Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Modelo de Petição Correção dos saldos do (FGTS).

como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177 /91 a forma como a TR será calculada: Art. 1º O Banco... econômico, que o próprio Código Civil de 2002 , traz diversos dispositivos garantindo atualização monetária: Art. 389. Não... Helena Diniz ao comentar o artigo 91 do Novo Código Civil : ...

FGTS - Fundo de Garantia - Revisão de Expurgos Inflacionários

da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil ” (AI.... 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique... Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1550167920158240000 Capital 0155016-79.2015.8.24.0000

, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput..." e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º... único do art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 541, pará...

Andamento do Processo n. 0607828-09.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

. Relatório dispensado, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE.... 233 e 235 do Código Civil.O contrato deve ser declarado rescindido, já que devolvido o bem ao Requerido... da cláusula 12ª, para evitar enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do código civil.C...

Andamento do Processo n. 170345-49.2004.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA... DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATISFEITA A PRESTACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C 304 DO CC), INCORRE A PARTE...) REVELIA DA RE NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA. O ART. 344 DO CPC/15 PRECO...

Pg. 11342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DAS MES MAS, POR FORCA DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...-SE DE CONTRATO DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATISFEITA A PRESTACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C 304 DO CC... ), INCORRE A PARTE NA DENOMINADA MORA (ART. 394 DO CC), DEVENDO S ER COMPELIDA,...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE. Ausentes preliminares, passo à... do contrato, relativas ao período em que o bem esteve na posse do Autor, com esteio nos arts. 233 e 235 do Código Civil.O.... Com suporte no art. 46, da Lei 9.099/95, trago à colação os fundam...

Pg. 223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

homologatória) O art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa o relatório. O autor alega que firmou um contrato de locação com os réus... em pagar (art. 233 c/c art. 304 do CC), incorreram a parte ré na mora contratual (art. 394 do CC), devendo ser compelidos...Pg. 223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Go...

Antonia Ximenes

Antonia Ximenes -

Ação Revisional da correção monetária do FGTS

ao art. 2º da Lei 8.036 /90, que determina a atualização monetária, bem como ao art. 233 do Código Civil , quando sonega... entre os trabalhadores e a Caixa Econômica Federal é de direito pessoal, o art. 233 do Código Civil se torna inafastável, na medida.... Todavia causa estranheza que diante de um comando aberto co...

Andamento do Processo n. 0081100-63.2009.5.17.0001 - AP - 18/12/2017 do TRT-17

salários, férias, FGTS e verbas rescisórias”, apontando o pedido “f” da exordial. Invoca o artigo 233 do CC/02. Sem razão... do artigo 879, § 1º, da CLT. Incólume o artigo 233 do CC/02, que considero prequestionado. Logo, nego provimento, nos termos... da alínea "a" do artigo 7º, da Lei 605/49, férias + 1/3, 13os. Sal...

×