Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002... (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246... Municipal nº 10.423/1987 - ISSQN - Incidência - Prestação de servi...
DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CASO... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplic...
, inexistindo dívida liquida capaz de provocar os efeitos a que alude o art. 369, do Código Civil. Entretanto... segue o principal, a que alude o art. 233, do CC - Dever de restituição presente, ou de arcar com perdas e danos Pedido..., de que as carrocerias apreendidas correspondem a bens acessórios (art. 233, do CC) ...
o contido nos artigos 1.694, §1º, 1.695 e 1.702 do Código Civil que assim prescrevem: "Art. 1.694. Podem os parentes..., pois a inexistência de parentesco entre eles os exclui da disciplina do art. 1.694 do Código Civil, havendo entre os consortes tão... o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10, NCPC), além...
segundo a qual o acessório segue o principal, a que alude o art. 233, do CC - Dever de restituição presente, ou de arcar... com perdas e danos – Pedido subsidiário de compensação das obrigações - Descabimento – Inteligência do art. 369, do CC. Apelo do autor parcialmente provido....
os arts. 233 e seguintes do Código Civil. Com relação às questões de direito, deverá observar a matéria das obrigações... de que tratam os arts. 233 e seguintes do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Defiro o depoimento pessoal... CATALÃO Autos nº: 5438588.17.2017.8.09.0029 Autor: Olga Elias Silva Rezende...
os arts. 233 e seguintes do Código Civil. Com relação às questões de direito, deverá observar a matéria das obrigações... de que tratam os arts. 233 e seguintes do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Defiro o depoimento pessoal... CATALÃO Autos nº: 5438588.17.2017.8.09.0029 Autor: Olga Elias Silva Rezende...
, os honorários periciais serão pagos pelo Estado na forma do art. 95. §3º, II, do CPC. Fixo os honorários periciais...-se o pagamento, nos termos da Súmula 232 do STJ e na forma do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. Esta decisão vale como título... executivo contra o Estado de Santa Catarina, na forma do art. 515, V, do CPC...
/1989), com base na ofensa ao art. 1.537 do Código Civil de 1916 (atual art. 948 do CC/2002), pois a dependência econômica..., não em sua totalidade Inteligência do art. 945, do Código Civil - Pensão mensal devida aos filhas da vítima Vínculo... concorrente, não em sua totalidade, posto que, nos termos do art. 945 do C...
, sob pena de ter sérios prejuízos, como material e educacional. Nesse sentido, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil... dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que: "Art. 1.696. O direito à... nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." O requerente enco...