Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
233 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). TESE ACOLHIDA NESTE PONTO.5. A MODERNA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DA 2ª..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO PRESCRITA. TESE... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PROIBIÇÃ...
APELANTE (INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 233 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). TESE ACOLHIDA NESTE PONTO.5. A MODERNA... A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. ...
do principal, salvo se o contrário resultar da Lei, conforme dispõe os artigos 93 e 94, ambos do Código Civil. Nesses... na matrícula do imóvel ao ID 19301768, o bem foi alienado em 30/08/2016. Como é consabido, o acessório segue o principal (art. 233... do vigente Código de Processo Civil. A possibilidade de deferir,...
se o contrário resultar da Lei, conforme dispõe os artigos 93 e 94, ambos do Código Civil. Nesses termos, requer... ocorrido em 27/10/2009, e aplicando-se o disposto no caput e §3º do art. 132 do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal... analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1....
, artigo 286; Código Civil, artigo 233. - divergência jurisprudencial: Consta do v. acórdão: - 2.3.2 BASE DE CÁLCULO... da decisão recorrida objetos da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição...
DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio...) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/19...
, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 286; Código Civil, artigo 233. - divergência... o artigo 896, §1ºA, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). REMUNERAÇÃO, VERBAS... na disciplina do artigo 14, cabeça, da Lei n.º 4.860/65, segundo o qual...
, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 286; Código Civil, artigo 233... exige o artigo 896, §1ºA, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). REMUNERAÇÃO... na disciplina do artigo 14, cabeça, da Lei n.º 4.860/65, segundo o qual o percentual de ...
, e o GFIP a ser inscrito no item 13.7 seja o 04 (quatro), por força do artigo 233 do Código Civil Brasileiro, pois, se trata... dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899 /81, aplicável aos débitos... monetária em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899 /...
seja o 04 (quatro), por força do artigo 233 do Código Civil Brasileiro, pois, se trata de medida e de direito e justiça.../2004, 01/01/2005 a 14/10/2007, 15/10/2007 a 28/02/2010 e de 01/03/2010 até os dias atuais, para que "seja inserida... PEDROSA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd- 001028...