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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

deduzidas as participações, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º letra “a”, do Estatuto da Companhia, , perfazendo... Art. 133 parágrafo 5.º da Lei 6.404/76, fica dispensada a publicação do anúncio a que se refere este artigo, por ter sido... de realização da AGO/AGE. Consequentemente, será alterado o artigo 5º do Es...

Pg. 10543. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores (art. 32, § 2o da CF/88... inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem... a interpretação que se extrai do art. 31, § 2ª da CF/88: "Art. 31. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379441 SP 2018/0265306-5

aos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 1.225, 1.417 e 1.418 do CC/2002 e 5º, XXXVI, da CF, argumentando que inexistiria... BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 32, § 2º..., alíneas "a", da CF, a recorrente alegou desrespeito aos arts. 32, § 2...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

art. 105, III, alíneas "a", da CF, a recorrente alegou desrespeito aos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 1.225... violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório...

Andamento do Processo n. 201701014716 - 09/10/2018 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201701014716 PROCESSO ORIGEM..: 201776000330 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR.......: DRA. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2018

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR

Pg. 9269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

sentença. Relatados, decido. Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JANUARIO BATISTA DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando suspender a aplicabilidade do inciso IV, artigo 1ª,

Andamento do Processo n. 201701012309 - Embargos de Declaração.Juizado Especial da Fazenda Pública.Exigência de Exame Toxicológico para a Emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação de - 04/10/2018 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA A EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DE CATEGORIAS C, D E E A PARTIR DE MARÇO/2016.

Pg. 2394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS AO TEMPO QUE

Andamento do Processo n. 0502730-67.2015.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2018 do TJBA

ADV: VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB 23032/BA), MARINA DOS SANTOS RABELO (OAB 42152/BA) - Processo 0502730-67.2015.8.05.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

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