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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(306)
Apelação Cível: AC 70080347875 RS

a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC. Também correta a conversão da entrega em indenização... em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA..., DESPROVIDO. (Apelação Cível 70080347875, Décima Primeira Câmara...

7161962120178070007 DF 0716196-21.2017.8.07.0007

com acessórios instalados pelo devedor fiduciário. artigo 233 do cÓDIGO cIVIL. acessórioS QUE deveM seguir o principal. possibilidade... de justiça deferida à parte. 1. De acordo com o art. 233 do Código Civil, nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios... no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. ...

Apelação Cível: AC 10028725420188260320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320

- ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - BEM - NÃO INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - EMBARGANTE... DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 - NÃO DESCARACTER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO... O RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 544, DO CÓDIGO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381782 MS 2018/0269584-4

, na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002. 2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam... do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002. 2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam.... 344/363), a recorrente aponta violação aos artigos 233 e 287, inciso II, al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374148 MS 2018/0256013-7

, na vigência do Código Civil de 1916 , sendo de dez anos na vigência do CC/2002. 2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam... especial (fls. 344/363), a recorrente aponta violação aos artigos 233 e 287 , inciso II, alínea 'g', da Lei n. 6.404 /76; 205... de serviço público, ou de dez anos, observando-se a regra de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355775 MS 2018/0224046-1

violação aos artigos 233 e 287, inciso II, alínea 'g', da Lei n. 6.404/76; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V do Código..., na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002. 2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam... aponta violação aos artigos 233 e 287, inciso II, alínea 'g', da Lei n....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368889 SP 2018/0247282-9

DA ARRENDATÁRIA. 1. Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código Civil . Hipótese.... Inocorrência de violação aos arts. 233 , 234 , 238 e 240 do Código Civil . Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar.... IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 884 DO CC/02 . LIMITE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1363395 SP 2018/0237715-2

/contrariedade (art. 233 do Código Civil), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência dos acórdãos paradigmas para ilustrar.../contrariedade (art. 233 do Código Civil), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência dos acórdãos paradigmas para ilustrar...% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Proces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722035 RN 2018/0024625-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.035 - RN (2018/0024625-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADOS : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 RECORRIDO : UNIA...

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