Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

. ART. 37 , IX , CF . IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º , CF... DE SERGIPE, REALIZADO EM 1998. DIREITO PRESCRITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269 , IV , CPC /1973. SENTENÇA MANTIDA... EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. NO. ...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

desta Constituição . Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo... e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios... das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União...

Andamento do Processo n. 201601006345 - 31/03/2017 do TJSE

PUBLICAÇÃO DA DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE NO. PROCESSO......: 201601006345 PROCESSO ORIGEM..: 201645100114 PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR.......: DRA.

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

RECORRENTE.......: TAMYRES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO.......: IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS - OAB: 4516/SE RECORRENTE.......: SERGIO ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO.......: IGOR VASCONCELOS FREIRE

Pg. 1516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

NO. PROCESSO......: 201601006151 PROCESSO ORIGEM..: 201573001536 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO MEMBRO.......: DRA. ROSA

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

NO. PROCESSO......: 201601006172 PROCESSO ORIGEM..: 201574300044 PROCEDÊNCIA.......: SANTO AMARO DAS BROTAS RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO MEMBRO.......: DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES

Pg. 4719. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

elaborar uma lista e após encaminhá-la ao TRE/GO salientando irregularidade de contas do gestor sem haver qualquer julgamento pelo órgão competente para tanto. Logo, a pretensão do requerente é

Andamento do Processo n. 201601003450 - 08/03/2017 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201601003450 PROCESSO ORIGEM..: 201440901327 PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO MEMBRO.......: DRA. ENILDE

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/03/2017

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR NO. PROCESSO......:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6677420155110051

                      Agravante: MARIA HELENA MENESES BARROS                       Advogado :Dr. Suzete de Carvalho Oliveira                       Agravado : COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR

×