Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 231 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 231 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

os artigos 231 e 232 do Código Civil, “verbis”: “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá... com o exame”. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º-A, da Lei 8.560/1992, introduzido pela Lei 12.004/2009, “verbis... (art. 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003).Condeno o réu a ...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

com o artigo 231 do Código Civil, para lançar dúvida sobre o fato constitutivo do direito que embasa a pretensão inicial..., em conformidade com os artigos 437, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia.... Além disso, tal recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá, de ...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

STJ, bem como dos artigos 231 e 232 do Código Civil e do art. 2º, caput, parágrafo único da Lei 12.004/09. Intime... e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, estar em cartório em até 10 dias...Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

231 e 232 do Código Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma... da parte autora em prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela sua família (artigo 20 da Lei 8.742/93...Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

comparecer à perícia serão aplicados em seu desfavor os arts. 231 e 232 do Código Civil, o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei... (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), bem como cassação da inventariança. Servirá o presente... o processo nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Sem cu...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

- REQUERENTE: M.R.G.F. - 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98...-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade (Súmula STJ 301; CC, arts. 231 e 232; Lei 8.560/92, art. 2º-A, parágrafo..., nos termos da Lei 1.060/50, consubstanciada pelo art. 98, c...

Pg. 160. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231... pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra...Pg. 160. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ce...

Pg. 161. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231... de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado...Pg. 161. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE d...

Pg. 162. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC... de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado... como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e ...

Pg. 163. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

Pg. 163. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046... de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado.../04/2017, às 10:40 horas, seguida de audiência conciliatória, na Sala da Esperança (M...

×