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23 de novembro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil. I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao

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A coluna desta semana é sobre um assunto recorrente no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil e nos concursos públicos na matéria de Direito Civil: Direito das Obrigações. A parte ...

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