Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Andamento do Processo n. 9015116-64.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA, PARA O JUDICIÁRIO.ADEMAIS, O ART. 37, 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Andamento do Processo n. 9015080-22.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25% DO SUBSÍDIO... DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES …

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25... O JUDICIÁRIO.ADEMAIS, O ART. 37, 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA …

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO...: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 28-03-2019) - GRIFEI.DESTARTE, A CO…

Página 121 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS REMUNERATÓRIOS... REMUNERATÓRIOS ESTÃO DIRETAMENTE ESTABELECIDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, …

Página 150 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO O VALOR EFETIVAMENTE CUSTEADO PELO ENTE ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.746/88, OU SEJA, O VALOR..., NA MEDIDA EM QUE HOUVE A JUNTADA DESSE DOCUMENTO ÀS FLS. 25.O ART. 37, …

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

(CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS... DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE …

Andamento do Processo n. 9017202-08.2019.8.21.0001 - 14/08/2019 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA... DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS …

Página 167 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE... DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019

. 53, caput c/c o art. 27, § 1º e art. 32, § 3º, todos da Constituição Federal, bem assim com o art. 61, caput, da Lei...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso …