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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

A Segurança nas compras on-line entre pessoas físicas

deste artigo do Código Civil , pois ele é a base dos seus negócios aqui na Internet, seja facebook , WhatsApp... conseqüência jurídica. Lembre-se: Art. 233 e 235 do CC/2002 – “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora... Civil brasileiro, que assim dispõe em seu Art. 422 " Os contratantes são ob...

Apelação: APL 16315498 PR 1631549-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157714 MT 2009/0181869-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO GONÇALVES VIANA NETO ADVOGADO : FABIANA SCORPIONI GONÇALVES E OUTRO(S) - MT007636 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006961 SC 2016/0283771-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987517 SC 2016/0250044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO E OUTRO(S) - SC036622 DECISÃO O ...

Andamento do Processo n. 2016/0250044-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399

Andamento do Processo n. 2016/0283771-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

Andamento do Processo n. 2009/0181869-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3386) RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA

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