Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 0702507-54.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

das Obrigações constantes do art. 233 e seguintes do Código Civil. Deverá esclarecer se, detendo título executivo judicial..., consoante disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de …

Página 307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

na forma técnica, atento às normas do Direito das Obrigações constantes do art. 233 e seguintes do Código Civil. Deverá..., com fulcro nos artigos 485, I, combinado com o art. 330, IV, todos do …

Andamento do Processo n. 0024263-89.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

com os encargos contratados, ante o previsto nos artigos 233, 313 e 314 do Código Civil. Precisamente... assumidas, mesmo quando sobre o objeto delas haja litígio (art. 335, V do Código Civil), …

Andamento do Processo n. 7025349-64.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2019 do TJRO

, dele fazem parte, uma vez que, conforme prescreve o art. 233, do Código Civil, o acessório segue o principal..., 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado …

Andamento do Processo n. 1.776.652 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

n. 101/2000; 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei Federal n. 10.180/2001 e 233 do Código Civil. Sustentou, em síntese..., tem-se que se tratam de tributos de titularidade da União, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 1.795.674 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000; 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei Federal n. 10.180/2001 e 233 do Código Civil... e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e …

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

apreendido na presente ação, dele fazem parte, uma vez que, conforme prescreve o art. 233 , do Código Civil , o acessório... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível …

Página 2658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, da Lei Federal n. 10.180 /2001 e 233 do Código Civil . Sustentou, em síntese, que as cotas do Fundo de Participação... de titularidade da União, nos termos do art. 153, III e IV, da Lei Maior. …

Página 2677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

e 17, I, da Lei Federal n. 10.180 /2001 e 233 do Código Civil . Sustentou, em síntese, que as cotas do Fundo... DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, nos termos do art. 159 , I , da CF/88 , é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00137590620128240054 Rio do Sul 0013759-06.2012.8.24.0054

Civil. O recurso especial não pode ser admitido quanto à alegada violação aos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil... dos artigos 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 e 255, …