Parágrafo 2 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) (Vide ADIN 1.770-3)

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência (Reintegração) c/c Danos Morais e Cobrança de Vencimentos - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Sagres e Câmara Municipal de Sagres

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP. *Existe Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração ao Cargo* , brasileira, casada, funcionária…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reintegração - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Município da Estância Hidromineral de POÁ contra Prefeita Municipal de POA

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 8018978-05.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8018978-05.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marivalda Da Rocha Pita Da Silva Advogado: Adilson Da Silva De Pinho (OAB:BA24406-A) Agravado:…

Página 1496 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

TE ILEGALIDADE. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL QUE NÃO IMPLICA NA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO…

Página 2083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

da reclamante tenha sido precedida de processo administrativo ou, ao menos, que tenha havido motivação (interesse público) para a prática do ato administrativo em questão, reputa-se abusiva a…

Contestação - TJSP - Ação Estatutário - Tutela Antecipada Antecedente - contra Universidade de São Paulo - USP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE Processo n° UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Decreto…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. AUTOS N°. 02684-2012-022-09-00-4 , já qualificado nos autos mencionados de Reclamatória Trabalhista, em que…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. AUTOS N°. 02684-2012-022-09-00-4 , já qualificado nos autos mencionados de Reclamatória Trabalhista, em que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001585-53.2021.8.13.0349 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO -…

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2022

Com efeito, a novel disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que…