, respectivamente, aos §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, decidiu que a aposentadoria espontânea não afeta a integridade...Andamento do Processo n. 0010029-36.2018.5.15.0067 - ROT - 21/01/2021 do …
Parágrafo 2 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).
Página 9565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
. 1.770-4 e 1.721-3, que correspondem, respectivamente, aos §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, decidiu que a aposentadoria...Pg. 9565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Andamento do Processo n. 0010141-24.2016.5.03.0062 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3
itaunense, no Parágrafo Único do art. 48 da Lei M. n.º 3.072 /96, alterado pela LC M. 11 /99, o qual não fez previsão... ao disposto no art. 896 , parágrafo 3º , da CLT , e na Lei 13.015 /2014, …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000125-57.2018.5.05.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da ADIN 1721, proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 453, da CLT, realçando a validade do preceito... de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que por força …
Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97” (ADI n. 1.721, Relator o Ministro... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, …
Andamento do Processo n. 0024009-85.2021.5.24.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24
e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades de despedida arbitrária...Andamento do Processo n. 0024009-85.2021.5.24.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24 …
Página 84 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021
e erga omnes, suspendendo a execução e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades...Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …
TRT3 • ATOrd • Dirigente Sindical • 0010651-50.2019.5.03.0153 • 2ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, com fundamento no § 2º, do art. 453 da CLT. O art. 543 da CLT, em seu § 2º, assim dispõe sobre o dirigente sindical...Inteiro Teor. ATOrd 106515020195030153 2ª Vara do Trabalho de Varginha - TRT3 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001188-28.2020.8.26.0481 SP 1001188-28.2020.8.26.0481
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas pela Lei Complementar Municipal nº 002/94, conforme se verifica de f. 13... entanto, foi declarado inconstitucional na ADIN nº 1.721-3. …
Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021
os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, na ADI 1.721-3, entendendo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2…