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15 de agosto de 2018
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 62. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2018

233 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). TESE ACOLHIDA NESTE PONTO.5. A MODERNA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DA 2ª..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO PRESCRITA. TESE... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PROIBIÇÃ...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2018

APELANTE (INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 233 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). TESE ACOLHIDA NESTE PONTO.5. A MODERNA... A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

do principal, salvo se o contrário resultar da Lei, conforme dispõe os artigos 93 e 94, ambos do Código Civil. Nesses... na matrícula do imóvel ao ID 19301768, o bem foi alienado em 30/08/2016. Como é consabido, o acessório segue o principal (art. 233... do vigente Código de Processo Civil. A possibilidade de deferir,...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

se o contrário resultar da Lei, conforme dispõe os artigos 93 e 94, ambos do Código Civil. Nesses termos, requer... ocorrido em 27/10/2009, e aplicando-se o disposto no caput e §3º do art. 132 do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal... analógica do art. 21 da Lei 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 511003220135170004

, artigo 286; Código Civil, artigo 233. - divergência jurisprudencial: Consta do v. acórdão: - 2.3.2 BASE DE CÁLCULO... da decisão recorrida objetos da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição...

Inteiro Teor. 14061325420188120000 MS 1406132-54.2018.8.12.0000

DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio...) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/19...

Andamento do Processo n. 0051100-32.2013.5.17.0004 - AIRR - 09/08/2018 do TST

, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 286; Código Civil, artigo 233. - divergência... o artigo 896, §1ºA, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). REMUNERAÇÃO, VERBAS... na disciplina do artigo 14, cabeça, da Lei n.º 4.860/65, segundo o qual...

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 286; Código Civil, artigo 233... exige o artigo 896, §1ºA, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). REMUNERAÇÃO... na disciplina do artigo 14, cabeça, da Lei n.º 4.860/65, segundo o qual o percentual de ...

Andamento do Processo n. 0010281-11.2017.5.03.0034 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-3

, e o GFIP a ser inscrito no item 13.7 seja o 04 (quatro), por força do artigo 233 do Código Civil Brasileiro, pois, se trata... dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899 /81, aplicável aos débitos... monetária em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899 /...

Pg. 4165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018

seja o 04 (quatro), por força do artigo 233 do Código Civil Brasileiro, pois, se trata de medida e de direito e justiça.../2004, 01/01/2005 a 14/10/2007, 15/10/2007 a 28/02/2010 e de 01/03/2010 até os dias atuais, para que "seja inserida... PEDROSA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd- 001028...

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