Art. 233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

Complementar 80/94. DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo...", RT, 2.ªed., p.504 ) O Código Civil dispõe, em seu art. 1694 : Art. …

Modelo inicial Revisão FGTS

neste artigo. Retrata a Lei 8.177 /91 a forma como a TR será calculada: Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa... que a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa é de direito …
Cleyton Ebano, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação de Alimentos

gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV da Carta Magna e do art. 98 da Lei 13.105/2015. DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA... DE CONCILIAÇÃO Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo ci…

Petição inicial - com alterações

da Lei 8.036/90, que determina a atualização monetária, bem como ao artigo 233 do Código Civil, quando sonega... prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR será …
Patrick Kessler, Advogado
há 10 meses

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante art. 71 , da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso..., inciso I, do Código de Processo Civil, cônsono ao art. 71 , da Lei
Antonio Reginaldo, Estudante de Direito
há 10 meses

Peça de Alimentos com regulamentação de visitas

de Visita esta previsto expressamente no art. 1589 do Código Civil de 2002. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não... Público afeto a presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, …
Claudio Filho, Advogado
ano passado

Ação Judicial Para Correção dos Saldos do FGTS

e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR será calculada: Art... econômico, que o próprio Código Civil de 2002, traz diversos …
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo I - Ação Revisional do FGTS, com Pedido de Tutela Antecipada.

a ZERO, como tem ocorrido por longos anos, pois afronta flagrantemente ao art. 233 do Código Civil e ao art. 2º da Lei... da Professora Maria Helena Diniz, ao comentar o art. 91 , do Código Civil
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo II - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada e Advogado Constituído.

, como tem ocorrido por longos anos, pois afronta flagrantemente ao art. 233 do Código Civil e ao art. 2º da Lei 8.036/90... jurídica entre os trabalhadores e a Caixa Econômica Federal é de …

[Modelo] Revisional do FGTS - Embargos de Declaração para fins de prequestionamento para interposição de Recurso Extraordinário no JEF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA 4ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Processo de origem nº : 0000000 - 73 .201 4 .4.01.3300 FULANO DE TALI, já…