Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
III do art. 167 da Constituição , conforme o § 3º do art. 32 ; II - das projeções atuariais dos regimes de previdência... da segurança jurídica e do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º , incisos XXXVI e LV , da Constituição... Federal de 1988; 2. Sejam afastadas, em consonância com o Emitente Rela...
dias poderá ensejar a exclusão automática dos cargos ocupados, parágrafo 3º do art. 32 do Estatuto, sem o devido... como vacância do cargo de presidente como afirmado na inicial, com lastro no art. 32 § 3º do estatuto da cooperativa... de seu afastamento, apenas porque previsto no art. 32 § 3º do estatuto. É de enfati...
(...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 380.859 - AP (2016⁄0316899-3)
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 381.660 - AP (2016⁄0322470-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA LASTREADA EM NORMA C...
1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,
SEC. DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IPERON ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 220/DIPREV/2016, DE 18/11/2016. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
cação - SEDUC, em decorrência de seu falecimento, ocorrido em 12/09/2016, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30 II; 31, § 1º; 32, I, “a”, § 3º; 34, I; 38 e 62 da Lei Complementar nº. 432/2008,
Apelação Cível n˚ 1607702-0, da Comarca de Terra Roxa-Juízo Único. Apelante: Ivan Reis da Silva. Apelado: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Terra Roxa. Relator: Des. Luiz Mateus de