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28 de maio de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, inciso II, 176, "caput" e inciso I e §1º, 182, 188, 224, 'caput' e inciso I, 229, 'caput' e §5º, e 233, da Lei n.º 6404/76... CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §2º, DO CÓDIGO... rejeitados às fls. 283/288. Nas razões do especial, o ora agrava...

Pg. 575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

as perdas monetárias se torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o artigo 2º da lei 8.036/90 e artigo 233 do Código Civil... “e”, da Constituição da República. Para tanto, em atenção ao art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, oficie... por meio eletrônico – CPC/2015, art. 204, §2º; Lei 11.419/06) SAND...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2017

das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar.../73: Ação Rescisória 1.684.031-8 fls. 4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA... da causa, bem como para complementação do depósito previsto no art. 968, I...

Pg. 585. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

– Do Processo de Execução (art. 771 a art. 925 do Código de Processo Civil) e Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei... especificamente Direito Civil – Do Direito das Obrigações (arts.233 a 965 do Código Civil), Direito Processual Civil... do candidato, respondendo, inclusive, penalmente, por qualquer falsidade, ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 765302 SP 2015/0199384-0

Civil de 1916, aos artigos 233, 234, 235, 247, 248, 313, 427, 477, 478, 565 e 566 do Código Civil de 2002 e ao artigo..., superando o prazo de 10 dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973. Nas razões do agravo, os agravantes..., 865, 866, 879, 880, 1.080, 1.092, 1189 e 1190 do Código Civil de 191...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do contrato de financiamento em relação ao principal (v. Artigos 92 , 184 , 233 e 364 do Código Civil ).Não bastasse... que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85 , par.2º. do Cod. Proc. Civil ).P.R.I. - ADV: ADIB KASSOUF SAD (OAB... , incisos V e X , da Constituição Federal e artigos 186 , 187 e 927 do Códig...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

, o que enseja a aplicação do art.... do Código Civil: "Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios... Estadual, nos termos do art. 17, § 3 º, da Lei 5.738/93 e em seguida, encaminhe-se à Coordenadoria Geral... Estadual, nos termos do art. 17, § 3-, da Lei n] 5.738/93. Em seguida, encaminhe-se à C...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

(art. 233)" (in Comentários ao Novo Código Civil, ed. Forense, volume II, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira... o art. 233 do Código Civil: "A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo...). O art. 233, primeira parte, do Cód. Civil, se aplica como luva ao caso dos aut...

Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, como se observa das disposições no Título "Das Modalidades das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu... a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii... os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768710 SP 2015/0207038-2

e 567 do Código Civil e 22, incisos I, II, III, IV, VI e IX, 23, § 2º e 54, caput e § 2º, da Lei 8.245/91, sustentando... aos artigos 332, 333, I e 535 do CPC; 122, 186, 233, 421, 427, 476, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil e 22, incisos I, II... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Pro...

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