Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00062604720198040000 AM 0006260-47.2019.8.04.0000

, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC... de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. …

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do artigo 234 do Código Civil. Em virtude do princípio da causalidade, pois a causa do ajuizamento da presente demanda foi... o pagamento integral da dívida dentro do prazo previsto no artigo 3º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082623893 RS

art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I... art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.889/11) Já o artigo 11 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206770420175040007

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. É possível, portanto, somente... dos serviços a atrair a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. …

Andamento do Processo n. 0001868-91.2017.5.06.0012 - ROT - 13/11/2019 do TRT-6

e danos (artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização..., que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras …

Andamento do Processo n. 0001868-91.2017.5.06.0012 - ROT - 13/11/2019 do TRT-6

) em perdas e danos (artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização..., que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação …

Página 1719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2019 (artigo 234, parte final..., do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização …

Página 1723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

) em perdas e danos (artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento...: "que o motel foi fechado no dia 31/10; que a depoente, a pedido do titular a …

Andamento do Processo n. 0004932-96.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 12/11/2019 do TJMA

. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 234 E 238 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO. SUBSISTENTE... do TJMA PROCESSO 0004932-96.2016.8.10.0040 (60562016) AÇÃO: …

Página 762 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 234 E 238 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO. SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistério... em mandado de segurança não houve argumentação acerca da constitucionalidade do …