Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Andamento do Processo n. 0101987-53.2015.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 06/09/2019 do TJRN

do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la, em decorrência... de algum dos requisitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (contratação de …

Página 249 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Setembro de 2019

deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal... do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no …

Andamento do Processo n. 201801013415 - 23/07/2019 do TJSE

DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2- AS SERVIDORAS PÚBLICAS, INCLUÍDAS... RECONHECIDO. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA À ESTABILIDADE DO …

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2019

COM O MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA À ESTABILIDADE DO ART... - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001128-68.2011.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Pagamento - 12/07/2019 do TJRN

de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública.... 37, V, da CF). Assim, na falta de algum dos requisitos do art. 37, inciso …

Página 406 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Julho de 2019

deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37 , II , da Constituição Federal... e excepcional previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal . Por outro lado, …

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2019

DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 §2º, CF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO.../2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 327 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2019

, da Constituição Federal. Assim, nos termos do art. 32, §2º, da Magna Carta, deve ser declarado nula de pleno direito... por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituiç…

Página 5320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

público é nula de pleno direito (art. 32, § 2°, CF). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento... público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constit…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Maio de 2019

as participações, nos termos do capítulo IX, artigo 32, parágrafo 2º letra “a”, do Estatuto da Companhia, perfazendo o montante...: A Assembleia deliberou, nos termos do art. 130, parágrafos 1º e 2º…