Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
e 4º , 536 , § 1º , 537 , todos do Código de Processo Civil de 2015 , os artigos 6º , inciso III, 31 , 115 , 225 , 233.... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DO A...
de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233..., julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços..., prevê a Lei Complementar nº 116/2003 (art. 7º), que a base de cálculo do ...
pelos prejuízos que a sua mora deu causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil . Ônus sucumbenciais. O princípio... Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84. 2 2 Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 96. 3 CC : Art. 233. A obrigação..., do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho 1 1 ensina que “em sent...
a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC. Também correta a conversão da entrega em indenização... em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA..., DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080347875, Décima Primeira Câmara...
a regra do art. 233, do Código Civil, consoante o qual a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não... pelo autor sem registro não puderam ser postos para fertilização; que houve violação ao artigo 476 do Código Civil... do cumprimento específico do contrato, tal como estatuído no art. 475, do ...
, da Lei nº 8.177/91; art. 233 do CC; arts. 5º, XXII; 7º, III; e 37, caput, todos da Constituição Federal (evento 33... (FGTS). A embargante busca, exclusivamente, o prequestionamento dos arts. 2º e 13, da Lei nº 8.036/90; arts. 1º e 17..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...
, todos do Código de Processo Civil de 2015 , os artigos 6º , inciso III, 31 , 115 , 225 , 233 , 398 , 402 , 458 , 459 , 460.... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015..., SOB AS PENAS DO ARTIGO 524, §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
de serviços - Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei nº 10.423/87 reconhecida - Arguição de inconstitucionalidade... de inconstitucionalidade. Pelo exposto, acolhe-se a presente argüição para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei nº... eminentemente civilista, como se observa das disp...
, aos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170 e 176 da Lei n. 6.404/76, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil..., do Código de Defesa do Consumidor; artigos 14, 166, 182, 188, 224, 'caput', e inciso I, e 229, 'caput' e §5º, 233, da Lei n.... CONTRADIÇAO E OMISSAO NAO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...
e 1.301 do Código Civil , aos artigos 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 e 176 da Lei n. 6.404/76, ao artigo 6º , § 1º , da Lei.... CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.... IMPUGNAÇÃO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 525 , § 4º , DO CÓDIGO DE ...