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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 0002177-90.2006.8.26.0659 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

, fato esse que enseja aplicação do artigo 232 do Código Civil : “Art. 232 - A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz... - Presunção de paternidade reconhecida - Artigos 232 e 233 do Código Civil e Súmula 301 do E. STJ -Investigatória... o acolhimento do pedido com aplicação do art. 232 do Código Civil .Assim, de r...

Pg. 3995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

aplicação do artigo 232 do Código Civil : “Art. 232 - A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova... de paternidade reconhecida - Artigos 232 e 233 do Código Civil e Súmula 301 do E. STJ -Investigatória procedente, fixado alimentos... a finalidade do art. 104 da Lei 11.101 /05, retornaram neg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153242 SC 2017/0215444-8

, caput e § 5º , 233 , caput, da Lei 6.404 /76, 6º, § 1º, da LINDB; 1º, 4º, 47, 51, l, VIII, X, XII, § 1º, 54, da Lei n... EXTRACONCURSAL. ART. 49 , § 4º , DA LEI 11.101 /2005. SÚMULA 83/STJ. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PLANO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA ...

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, caput, e I, 229, caput e § 5°, 233, caput, da Lei 6.404/76, 6º, § 1°, da LINDB; 1º, 4º, 47, 51, l, VIII, X, XII, § 1... no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008...°, 54, da Lei n. 8.078/90, ao sustentar que não foram considerados pelo perito...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1062411 SP 2017/0044044-6

pretende a rediscussão da matéria e requerendo a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É.... Daí sem espaço a aplicação do disposto no artigo 393 parágrafo único do Código Civil . (…) Ademais, o ajuste... do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 5º da Constituição Fede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127491 SC 2017/0157661-5

de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557... artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo.... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo ...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração... , 188 , 224 , 229 , caput e § 5º , e 233 da Lei 6.404 /76; 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 do CDC... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Ju...

Pg. 2175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

antes que os débitos administrativos sejam pagos. Não obstante, por interpretação teleológica dos artigos 233, 395 e 402 do Código... e seguintes, do novo Código de Processo Civil, a contar da publicação desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem... seus quesitos, faculto às rés a formulação de quesitos e a indicaç...

Andamento do Processo n. 0010237-62.2012.8.26.0038 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0010237-62.2012.8.26.0038 (038.01.2012.010237) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.F.V. -J.M.F. - Vistos.Trata-sedeação com açãodeinvestigaçãodepaternidadecumulada com

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 0006186-18.2006.8.26.0038 (038.01.2006.006186) - Monitória - Pagamento - Sonoco For Plas S A - Empresa Nacional de Embalagens Ltda - - Maria Consuelo Reis dos Santos - - Valdinei Paim Sa

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