Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
, inciso II, 176, "caput" e inciso I e §1º, 182, 188, 224, 'caput' e inciso I, 229, 'caput' e §5º, e 233, da Lei n.º 6404/76... CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §2º, DO CÓDIGO... rejeitados às fls. 283/288. Nas razões do especial, o ora agrava...
as perdas monetárias se torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o artigo 2º da lei nº 8.036/90 e artigo 233 do Código Civil... “e”, da Constituição da República. Para tanto, em atenção ao art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, oficie... por meio eletrônico – CPC/2015, art. 204, §2º; Lei nº 11.419/06) SAND...
das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar.../73: Ação Rescisória nº 1.684.031-8 fls. 4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA... da causa, bem como para complementação do depósito previsto no art. 968, I...
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Civil de 1916, aos artigos 233, 234, 235, 247, 248, 313, 427, 477, 478, 565 e 566 do Código Civil de 2002 e ao artigo..., superando o prazo de 10 dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973. Nas razões do agravo, os agravantes..., 865, 866, 879, 880, 1.080, 1.092, 1189 e 1190 do Código Civil de 191...
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(art. 233)" (in Comentários ao Novo Código Civil, ed. Forense, volume II, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira... o art. 233 do Código Civil: "A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo...). O art. 233, primeira parte, do Cód. Civil, se aplica como luva ao caso dos aut...
, como se observa das disposições no Título "Das Modalidades das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu... a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii... os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não p...
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