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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A Segurança nas compras on-line entre pessoas físicas

deste artigo do Código Civil , pois ele é a base dos seus negócios aqui na Internet, seja facebook , WhatsApp... conseqüência jurídica. Lembre-se: Art. 233 e 235 do CC/2002 – “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora... Civil brasileiro, que assim dispõe em seu Art. 422 " Os contratantes são ob...

Ação Monitória no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 9.079 , de 14.07.1995, introduziu no Código de Processo Civil de 1973 um capítulo novo no Livro IV do Código de Processo Civil , em que se criou um novo procedimento especial relativo à ação

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Direito Civil: Elementos Constitutivos da Obrigação

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O direito das obrigações envolve o conjunto de normas descritas no código Civil a partir do artigo 233 do código civil de 2002 , que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor. Tais normas

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