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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

eles o seguro desemprego, nos exatos lindes do princípio da reparação integral (artigo 927, Código Civil. - Jornada de trabalho... do seguro desemprego, converto a obrigação patronal de dar coisa certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234 , parte... final, do Código Civil ), pelo que condeno a parte reclama...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

e danos (artigo 234 , parte final, do Código Civil ), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização... do despedimento, dentre eles o seguro desemprego, nos exatos lindes do princípio da reparação integral (artigo 927, Código... do Trabalho), aplicar a pena máxima trabalhista. Assim não o fez. O único...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662976 SP 2017/0065516-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.976 - SP (2017/0065516-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GERALDO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO : RODRIGO FERNANDES GARCIA - SP220703 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA - SP108094 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ...

Andamento do Processo n. 0015673-62.2016.805.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015673-62.2016.805.0000 AGRAVANTE: MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JÚNIOR AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUCA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Pg. 245. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública,

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 981778 RS 2016/0240440-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) - RS029211 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 SÉRGIO MURILO DE S...

Andamento do Processo n. 0073381-36.2003.8.26.0002 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0073381-36.2003.8.26.0002 (002.03.073381-4) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Empretec Comércio de Correias Transportadora Ltda.

Andamento do Processo n. 2016/0240440-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2490) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

DE SEGUROS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 à autora, de forma solidária, corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da publicação desta

Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão,

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