Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - SP. , brasileira, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° e LENHANTI ,…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS/SP. PROC. N°: . , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus procuradores e advogados "in…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra NET Aviation Importacao e Exportacao, TBA Tecnologia Brasileira de Aeronautica e Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ‘ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE MG. 2731953- 75.2012 'n / u 3: o o '/ o ‘ ’ ^^S2-3e' CD ^010.4.0 K3 '■3800 lí 'O OJ o # cz % 1 , brasUeiro, piloto, O…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Aracy Veiculos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de São Carlos-SP. Processo: Edgard, autor, já qualificado, por seu advogado, vem respeitosamente perante…