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24 de abril de 2018
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 10093544420148260292 SP 1009354-44.2014.8.26.0292

eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002... (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246... Municipal 10.423/1987 - ISSQN - Incidência - Prestação de servi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3037361320168240045 Palhoça 0303736-13.2016.8.24.0045

o contido nos artigos 1.694, §1º, 1.695 e 1.702 do Código Civil que assim prescrevem: "Art. 1.694. Podem os parentes..., pois a inexistência de parentesco entre eles os exclui da disciplina do art. 1.694 do Código Civil, havendo entre os consortes tão... o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10, NCPC), além...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130694889002 MG

DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CASO... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplic...

Inteiro Teor. : 10274243120168260554 SP 1027424-31.2016.8.26.0554

, inexistindo dívida liquida capaz de provocar os efeitos a que alude o art. 369, do Código Civil. Entretanto... segue o principal, a que alude o art. 233, do CC - Dever de restituição presente, ou de arcar com perdas e danos Pedido..., de que as carrocerias apreendidas correspondem a bens acessórios (art. 233, do CC) ...

: 10274243120168260554 SP 1027424-31.2016.8.26.0554

segundo a qual o acessório segue o principal, a que alude o art. 233, do CC - Dever de restituição presente, ou de arcar... com perdas e danos – Pedido subsidiário de compensação das obrigações - Descabimento – Inteligência do art. 369, do CC. Apelo do autor parcialmente provido....

Inteiro Teor. : 108900320118260005 SP 0010890-03.2011.8.26.0005

/1989), com base na ofensa ao art. 1.537 do Código Civil de 1916 (atual art. 948 do CC/2002), pois a dependência econômica..., não em sua totalidade Inteligência do art. 945, do Código Civil - Pensão mensal devida aos filhas da vítima Vínculo... concorrente, não em sua totalidade, posto que, nos termos do art. 945 do C...

Pg. 4443. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2018

os arts. 233 e seguintes do Código Civil. Com relação às questões de direito, deverá observar a matéria das obrigações... de que tratam os arts. 233 e seguintes do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Defiro o depoimento pessoal... CATALÃO Autos : 5438588.17.2017.8.09.0029 Autor: Olga Elias Silva Rezende...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2018

, os honorários periciais serão pagos pelo Estado na forma do art. 95. §3º, II, do CPC. Fixo os honorários periciais...-se o pagamento, nos termos da Súmula 232 do STJ e na forma do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. Esta decisão vale como título... executivo contra o Estado de Santa Catarina, na forma do art. 515, V, do CPC...

Pg. 4438. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2018

os arts. 233 e seguintes do Código Civil. Com relação às questões de direito, deverá observar a matéria das obrigações... de que tratam os arts. 233 e seguintes do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Defiro o depoimento pessoal... CATALÃO Autos : 5438588.17.2017.8.09.0029 Autor: Olga Elias Silva Rezende...

Andamento do Processo n. 2015/0179501-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO... das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do ad. 206, § 30, inciso 111, do Código Civil de 2002, somente... prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida...

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