Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

-se então, um fundo de indenização trabalhista pelo artigo 45 da Lei n° 3.470/58. Passou de uma faculdade a uma obrigação para.... O artigo 1°, da lei acima, determinava que para garantia do tempo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0109538-08.2020.8.21.7000 RS

?. Apontou violação aos artigos 489 , § 1º , e 1.022 do Código de Processo Civil ; 233 , 264 , 265 e 269 do Código Civil ; 80... de Justiça, o efeito interruptivo do prazo recursal, previsto no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0109558-96.2020.8.21.7000 RS

contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 489 , § 1º , 1.022 do CPC/15 ; artigos 233 , 264 , 265 e 269 do Código... Civil ; artigos 80 e 89 da Lei n. 5.764 /71. Sem a apresentação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017500-50.2019.8.26.0405 SP 1017500-50.2019.8.26.0405

, de modo que, por força do art. 233 do Código Civil , seguem o destino do principal. Por isso, requer a reforma da r. sentença... assim o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 , do Có…

Andamento do Processo n. 1744513 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1° e 1°-A da Lei 12.409/2011 e 3°, 4° e 5° da Lei 13.000/2014... o Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, em seu artigo 1.030, § 2º, que, …

Página 10300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, da Constituição Federal, 498, 513, §2°, I, II, e 815 do Código de Processo Civil, e 233 do Código Civil. Aduz, em síntese... impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701760-84.2018.8.07.0019 DF 0701760-84.2018.8.07.0019

CONSOLIDADA NAS MAOS DO CREDOR - PRETENSAO DA RÉ DE RETIRADA DOS ACESSÓRIOS - NAO CABIMENTO - ART 233 DO CÓDIGO CIVIL... - RECURSO NAO PROVIDO, De acordo com o art. 233 do Código Civil, nas …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0809172-49.2015.4.05.8400 RN 0809172-49.2015.4.05.8400

dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso’ (art. 233 do Código... Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 …

TRT20 • ATOrd • Reflexos • 0001189-96.2015.5.20.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, V E X, DA LEI MAIOR, 186 E 187 , DO CÓDIGO CIVIL... e na Súmula 333, do C. TST. Ilesos os artigos 1º , III, e 5º , V e X, …

Página 2580 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

tratuais, como devolução de parte do valor já pago e retenção em relação a perdas e danos, multa, arbitramento de impostos e despesas como IPTU e taxas condominiais. Assim, pede pela concessão da…