Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

'Voto distrital', 'eleições nulas' por 'maioria' de 'votos nulos' ou 'brancos' e o 'atual sistema eleitoral' (majoritário e proporcional) 'patrimonialista protecionista brasileiro'.

>>>>>(e SUPLENTES) (arts. 28 , caput; 29, II; 32, § 2o; 46, caput; 77, § 2o, todos da CF/88; art. 83 do CE). >>>>> Importante... em decorrência de um dos fundamentos da República Federativa do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004025-13.2019.8.16.0182 PR 0004025-13.2019.8.16.0182 (Acórdão)

nula de pleno direito (art. 32 , § 2º , CF ). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento e levantamento... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constit…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004025-13.2019.8.16.0182 PR 0004025-13.2019.8.16.0182 (Acórdão)

é nula de pleno direito (art. 32, § 2º, CF). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003473-75.2019.8.16.9000 PR 0003473-75.2019.8.16.9000 (Acórdão)

mais um exemplo. A contratação temporária como infração ao princípio do concurso público é nula de pleno direito (art. 32..., § 2º, CF). É este, aliás, o entendimento adotado pela presente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003473-75.2019.8.16.9000 PR 0003473-75.2019.8.16.9000 (Acórdão)

de pleno direito (art. 32 , § 2º , CF ). É este, aliás, o entendimento adotado pela presente Relatora, nos processos... (a) relator (a) 4ª Turma Recursal 02/03/2020 - 2/3/2020 Juíza Manuela Tallão …

Andamento do Processo n. 0100389-30.2016.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 21/02/2020 do TJRN

ADV: JUSSIEL FONSECA DANTAS (OAB 10315/RN), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO (OAB 10638/RN) - Processo 0100389-30.2016.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino -…

Página 356 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo…

Andamento do Processo n. 0002477-36.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/02/2020 do TJRO

Proc.: 0002477-36.2016.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Joseph Newton Fernandes Rabelo, Liezio da Silva…

Página 851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Fevereiro de 2020

relação com os fatos narrados na denúncia e que nunca teve problema com vizinhos. Ainda, alegou que LIÉZIO inventou essa história pois eles já tiveram problemas anteriormente. Do contexto de todo o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 00166049020198160182 PR 0016604-90.2019.8.16.0182 (Acórdão)

de pleno direito (art. 32, § 2º, CF). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento e levantamento do FGTS... em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Fede…