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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

Ribeiro no excerto doutrinário acima transcrito, dispõe o art. 233 do Código Civil: "A obrigação de dar coisa certa... Civil, Saraiva, 4ª, vol. 2, 2010, págs. 57-58, grifei). O art. 233, primeira parte, do Cód. Civil, se aplica como luva... de sua distribuição (Lei n. 6.404/1976, art. 205), dependeria da apuração de l...

Andamento do Processo n. 2017/0027342-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

QUE ATENDEU AO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE AFASTADA. PEDIDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RECHAÇADA. "O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio..., do CC/02; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput e I e § 1º, 182, 188...

Andamento do Processo n. 2015/0287910-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

do Código Civil/2.002, arts. 219, e 233, da Lei 6.404/76, e arts. 159, e 1.521 do Código Civil/1.916. Alega, em suma, além... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2015/0287910-0 - Agravo / Recurso Espec...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, 182 , 188 , 224 , caput e I , 229 , caput e § 5º , e 233 , da Lei . 6.404 /76; 6º, § 1º, da LINDB; 1º, 4º , 47 , 51 , I...Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... , alegando ofensa aos arts. 6º , III, 31 , 115 , 186 , 233 , 402 , 458...

Pg. 5458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, e 475-L, IV, do CPC /73, arts. 884 , e 945 do Código Civil /2.002, arts. 219 , e 233 , da Lei 6.404/76, e arts. 159... , e 1.521 do Código Civil /1.916. Alega, em suma, além de dissídio jurisprudencial, que: a) há de se reconhecer...Pg. 5458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 INTERES. : BANCO ECONÔMIC...

Andamento do Processo n. 2013/0340037-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

com as respectivas teses: (i) art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 - o recorrente não é parte legítima para... do Código de Processo Civil de 1973, 233 e seguintes e 458 do Código Civil - há nos autos documentos que demonstram...Andamento do Processo n. 2013/0340037-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de 1973, 233 e seguintes e 458 do Código Civil - há nos autos documentos que demonstram de forma cabal a existência...Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 (3748) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 412.257 - SP (2013.... 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 - o recorrente não é parte legítima par...

Direito Civil: Elementos Constitutivos da Obrigação

Civil; e b) dar coisa incerta, prevista no art. 243 do Código Civil. A obrigação de fazer pode ser fungível ou infungível...) ou negativa (não fazer). A obrigação de dar divide-se em: a) dar coisa certa, que está prevista nos arts. 233 e ss. Do Código...Direito Civil Conceito de Obrigação O autor Carlos Roberto Gonçal...

Andamento do Processo n. 2016/0334354-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

do CC/02; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233..., da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII..., § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º, 536, § 1º ...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro...; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º, 536, § 1º e 537...Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017 DO CPC. VALOR DO CO...

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