Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA LASTREADA EM NORMA C...

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/02/2017

SEC. DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IPERON ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 220/DIPREV/2016, DE 18/11/2016. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/02/2017

cação - SEDUC, em decorrência de seu falecimento, ocorrido em 12/09/2016, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30 II; 31, § 1º; 32, I, “a”, § 3º; 34, I; 38 e 62 da Lei Complementar nº. 432/2008,

Inteiro Teor. Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

Apelação Cível n˚ 1607702-0, da Comarca de Terra Roxa-Juízo Único. Apelante: Ivan Reis da Silva. Apelado: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Terra Roxa. Relator: Des. Luiz Mateus de

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/02/2017

Primeira Câmara BENEDITO ANTÔNIO ALVES; a Procuradora do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO. Porto Velho, 13 de dezembro de 2016. (assinado eletronicamente) OMAR PIRES DIAS

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/02/2017

Auxiliar de Enfermagem, cadastro nº 300001456, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia. 2. O ato foi concedido em caráter temporário a Larissa de Oliveira (neta ), CPF nº

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/01/2017

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL Nº DO PREGÃO ELETRÔNICO: 640/2016 Nº DO PROCESSO: 1712.01437-00-2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 16/2017 DATA

Pg. 81. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/12/2016

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 199/DIPREV/2016, DE 21/10/2016. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, no uso das atribuições que lhes conferem

Pg. 82. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/12/2016

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 204/DIPREV/2016, DE 24/10/2016. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, no uso das atribuições que lhe conferem

×