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23 de abril de 2017
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Apelação: APL 15413297 PR 1541329-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 2. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA D...

Pg. 165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

de Instrumento 70039588603, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 28/02/2011) Não... da filha, e diante da circunstancia contidas no processo, entendo, no caso, por ora, e até porque de lei, a guarda deve..., a contar de sábado das 10:00 horas às 19:00 horas de domingo, e sem pr...

Pg. 443. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CC . 127/1.17.0000134-0 (CNJ 0000324-45.2017.8.21.0127) -TACIÉLI FRANCO DE LIMA (PP... DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. SÃO JOSÉ DO OURO, 18 DE ABRIL DE 2017 VARA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO OURO NOTA DE EXPEDIENTE .../04/2017, ÀS 11H00MIN. SÃO JOSÉ DO OURO, 18 DE ABRIL DE 2017 VARA ...

Pg. 43. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

NOS ART. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL . CIENTIFIQUE-SE O PERITO. TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDA DO PROFISSIONAL... , ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM HONORÁRIOS. CUSTAS CONFORME ACORDO.APÓS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES... DE SUAS TESTEMUNHAS, OBSERVANDO O NÚMERO MÁXIMO DE 10 TESTEMUNHAS, S...

Pg. 292. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei . 13.105 , de 16 de março de 2015), sem prejuízo de vir a mesma ser... sob exame requer.Empós, CITE-SE na forma prevista em lei.Deixo de designar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 334... realizada “A QUALQUER TEMPO” da tramitação deste feito, conforme previsto...

Pg. 294. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

CNPJ sob o 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205... interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC . Intimar... 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas 74, 5º anda...

Pg. 296. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

CNPJ sob o 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205... interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC . Intimar..., em permanente e contínua correição.Art. 139. O juiz dirigirá o p...

Pg. 297. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC . Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via... 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205, cuja inclusão no... à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015...

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

Dantas 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205, cuja inclusão no pólo passivo, caso ainda não..., nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC . Intimar, por fim, os representantes das partes do teor... razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do...

Pg. 301. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

sob o 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205... como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC . Intimar, por fim... Central, para a realização do procedimento.Fortaleza/CE, 02 de março de 20...

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