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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/10/2018

Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Educação Física da UERR.” Formalizado o Processo de nº 72/2017, a Presidente deste Conselho despachou-o à Conselheira Elane Trajano dos Santos para

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/08/2018

firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação. III

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2018

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 052/DIPREV/2018, DE 04/05/2018. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON, no uso das atribuições que lhe conferem

Andamento do Processo n. 12 DA LEI - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar Artigo - 24 de maio de 2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido Democratas

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –

Inteiro Teor. 20170020204397 DF 0021300-56.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. Processo : 20170020204397APN

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024133802918002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NAO ATENDIDOS - REDISCUSSAO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO EMBARGADO. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/02/2018

NOTIFICAÇÃO 207 /NCSR/SEGEP DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. A DIRETORA EXECUTIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere os Artigos 33 e 76 da Lei

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/02/2018

RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 022/DIPREV/2018, DE 31/01/2018. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, no uso das atribuições que

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50845426320144047100 RS 5084542-63.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5084542-63.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -

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