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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13330220115050013

/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REVERSAO DA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E", DA CLT...: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕE...

Pg. 88. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil, afirmando... afronta aos artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil. Isso porque o STJ já assentou que ?a responsabilidade pela correção monetária e.... O recorrente alega que a decisão colegiada violo...

Pg. 89. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil... suposta afronta aos artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil. Isso porque o STJ já assentou que ?a responsabilidade pela... não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos seguint...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25108920134036117 SP

disposições do art. 233 do Código Civil , pois sonega os acessórios da obrigação da dar, sendo, igualmente, inconstitucional... de Justiça. 2. À luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser... no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48421320144036111 SP

a matéria versada nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil... em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge quanto à manutenção... - CORREÇAO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇAO DA TR - JUROS REMUNERATÓRIOS -...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16898920088240023 Capital 0001689-89.2008.8.24.0023

, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º..., do Código de Defesa do Consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência não..., 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil;...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40078746620168240000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000

. 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-lei n. 4.707/42) art. 6º, §1º; Lei n. 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art. 47, art... redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado; e CC art. 398 (CC 1916.... Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23-11-2006). O atual C...

Claudio Filho

Claudio Filho -

Ação Judicial Para Correção dos Saldos do FGTS

e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR será calculada: Art... econômico, que o próprio Código Civil de 2002, traz diversos dispositivos garantindo atualização monetária: Art. 389. Não... Helena Diniz ao comentar o artigo 91 do Novo Código Civil: ...

Inteiro Teor. 7161962120178070007 DF 0716196-21.2017.8.07.0007

e apreensão. Veículo com acessórios instalados pelo devedor fiduciário. artigo 233 do cÓDIGO cIVIL. acessórioS QUE deveM seguir... constar a gratuidade de justiça deferida à parte. 1. De acordo com o art. 233 do Código Civil, nas obrigações de entregar.... De acordo com o art. 233 do Código Civil, nas obrigações de en...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028725420188260320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320

PELA TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - BEM - NÃO INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA... com a tradição, à luz do art. 1.267 do Código Civil : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A propriedade... com o bloqueio do veículo em questão. Assim, nos termos do artigo...

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