Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
Maisa Almeida, Estudante de Direito
mês passado

Distrito Federal

Com a necessidade de um território neutro, não pertencente a nenhum dos Estados, para a instalação da sede do governo federal, nasce o Distrito Federal em 1891. A configuração e a natureza do…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Dezembro de 2021

c. UAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 34.547.148/0001-62. 3. Remeta-se os presentes autos para CPL para elaboração das Atas de Registro de Preços. Espigão do Oeste, 13 de dezembro de 2021.

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Dezembro de 2021

A licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AO PROJETO DE CALÇAMENTO E PAISAGISMO DO PASSEIO PÚBLICO DA ENTRADA DA SEDE DA PREFEITURA, sendo que serão adquiridos…

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Novembro de 2021

Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 5B11EB86 GABINETE DO PREFEITO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/PGM/2021, DO PROCESSO Nº 4407/2020. Por este Termo Aditivo de contrato,…

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Novembro de 2021

Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador:8E5D5A7C GABINETE DO PREFEITO PARECER Nº: 476/PGM/2021 PROCESSO Nº: 4896/2021 INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL ASSUNTO:…

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2021

Hospital Municipal, internação e isolamento COVID-19, em todos os níveis de atenção, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I). O Instrumento Convocatório foi devidamente publicado, estando às…

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2021

Nota-se, portanto, que o valor a ser suprimido, conforme relatório da COOPLAN, está acima do percentual em que a empresa contratada é obrigada a aceitar. Por isso, diante o exposto, recomendamos que…

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2021

Consoante, além dos requisitos legais intrínsecos para adesão a registro de preços, o Município também tem que justificar que a adesão seja mais vantajosa do que realizar sua própria licitação, ou…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

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Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

Espigão do Oeste, 11 de outubro de 2021. KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA Procuradora Geral do Município Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador: EAFCD77B GABINETE DO PREFEITO…