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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. ART. 32 §2º, CF. ALTERAÇÃO DE

Pg. 277. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tremembe, aos 03 de julho de 2017. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0002105-32.2016.8.26.0634 - Ação Penal -

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2017

Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AIRR - 28-86.2013.5.09.0017 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:

Andamento do Processo n. 0000007-88.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000007-88.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.R.F.S. - DispositivoPosto isto e do mais que dos autos consta, julgo procedente a

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO RODRIGUES HOMEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2017

Andamento do Processo n. 0000714-42.2016.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

Processo 0000714-42.2016.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -José Benedito da Silva - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Processo 0000007-88.2017.8.26.0618 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.R.F.S. - Fls. 111: A defesa prévia do(s) acusado(s) não trouxe(ram) elementos que tornem desnecessária

Pg. 3325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

- Josué Anderson Cardoso de Araujo - Vistos. Homologo a renúncia ao direito de recorrer, manifestado pelo(a) ré(u) a fls. 227, certificando-se o trânsito em julgado para as partes. Cumpra-se a

Pg. 3370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

ROBERTA AZEREDO RENÓ (OAB 284302/SP) Processo 0002990-46.2016.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Sérgio Augusto de Almeida -

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

ser cumprida no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 20 dias multa, no mínimo legal, por infração à norma do artigo 180, caput do Código Penal e do art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº

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