Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Educação Física da UERR.” Formalizado o Processo de nº 72/2017, a Presidente deste Conselho despachou-o à Conselheira Elane Trajano dos Santos para
firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação. III
ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 052/DIPREV/2018, DE 04/05/2018. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON, no uso das atribuições que lhe conferem
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido Democratas
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –
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