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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Andamento do Processo n. 201701010009 - 18/12/2017 do TJSE

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DOENÇA DE PARKINSON. PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 186, I, E § 1 DA LEI 8.112/90, REGRAMENTO... OCORRIDO APÓS ESTE MARCO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA EC 70/2012, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 2.º. ENTENDIMENTO FIRMADO...% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55,...

Andamento do Processo n. 201701003846 - 18/12/2017 do TJSE

. 32 § 2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 705140/RS. RE 596.478/RR. CONTRATAÇÕES... DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC/2015. NO. PROCESSO......: 201701004019 PROCESSO ORIGEM..: 201755500222 PROCEDÊNCIA... DE SERVIÇOS GERAIS/CARPINTEIRO. ART. 37, IX, CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENC...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 §2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 705140/RS... PARA FINS DE PROMOÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4378/2001 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6013... EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPE...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 §2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE NO TOCANTE A PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC/2015. NO... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINIS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677260 MS 2017/0003417-9

IBAMA, com amparo no art. 105 , III , a , da CF/1988 , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... florestal de 485.003 árvores, que poderia ser utilizado ou vendido a terceiros, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da IN MMA n..., que poderia ser utilizado ou vendido a terceiros, nos termos do art. 32, ...

Andamento do Processo n. 201701009786 - 01/12/2017 do TJSE

, DA LEI ESTADUAL Nº 6.613/09 - OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS... E 3º DO ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 6.613/09 - OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88... DO ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 6.613/09 - OFENSA AO ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONS...

Andamento do Processo n. 201701000070 - 01/12/2017 do TJSE

TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º, CF.....: 201650100888 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA RELATOR.......: DRA. ISABELA SAMPAIO ALVES MEMBRO.......: DR. MARCEL.... REAJUSTE ANUNCIADO PELO MEC NO PERCENTUAL DE 22,22%. DESCUMP...

Andamento do Processo n. 201701001661 - 01/12/2017 do TJSE

. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO...Andamento do Processo n. 201701001661 - 01/12/2017 do TJSE PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL... DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PR...

Andamento do Processo n. 201701002913 - 01/12/2017 do TJSE

TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º, CF... DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO... DO JUIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/09....

Andamento do Processo n. 201701006954 - 01/12/2017 do TJSE

. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 § 2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF..., NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA... DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E H...

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