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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/07/2017

Advogado(a): JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA - 1170AP Embargado: JOÃO PAULO CAMBRAIA DE CASTRO Advogado(a): MARINETE CAMBRAIA BENICIO DIAS - 874AP Relator: Desembargador MANOEL BRITO DESPACHO: Intime-se

Andamento do Processo n. 00112294320128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00112294320128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:CARMEM REGINA ROCHA DE

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

valor da causa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Belém (PA), 04 de julho de 2017. Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito Titular da 11º Vara Cível e

Andamento do Processo n. 0055182-48.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0055182-48.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Cesar Batista - LPAP Comercio de Representações de Veículos Automotores Ltda - - Banco Daycoval S/A -

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2017

"PAT" ou de que o reclamante contribuía para o recebimento do vale alimentação, conforme holerites. O deferimento da parcela em análise relativa a todos os meses contratuais até dezembro de 2015

Andamento do Processo n. 3002623-20.2013.8.26.0296 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

a transferência da titularidade de um bem móvel se operar com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código... de Veículos Automotores IPVA no tempo de suas respectivas vigências. Nesse sentido, dispõe a Lei Estadual 6.606/89: Artigo 4º... ou matrícula (NR dada pela Lei 9.459, de 16/12/1996). Ar...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil, tratando-se de veículo automotor, a simples..., JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil... sobre o automóvel, consoante inteligência do artigo 4º, III, da Lei 6.606/89 e artigo 6º...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

(artigo 624 , do CPC e artigos 233 e 234 , do Código Civil ). Ocorre que, na maioria das vezes, os devedores depositam..., extinguindo-se a execuç?o nos termos do artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . Logo, cumprindo o devedor... do Tribunal de Justiça, mais à aplicaç?o dos juros legais. Por certo, nas conden...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073784159 RS

art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm" \l "art1523" �art. 1.523� não impedirão a caracterização da união estável. 10... de pessoa do mesmo sexo, para efeitos desta Lei, deverá satisfazer os ...

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