A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/sc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA E CONCURSADA.
Parágrafo 2 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).
Petição - Ação Empregado Público
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ/SC -80.2018.5.12.0033 Requerentes: Carlos Alberto Ramlow, Celia de Castilho, Dauri Spezzia, Egon Borchardt, Ivonir…
Petição - Ação Empregado Público
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ/SC -80.2018.5.12.0033 Requerentes: Carlos Alberto Ramlow, Celia de Castilho, Dauri Spezzia, Egon Borchardt, Ivonir…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000045-15.2021.5.02.0472 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000045-15.2021.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE:KARINA YAMASHITA MONTEIRO ADVOGADO: HERBERT RIVERA SCHULTES…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000816-61.2021.5.02.0611 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1000816-61.2021.5.02.0611 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001200-84.2006.5.04.0005 RS 0001200-84.2006.5.04.0005
DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “EMBARGOS EM RECURSO DE …
Andamento do Processo n. 0010311-74.2021.5.18.0103 - ROT - 14/10/2021 do TRT-18
Processo Nº ROT-0010311-74.2021.5.18.0103 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE VALERIA CARVALHO VIEIRA OLIVER ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD…
Andamento do Processo n. 0010311-74.2021.5.18.0103 - ROT - 14/10/2021 do TRT-18
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Andamento do Processo n. 0020301-95.2016.5.04.0122 - AIRR - 14/10/2021 do TST
Processo Nº AIRR-0020301-95.2016.5.04.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante KLEBER GAUTERIO DE SOUZA Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado(OAB:…
Andamento do Processo n. 0110400-31.2010.5.17.0132 - Ag / AIRR - 14/10/2021 do TST
Processo Nº Ag-AIRR-0110400-31.2010.5.17.0132 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente MARGARETH MACIEL ZAMPIROLLI Advogado Dr. Thiago Zampirollí(OAB:…