Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2022

tempo de contribuição, da servidora da Senhora Sônia Tereza Kuibida, CPF n. 397.306.709-00, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, nível médio, referência padrão 21, matrícula 22969, pertencente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP. , brasileiro, viúvo, lavrador, portador da cédula de identidade com RG n°. , expedido em 20/10/2014,…

Documentos diversos - TJMA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco da Amazonia

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE ALTO PARNAIBA PROCESSO: ( ) DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2019 14:54:16 Volumes: 0 JUIZ: SECRETÁRIA DE VARA ÚNICA OFICIAL DE JUSTIÇA: CLASSE CNJ:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMPARO/SP. , brasileira, viúva, lavradora, portadora da cédula de identidade com RG n°. e inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP. , brasileira, convivente, lavradora, portadora da cédula de identidade com RG n°. , inscrita no C.P.F/MF sob o n°. ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2021.8.26.0100 SP XXXXX-12.2021.8.26.0100

Registro: 2022.0000372064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-12.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OTÁVIO OSCAR FAKHOURY, é…

Andamento do Processo n. 9017797-70.2020.8.21.0001 - 11/05/2022 do TJRS

9017797-70.2020.8.21.0001(CNJ) - MAURICIO ARLEI POSSELT (ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN 80355/RS, MARCIO JOSE HELFENSTEIN 55068/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA…

Andamento do Processo n. 9008183-07.2021.8.21.0001 - 11/05/2022 do TJRS

9008183-07.2021.8.21.0001(CNJ) - HUGO RIGO JÚNIOR (JOSIANY PAZ ARALDI 109242/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A SE ABSTER…

Página 64 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Maio de 2022

DOS ARTIGOS 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À…

Andamento do Processo n. 9008745-16.2021.8.21.0001 - 10/05/2022 do TJRS

9008745-16.2021.8.21.0001(CNJ) - ELTON NIETIEDT (GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO 56375/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA LEI. NÃO EXISTEMPRELIMINARES.NO…