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27 de fevereiro de 2017
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21913967620168260000 SP 2191396-76.2016.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cálculo da multa; e d) o prequestionamento do art. 804 do Código Civil, dos arts. 225, 234..., 238, 247, §4º e §6º do art. 461, inciso I do art. 618, 632, 634, todos do Código de Processo Civil/73, dos princípios... MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS...

Andamento do Processo n. 1000566-81.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

que, embora consoante inteligência dos artigos 234 e 237 do Código Civil , a transferência da titularidade de um bem móvel... e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 , caput, do Código de Processo Civil ), uma vez... da Lei 6.606 /89, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sob...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

(art.300, caput, do Código de Processo Civil), uma vez que, embora consoante inteligência dos artigos 234 e 237 do Código... sobre o automóvel conforme o disposto no artigo 4º, inciso III da Lei 6.606/89, que estabelece o tratamento tributário... do Juizado Especial da Fazenda Pública que é absoluta, conforme reza ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 675133320068060001 CE 0067513-33.2006.8.06.0001

de pensão alimentícia do ex-marido; c) se encontrar na situação prevista no artigo 234 do Código Civil , judicialmente... ESTADUAL PARA FIM DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 14.687/2010... vigente a Lei Estadual 14.687, de 30/04/10, com a nova redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3596106120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil... contra tal decisório. Inexiste cerceamento de defesa na medida em que a decisão foi tomada em consonância com o artigo 130 do Código..., o Código Civil consagrou o princípio da função social do contrato ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1814677920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código Civil . Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro... de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível . 0181467-79.2015.8.19.0001 Origem: 49ª Vara Cível da Comarca..., seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor...

Pg. 184. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/02/2017

NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 234 DO CÓDIGO CIVIL (CC 1916 - ABANDONO DO LAR), DESDE QUE COMPROVADA JUDICIALMENTE... DISPONIBILIZADO PELO IPERGS (IPÊ-SAÚDE), A TEOR DO QUE PREVÊ O ARTIGO 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 12.134/2004, LEGITIMANDO... O DIA 02/ 05/2017, ÀS 10H20MIN, ONDE A AUTORA PRESTARÁ DEPOIMENTO PESSOAL. INT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 275832820128260005 SP 0027583-28.2012.8.26.0005

, uma vez que, ainda que houvesse a quitação da obrigação, tal situação se assemelha a perda da coisa (art. 234 do Código Civil... com o art. 304 do Código Civil : "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o TRIBUNAL... Paulo Registro: 2017.0000078494 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 2017194-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

de Processo Civil. É o relatório. Decido. Não deve ser dado provimento ao recurso. O artigo 932 do Novo Código de Processo Civil... 234 e 237 do Código Civil, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição não desvincula totalmente o antigo... e licenciamento, inscrição ou matrícula” (NR dada pela Lei 9.459, ...

Pg. 801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

com a simples tradição, nos termos dos artigos 234 e 237 do Código Civil, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição não... do artigo 932, do novo Código de Processo Civil, c.c. a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Vistos. Trata-se de agravo... 1.017, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatór...

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