Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 0603228-03.2018.6.07.0000 BRASÍLIA - DF

e muito menos [...]o artigo 262 do Código Eleitoral , que é regulamentado expressamente pela Constituição Federal... a apuração final e a distribuição das vagas pelo sistema proporcional previsto …
Jean Emericiano, Estudante de Direito
mês passado

Crédito público e Dívida pública

a Constituição Federal no seu art. 148, (BRASIL, 1988 [s.p]) senão vejamos, verbis : Art. 148. A União, mediante lei... da Constituição , consideradas as disposições do § 3o do art. 32 Contudo, é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2000641-80.2019.8.12.0000 MS 2000641-80.2019.8.12.0000

, e 39, §4º, da Constituição Federal e, ao assim proceder, acaba violando também o disposto no artigo 19, parágrafo único... o artigo 29, caput, da Constituição Federal, que: “ Art. 29. O Município …

Andamento do Processo n. 9082031-95.2019.8.21.0001 - 12/08/2020 do TJRS

.INICIALMENTE, É DE SE SALIENTAR QUE O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SOBRE OS TETOS REMUNERATÓRIOS... CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3º).ADEMAIS, A LEI FEDERAL N.º …

Página 22 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2020

DA INICIAL.INICIALMENTE, É DE SE SALIENTAR QUE O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SOBRE OS TETOS... TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3º ).ADEMAIS, A LEI FEDERAL N.º …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0071450-84.2018.1.00.0000 DF 0071450-84.2018.1.00.0000

nos artigos 27, § 1º, 32, § 3º, e 45 da Constituição 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5... nos artigos 17, 27, § 1º, 32, § 3º, e 45 da Constituição Federal e …

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Junho de 2020

, A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS REMUNERATÓRIOS... RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 37 …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2020

o artigo 262 do Código Eleitoral, que éregulamentado expressamente pela Constituição Federal e assim, somente uma Lei... a apuração final e a distribuição das vagas pelo sistema proporcional …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2020

na decisão liminar: [...] em definir a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 3º da Lei nº 13.488/2017... ainda questiona a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 13.488/2017, que …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2020

afrontou os arts. 17, 27, §1º, 32, §3º, e 45 da CF, relativos ao sistema proporcional, pois permite a distribuição... questionou a constitucionalidade do inciso I do art. 109 do CE. Segundo alegam, …