Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Andamento do Processo n. 0000432-61.2019.8.06.0179 - Averiguação de Paternidade - 13/11/2019 do TJCE

ao local da coleta ensejarão a presunção “juris tantum” de não paternidade (CC, arts. 231 e 232 c/c STJ, Súmula n.º 301... (A) DE SECRETARIA NATCHELY NARA PARENTE REBOUCAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PROCESSO 0002207-67.2012.8.14.0201 DESPACHO Tendo em vista a petição.../PA, 31/10/2019. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito, …

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

) Nos termos do artigo 334 , do novo Código de Processo Civil , designo audiência de conciliação para o dia 22 de JANEIRO.... A partes estão intimadas dos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil

Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Pois bem A demanda comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis..., conforme previsto, às expressas, no Civil Codex (art. 1.566 , IV , CC …

Página 3302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

técnico ou científico, com os consectários jurídicos da recusa, não é exclusividade do CTB .Consta, v.g., dos art. 231 e 232... do Código Civil .32. O STJ editou a Súmula 301 com o seguinte teor: …

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

aquele que manifestou a recusa, em conformidade com o artigo 231 do Código Civil, para lançar dúvida sobre o fato..., de acordo com o artigo 232 do mesmo Código Civil, suprir a prova que se …

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo...-AS do disposto nos artigos 231 (“Aquele que se nega a submeter-se a exame médico …

Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

presunção de paternidade, nos termos do que dispõe o artigo 231 e 232 do Código Civil e artigo 2º-A da Lei 8.560/92... gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civ…

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

sobre as providências do § 1º do artigo 465 Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo... devem se manifestar sobre as providências do § 1º do artigo 465 Código Processo …

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos mandados, de forma expressa, as advertências dos art. 231 e 232 do Código Civil: - Art. 231 do Código Civil... - Aquele que se nega a submeterse a exame médico necessário não poderá …