Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1518895 DF 2019/0163008-8

. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos... dispositivos: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , defendendo que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 111362 SP 2011/0260195-3

, como se observa das disposições no Título Das Modalidades das Obrigações , no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação... do Código Civil de 1916 ), em: (i) obrigação de dar (coisa certa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180031567000100 RN

DO BEM COM DEFEITO. ART. 233 E 234 DO CC. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO CDC. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... Embargado: Salinas Automóvel Ltda Des. Ibanez …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001601820184058202

-2002 ART-233 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-1 INC-6 PJe 08001951220174058202 (TRF...AC AC 08001601820184058202 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-9696 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180031567 RN

SEM CULPA DO DEVEDOR (CONCESSIONÁRIA). RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ARTIGOS 233 E 234 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000478-37.2016.8.26.0355 SP 1000478-37.2016.8.26.0355

DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 DO REFERIDO... DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, EFETIVADA COM A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347875 RS

a sentença que determinou sua entrega, forte no art. 233 do CC. Também correta a conversão da entrega em indenização... em liquidação de sentença, forte no art. 234 do CC. Sentença mantida. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716196-21.2017.8.07.0007 DF 0716196-21.2017.8.07.0007

com acessórios instalados pelo devedor fiduciário. artigo 233 do cÓDIGO cIVIL. acessórioS QUE deveM seguir o principal. possibilidade... de justiça deferida à parte. 1. De acordo com o art. 233 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002872-54.2018.8.26.0320 SP 1002872-54.2018.8.26.0320

- ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - BEM - NÃO INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - EMBARGANTE... DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - INOBSERVÂNCIA AO A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO …