Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Título I, artigos 233 e seguintes do Código Civil. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir... de entregar coisa. O direito à indenização em perdas e danos é previsto no artigo 389 do Código Civil. Para tal, "não...), decido. Estabelece o artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 que o...
I, artigos 233 e seguintes do Código Civil. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir... de entregar coisa. O direito à indenização em perdas e danos é previsto no artigo 389 do Código Civil. Para tal, "não... e 927 do Código Civil, combinado com o artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PAR...
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.1.1 Segundo o Código de Processo Civil de 2015... do imóvel ao ID 19301768, o bem foi alienado em 30/08/2016. Como é consabido, o acessório segue o principal (art. 233... bens acessórios, não seguem o destino do principal, salvo se o contrário resu...
DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código Civil . Hipótese.... Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código Civil . Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar.... IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 884 DO CC/02 . LIMITE...
do Código Civil . Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro sobre o veículo arrendado, o qual, posteriormente.... PARCELAS VINCENDAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 884 DO CC/02 . LIMITES TERRITORIAIS... legitimado a promover ação civil pública para a defesa de di...
do Código Civil. Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro sobre o veículo arrendado, o qual, posteriormente... DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240... de seguro do bem arrendado. 2. Vulneração aos arts. 46 e 51 d...
dada em garantia e de acordo com o princípio da gravitação jurídica (art. 233 Do Código Civil ). Nesse sentido, ocorrendo..., sendo desnecessária a autorização judicial nos termos do artigo 50 da Lei nº 6.024/1974” (fls. 494/499). Conclui... das partes em sentido contrário. Tratase de regra prevista no art. 287 do Cód...
DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil... E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDAO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDAO..., DA LEI Nº 9.099/95. (TJRR – RI 0832411-61.2016.8.23.0010, Rel. Juiz...
DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese... (EP 24): constata-se que o furto do veículo ocorreu em data de 05 de janeiro de 2012 e a ação somente foi protocolada... a prescrição, visto que a relação é consumerista, sendo aplicados os prazos do CDC e não os pr...
, em que se verifica: “Com efeito, o dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 233, IV, do Código Civil....R.S. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo... juntada aos autos (fls.73), julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, c...