Parágrafo 2 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).

Contestação - Ação Empregado Público contra Municipio de Santana de Cataguases

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ADV.(A/S) : EDNILSON SILVA SALES (49432/BA) RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ADV.(A/S) :…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

ADI-s 1770-4 e 1721-3, pois este se refere aos empregados da iniciativa privada, das empresas públicas e sociedades de economia mista, não aos servidores públicos da Administração Pública direta,…

Página 4075 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Os Entes Federados que possuem regimes jurídicos estatutários e optarem por não instituir Regimes Próprios de Previdência para os seus servidores, devem promover a filiação dos mesmos junto ao Regime…

Recurso - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Anulação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anulação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

restritivamente, pois o § 1º do art. 453 da CLT fala especificamente em empresas públicas e sociedade de economia mista (administração indireta)” (sic, fl. 11, e-doc. 1). Sustenta que, “na…