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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Pg. 2128. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 §2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE... DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CALCETEIRO I. ART. 37, IX, CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO... PELA PARTE RECORRENTE, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C AR...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

deduzidas as participações, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º letra “a”, do Estatuto da Companhia, , perfazendo... Art. 133 parágrafo 5.º da Lei 6.404/76, fica dispensada a publicação do anúncio a que se refere este artigo, por ter sido... de realização da AGO/AGE. Consequentemente, será alterado o artigo 5º do Es...

Pg. 10543. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores (art. 32, § 2o da CF/88... inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem... a interpretação que se extrai do art. 31, § 2ª da CF/88: "Art. 31. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379441 SP 2018/0265306-5

aos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 1.225, 1.417 e 1.418 do CC/2002 e 5º, XXXVI, da CF, argumentando que inexistiria... BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 32, § 2º..., alíneas "a", da CF, a recorrente alegou desrespeito aos arts. 32, § 2...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

art. 105, III, alíneas "a", da CF, a recorrente alegou desrespeito aos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 1.225... violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório...

Andamento do Processo n. 201701014716 - 09/10/2018 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201701014716 PROCESSO ORIGEM..: 201776000330 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR.......: DRA. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2018

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR

Pg. 9269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

sentença. Relatados, decido. Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JANUARIO BATISTA DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando suspender a aplicabilidade do inciso IV, artigo 1ª,

Andamento do Processo n. 201701012309 - Embargos de Declaração.Juizado Especial da Fazenda Pública.Exigência de Exame Toxicológico para a Emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação de - 04/10/2018 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA A EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DE CATEGORIAS C, D E E A PARTIR DE MARÇO/2016.

Pg. 2394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS AO TEMPO QUE

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