Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Página 84 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

- apresentou problemas com prestação de assistência técnica pela Ré. Em 02/10/2023, o cofre em tela foi transferido para o terminal DPW e tornou a apresentar problemas nos dias 02, 03 e 09 de outubro…
0
0

Publicação do processo nº 1000087-41.2024.8.26.0375 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2024 Processo 1000087-41.2024.8.26.0375 - Procedimento…

Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

no flexitank DFOU6124965 livre e desimpedida de qualquer custo de armazenagem, handling e monitoramento, nos termos do art. 233 do CC; e, 3) a condenação da ré em eventual indenização pelas perdas e…
0
0

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação,…
0
0

Página 623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

já indenizado (R$ 82.439,77, id. XXXXX, p.7), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á…
0
0

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5071683-96.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071683-96.2023.4.03.6301 POLO ATIVO CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA) ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5071683-96.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071683-96.2023.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0741908-73.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0741908-73.2023.8.07.0016 POLO ATIVO MARSAND ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCAS MORI DE RESENDE | 38015/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 JUIZADO…

Publicação do processo nº 1006150-66.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1006150-66.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - H.M.L.S. -…

Publicação do processo nº 1000087-41.2024.8.26.0375 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1000087-41.2024.8.26.0375 - Procedimento…