Parágrafo 3 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0104414-62.2020.1.00.0000 DF 0104414-62.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 27 12/05/2021 PLENÁRIO PETIÇAO 9.189 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN…

Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECONSIDERAÇAO NA RECLAMAÇAO 46.988 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) :…

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

sua contagem, a partir do último ato processual naquele processo, pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio (art. 9º do Decreton. 20.910/1932). 3. Válido o edital de citação publicado no…

Página 116 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 10 de Junho de 2021

e)PARTE DIVERSIFICADA = Poderá ser complementada em cada escola e deverá ser contemplada no Proposta Pedagógica; f)A parte diversificada deverá ser complementada por cada escola e devidamente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.988 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CARLOS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISAO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 46.988 - Reclamação - 03/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.988 (566) ORIGEM : 46988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CARLOS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.” Colho da ementa do ato hostilizado:…