Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelência, Apresentar : Ação de Rescisão Contratual Ação de Rescisão Contratual, Diante do Vício de Consentimento - Procedimento Comum Cível - contra Tecnisa, Granada Investimentos Imobiliários e Abyara Brokers Intermediação Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI/SP. , , brasileira, solteira,…

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Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

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Recurso - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0076583-81.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0076583-81.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0076583-81.2021.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) RICARDO REIS FRANKLIN | 266987/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação como Antecipação Parcial dos Efeitos Datutela ) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA CIDADE DE GOIÂNIA, GO. EURIPIDES FERREIRA DE BRITO, brasileira(o), casada(o), atendente, portador(a) da…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Antecipação Parcial dos Efeitos Datutela ) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA CIDADE DE GOIÂNIA, GO. EURIPIDES FERREIRA DE BRITO, brasileira(o), casada(o), atendente, portador(a) da…