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24 de abril de 2019
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40298722220188240000 Rio do Sul 4029872-22.2018.8.24.0000

e 4º , 536 , § 1º , 537 , todos do Código de Processo Civil de 2015 , os artigos 6º , inciso III, 31 , 115 , 225 , 233.... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077512879 RS

de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233..., julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços..., prevê a Lei Complementar 116/2003 (art. 7º), que a base de cálculo do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080347875 RS

pelos prejuízos que a sua mora deu causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil . Ônus sucumbenciais. O princípio... Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84. 2 2 Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 96. 3 CC : Art. 233. A obrigação..., do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho 1 1 ensina que “em sent...

Apelação Cível: AC 70080347875 RS

a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC. Também correta a conversão da entrega em indenização... em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA..., DESPROVIDO. (Apelação Cível 70080347875, Décima Primeira Câmara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028019020148260482 SP 1002801-90.2014.8.26.0482

a regra do art. 233, do Código Civil, consoante o qual a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não... pelo autor sem registro não puderam ser postos para fertilização; que houve violação ao artigo 476 do Código Civil... do cumprimento específico do contrato, tal como estatuído no art. 475, do ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50016020520144047015 PR 5001602-05.2014.4.04.7015

, da Lei 8.177/91; art. 233 do CC; arts. 5º, XXII; 7º, III; e 37, caput, todos da Constituição Federal (evento 33... (FGTS). A embargante busca, exclusivamente, o prequestionamento dos arts. 2º e 13, da Lei 8.036/90; arts. 1º e 17..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40293924420188240000 Rio do Sul 4029392-44.2018.8.24.0000

, todos do Código de Processo Civil de 2015 , os artigos 6º , inciso III, 31 , 115 , 225 , 233 , 398 , 402 , 458 , 459 , 460.... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015..., SOB AS PENAS DO ARTIGO 524, §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 88401920118260291 SP 0008840-19.2011.8.26.0291

de serviços - Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei 10.423/87 reconhecida - Arguição de inconstitucionalidade... de inconstitucionalidade. Pelo exposto, acolhe-se a presente argüição para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei ... eminentemente civilista, como se observa das disp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40278578020188240000 Rio do Sul 4027857-80.2018.8.24.0000

, aos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170 e 176 da Lei n. 6.404/76, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil..., do Código de Defesa do Consumidor; artigos 14, 166, 182, 188, 224, 'caput', e inciso I, e 229, 'caput' e §5º, 233, da Lei n.... CONTRADIÇAO E OMISSAO NAO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40229818220188240000 Rio do Sul 4022981-82.2018.8.24.0000

e 1.301 do Código Civil , aos artigos 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 e 176 da Lei n. 6.404/76, ao artigo 6º , § 1º , da Lei.... CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.... IMPUGNAÇÃO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 525 , § 4º , DO CÓDIGO DE ...

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