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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil..., de onde provém os recursos previdenciários estabelece que: “Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes... forma, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40134240820178240000 Capital - Continente 4013424-08.2017.8.24.0000

na situação prevista no art. 234 do Código Civil ( CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente." O nosso... de regência (Lei 7.672/82), no Estado do RS, de onde provém os recursos previdenciários estabelece que: "Art. 9º - Para... os efeitos desta lei, são dependentes do segurado: (...) § 1º - Não s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693574 SP 2017/0146854-2

na violação ao caput do artigo 35 da Lei 9.074 /95"(fl. 3.654e); (iv) art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil"Apesar da nossa... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil há omissão no... dos precedentes suso mencionados e da legislação de regência" ...

Andamento do Processo n. 2017/0146854-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, da Lei n. 8.666/93, art. 9º da Lei 8.987/95 e arts. 156, 157, 234, 494 e 413 do Código Civil, sustentando, em síntese... tal situação, incorreu na violação ao caput do artigo 35 da Lei 9.074/95" (fl. 3.654e); (iv) art. 20, § 4º, do Código..., chancelado pelo de Segundo Grau" (fl. 3.655e); e (v) art. 884 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0000671-63.2017.5.06.0251 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-6

patronal de dar coisa certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234 , parte final, do Código Civil ), pelo que condeno... resulta, em última análise, na proteção à confiança e visa evitar a chamada decisão surpresa (artigo 10 , Novo Código... de má-fé, em específico às hipóteses legais taxadas no artigo 80 da ...

Andamento do Processo n. 0000673-33.2017.5.06.0251 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-6

certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234 , parte final, do Código Civil ), pelo que condeno a parte... resulta, em última análise, na proteção à confiança e visa evitar a chamada decisão surpresa (artigo 10 , Novo Código... conceito legal de litigância de má-fé, em específico às hipóteses legais taxadas n...

Andamento do Processo n. 0000674-18.2017.5.06.0251 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-6

evitar a chamada decisão surpresa (artigo 10, Novo Código de Processo Civil). A parte, quando procurou o Judiciário... as guias) em perdas e danos (artigo 234, parte final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento... conceito legal de litigância de má-fé, em específico às hipóteses legais taxa...

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, da Lei n. 8.666 /93, art. 9º da Lei 8.987 /95 e arts. 156 , 157 , 234 , 494 e 413 do Código Civil , sustentando... tal situação, incorreu na violação ao caput do artigo 35 da Lei 9.074 /95"(fl. 3.654e); (iv) art. 20, § 4º, do Código..., chancelado pelo de Segundo Grau"(fl. 3.655e); e (v) art. 884 do Código Civil –"o ...

Pg. 2922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

, converto a obrigação patronal de dar coisa certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234, parte final..., do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização substitutiva equivalente ao valor devido à... dias, quando deverá a Secretaria da Vara fazê-la -artigo 39, §2, da CLT, medi...

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

desemprego, converto a obrigação patronal de dar coisa certa (emitir as guias) em perdas e danos (artigo 234, parte... final, do Código Civil), pelo que condeno a parte reclamada no pagamento de indenização substitutiva equivalente ao valor... o empregador (art. 482, CLT), a rescisão indireta está para o empregado (ar...

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