Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.290 - SC (2017/0155431-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALZIRA MARIA SABINO ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDE...
DO CRITÉRIO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DIVERSO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
na fase de conhecimento (CPC, art. 509, § 4º). 6. Articula-se que houve aumento de ações resultante da incorporação da Sercomtel Celular pela ré. A impugnação não tem consistência. É que, tanto a
do acionista e a que ele, normalmente encontraria no mercado, caso destinasse os mesmos recursos a investimento diverso. Os dividendos representam, por sua vez, a remuneração proporcionada ao
causados à Companhia há de ser buscada em ação própria (Lei n. 6.404/1976, arts. 158 e 159 e §§). Inaceitável a intromissão neste procedimento de liquidação de questões completamente alheias aos
a deliberar sobre a liquidação da obrigação. 2. Para logo, cumpre definir o conteúdo da condenação constante do título judicial. Afinal, cabe indagar: estamos a liquidar obrigação específica de
ao contrário dos dividendos (como veremos logo mais), não há como considerar incluídos na condenação os juros sobre o capital próprio. Constituem esses juros, que incidem sobre os lucros acumulados
A LEI ESTADUAL N 14.939/2004, DISPOE QUE E OBRIGATORIA A UTILIZAC AO DO SERVICO PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO PARA O USUARIO QUE SE ENCONTRE NA AREA ATENDIDA PELO MESMO, POR QUESTAO DE SAUDE PU
este processo os autos de nº 9000489-74.2013.8.10.0097, e que fossem intimados a parte exequente para detalhar o quantum devido, bem como a parte executada para detalhar de forma precisa a que se
foram intimadas a esclarecer se pretendiam a homologação do acordo entabulado entre as partes ou a suspensão do feito, sob pena de se entender pela prevalência do interesse das partes em transigir,