Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).
, respectivamente, aos §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, decidiu que a aposentadoria espontânea não afeta a integridade...Andamento do Processo n. 0010029-36.2018.5.15.0067 - ROT - 21/01/2021 do …
. 1.770-4 e 1.721-3, que correspondem, respectivamente, aos §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, decidiu que a aposentadoria...Pg. 9565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
itaunense, no Parágrafo Único do art. 48 da Lei M. n.º 3.072 /96, alterado pela LC M. 11 /99, o qual não fez previsão... ao disposto no art. 896 , parágrafo 3º , da CLT , e na Lei 13.015 /2014, …
da ADIN 1721, proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo2º, do art. 453, da CLT, realçando a validade do preceito... de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que por força …
do artigo453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Leinº 9.528/97” (ADI n. 1.721, Relator o Ministro... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, …
e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades de despedida arbitrária...Andamento do Processo n. 0024009-85.2021.5.24.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24 …
e erga omnes, suspendendo a execução e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades...Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …
, com fundamento no § 2º, do art. 453 da CLT. O art. 543 da CLT, em seu § 2º, assim dispõe sobre o dirigente sindical...Inteiro Teor. ATOrd 106515020195030153 2ª Vara do Trabalho de Varginha - TRT3 …
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas pela Lei Complementar Municipal nº 002/94, conforme se verifica de f. 13... entanto, foi declarado inconstitucional na ADIN nº 1.721-3. …
os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, na ADI 1.721-3, entendendo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/01/2…