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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor

acessório segue o principal, conforme estabelece o artigo 233 do Código Civil . Diante dessa decisão, o devedor recorreu... de lhe servir, aformosear ou conferir maior ou melhor uso”, de acordo com o Código Civil . Marco Aurélio Bellizze... do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento ...

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