Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

Em análise de ADI sobre carreira da Polícia Civil, Supremo entende não ser obrigatória defesa de lei pela AGU

A Advocacia Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa foi a conclusão do Plenário do STF durante análise de uma…

Polêmica à vista no Supremo

A Advocacia-Geral da União (AGU) pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa foi a conclusão do plenário do STF ao julgar questão de…

Agentes Penitenciários devem retornar aos seus postos em 24 horas

O Juiz da 5ª Vara de Fazenda, decidiu nesta sexta-feira, 14/10, o mérito da Ação Civil Pública, determinando o retorno, em 24 horas, dos Agentes Penitenciários apresentados na Direção Geral da PCDF…

Em análise de ADI sobre carreira da Polícia Civil, Supremo entende não ser obrigatória defesa de lei pela AGU

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