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO:…

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2017

I) DOS NORMATIVOS LEGAIS QUE SE APLICAM ÀS CESSÕES/REQUISIÇÕES DE SERVIDORES DA PCDF, DA PMDF E DO CBMDF. 10. Ao concluir esse tópico, o corpo instrutivo propõe que se firme o entendimento de "que os…