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Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Ação de Revisão de FGTS
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ________________________ (SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, telefone,…
O Segredo dos Advogados de Sucesso
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Revisão fgts
AO JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____* PARTE AUTORA, brasileira, (estado civil), inscrita no CPF nº (....) e RG nº (...), residente e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932881 RN 2021/0110787-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1932881 - RN (2021/0110787-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Santa Cruz, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …
Página 381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021
adjudicado pela Caixa Econômica Federal- CEF, em 03/05/1989, conforme informação prestada pela própria CEF, em sua contestação, bem como por documento juntado aos autos. 5. As contribuições devidas…
Modelo Inicial Correção Fgts TR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ----------- – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE -------- QUALIFICAÇÃO CLIENTE , vem perante Vossa…
Petição - Ação Veículos
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ GRERJ Eletrônica No -59 PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, , geólogo, carteira de identidade no , emitida pelo…
Petição - Ação Veículos
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ GRERJ Eletrônica No -59 Processo no PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, , geólogo, carteira de identidade no , emitida…
Página 10018 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021
I. REVELIA 8. Diante da ausência do réu, apesar de devidamente citado na movimentação 18 por meio do aplicativo WhatsApp, conforme autoriza o art. 2º, §2º do Provimento nº 12 do Tribunal de Justiça…