CONSIDERANDO O VALOR EFETIVAMENTE CUSTEADO PELO ENTE ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.746/88, OU SEJA, O VALOR..., NA MEDIDA EM QUE HOUVE A JUNTADA DESSE DOCUMENTO ÀS FLS. 25.O ART. 37, …
Art. 32, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019
(CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS... DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE …
Andamento do Processo n. 9017202-08.2019.8.21.0001 - 14/08/2019 do TJRS
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA... DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS …
Página 167 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019
, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE... DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDE……
Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019
. 53, caput c/c o art. 27, § 1º e art. 32, § 3º, todos da Constituição Federal, bem assim com o art. 61, caput, da Lei...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso …
Andamento do Processo n. 0711517-28.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJDF
: (...) Correio foi o entendimento da MMa. Juíza, ao analisar o texto da Constituição Federal, em seus artigos 27, § 2o e 32..., par-3, da Constituição Federal, a remuneração, a qualquer título dos …
Andamento do Processo n. 0711517-28.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJDF
: (...) Correio foi o entendimento da MMa. Juíza, ao analisar o texto da Constituição Federal, em seus artigos 27, § 2o e 32..., par-3, da Constituição Federal, a remuneração, a qualquer título dos …
Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019
)- Nos termos dos artigos 27, par-2 e 32, par-3, da Constituição Federal, a remuneração, a qualquer título dos membros... Federal, em seus artigos 27, § 2o e 32, § 3o, que estabeleceram normas, a …
Página 334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019
: (...) Correio foi o entendimento da MMa. Juíza, ao analisar o texto da Constituição Federal, em seus artigos 27, § 2o e 32..., par-3, da Constituição Federal, a remuneração, a qualquer título dos …
Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Maio de 2019
da Constituição Federal e art. 13, inciso I, da Lei Orgânica). Cumpre observar ainda que o estabelecimento de propostas do Município... o disposto no artigo 6º da Constituição Federal que consagra …
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