Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
tempo de contribuição, da servidora da Senhora Sônia Tereza Kuibida, CPF n. 397.306.709-00, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, nível médio, referência padrão 21, matrícula 22969, pertencente…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP. , brasileiro, viúvo, lavrador, portador da cédula de identidade com RG n°. , expedido em 20/10/2014,…
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE ALTO PARNAIBA PROCESSO: ( ) DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2019 14:54:16 Volumes: 0 JUIZ: SECRETÁRIA DE VARA ÚNICA OFICIAL DE JUSTIÇA: CLASSE CNJ:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMPARO/SP. , brasileira, viúva, lavradora, portadora da cédula de identidade com RG n°. e inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP. , brasileira, convivente, lavradora, portadora da cédula de identidade com RG n°. , inscrita no C.P.F/MF sob o n°. ,…
Registro: 2022.0000372064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-12.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OTÁVIO OSCAR FAKHOURY, é…
9017797-70.2020.8.21.0001(CNJ) - MAURICIO ARLEI POSSELT (ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN 80355/RS, MARCIO JOSE HELFENSTEIN 55068/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA…
9008183-07.2021.8.21.0001(CNJ) - HUGO RIGO JÚNIOR (JOSIANY PAZ ARALDI 109242/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A SE ABSTER…
DOS ARTIGOS 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À…
9008745-16.2021.8.21.0001(CNJ) - ELTON NIETIEDT (GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO 56375/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA LEI. NÃO EXISTEMPRELIMINARES.NO…