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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185142 PE 2017/0235957-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.142 - PE (2017/0235957-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CHRISTIANE DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : MARIA BEATRIZ DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : RICARDO DE ATHAYDE NUNES CABRAL AGRAVADO : GUILHERME ATHAYDE NUNES CABR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664863 PE 2017/0073264-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.863 - PE (2017/0073264-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : DELAIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO : IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA E OUTRO(S) - PE030667 INTERES. : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INTERES. : M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478088 CE 2014/0218255-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.088 - CE (2014/0218255-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOAQUIM LOPES DA SILVA - SUCESSORES DE RECORRIDO : RAIMUNDO JOAQUIM SANTIAGO LIMA - SUCESSORES DE ADVOGADO : ROBE...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 66197220154039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO PREVISTO EM LEI. DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL E O SALÁRIO MÍNIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MÍNIMA ELEVADA A 95% DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 7.604/1987...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491415 RS 2014/0177336-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.415 - RS (2014/0177336-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOSÉ CARLOS SILVEIRA RECORRENTE : ANA NERY FONSECA SILVEIRA ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGÉRIO SPANHE DA SILVA - RS018649 VERA REGINA ARAÚJO DE OLIVEIRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575125 PB 2015/0318341-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.125 - PB (2015/0318341-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : MARIA RODRIGUES SAMPAIO - PB003560 GIOVANNI B DANTAS DE MEDEIROS E OUTRO(S) - PB006457 RAMONA PORTO AMORIM GUEDES - PB012255 RECORRIDO : JOSÉ DE ASS...

Agravo de Instrumento: AG 8038566420174050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, à luz do entendimento de que o óbito da parte exequente suspe...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6488420074036120 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO MANDANTE. OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a perda superveniente da capacidade postulatória implica, para o ré...

Apelação: AC 31186720134025001 ES 0003118-67.2013.4.02.5001

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O...

Apelação: AC 12014920164029999 RJ 0001201-49.2016.4.02.9999

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, v...

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