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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

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HABEAS CORPUS Nº 406.985 - GO (2017/0163471-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA E OUTROS ADVOGADOS : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS - GO033883 AKAUA DE PAULA SANTOS - GO041825 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

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histórico e evolução do Instituto no Brasil, Santa Catarina, Letras Contemporâneas; Oficina Editora, 2004, Vol. 1.) Tais prerrogativas ratione muneris, conferidas aos membros do Congresso Nacional,

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/09/2017

ALTERAÇÃO DE ATO DE RESERVA REMUNERADA Nº 198/IPERON/PM-RO, 30/08/2017. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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