Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

'Voto distrital', 'eleições nulas' por 'maioria' de 'votos nulos' ou 'brancos' e o 'atual sistema eleitoral' (majoritário e proporcional) 'patrimonialista protecionista brasileiro'.

>>>>>(e SUPLENTES) (arts. 28 , caput; 29, II; 32, § 2o; 46, caput; 77, § 2o, todos da CF/88; art. 83 do CE). >>>>> Importante... em decorrência de um dos fundamentos da República Federativa do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004025-13.2019.8.16.0182 PR 0004025-13.2019.8.16.0182 (Acórdão)

nula de pleno direito (art. 32 , § 2º , CF ). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento e levantamento... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constit…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004025-13.2019.8.16.0182 PR 0004025-13.2019.8.16.0182 (Acórdão)

é nula de pleno direito (art. 32, § 2º, CF). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003473-75.2019.8.16.9000 PR 0003473-75.2019.8.16.9000 (Acórdão)

mais um exemplo. A contratação temporária como infração ao princípio do concurso público é nula de pleno direito (art. 32..., § 2º, CF). É este, aliás, o entendimento adotado pela presente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0006355-80.2019.8.16.0182 PR 0006355-80.2019.8.16.0182 (Acórdão)

específicos, conforme art. 2º. Destaca-se o § 1º desse artigo, que prevê que a contratação dos profissionais dos incisos... ao princípio do concurso público é nula de pleno direito (art. 32, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003473-75.2019.8.16.9000 PR 0003473-75.2019.8.16.9000 (Acórdão)

de pleno direito (art. 32 , § 2º , CF ). É este, aliás, o entendimento adotado pela presente Relatora, nos processos... (a) relator (a) 4ª Turma Recursal 02/03/2020 - 2/3/2020 Juíza Manuela Tallão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0006355-80.2019.8.16.0182 PR 0006355-80.2019.8.16.0182 (Acórdão)

a contratação por tempo determinado em casos específicos, conforme art. 2º. Destaca-se o § 1º desse artigo, que prevê... mais um exemplo. A contratação temporária como infração ao princípio do …

Andamento do Processo n. 0100389-30.2016.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 21/02/2020 do TJRN

ADV: JUSSIEL FONSECA DANTAS (OAB 10315/RN), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO (OAB 10638/RN) - Processo 0100389-30.2016.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino -…

Página 356 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo…

Andamento do Processo n. 0002477-36.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/02/2020 do TJRO

Proc.: 0002477-36.2016.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Joseph Newton Fernandes Rabelo, Liezio da Silva…