Art. 265, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606487 SP 2016/0146895-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.487 - SP (2016/0146895-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ADELZIR POLIZELI ADVOGADO : WELLINGTON JOSE PEDROSO - …

Página 4112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 984, 265, inciso IV, alínea "c" e divergência jurisprudencial acerca dos arts. 267, inciso VI e 244 do Código de Processo Civil de…

Página 414 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2017

062. APELAÇÃO 0113052-30.2004.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004907820145010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 17 Castelo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06291712320148060000 CE 0629171-23.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0629171-23.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco do Nordeste do Brasil…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1093588 RJ 2017/0097922-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.588 - RJ (2017/0097922-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 …

Andamento do Processo n. 2017/0097922-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4479) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.588 - RJ (2017/0097922-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA -…

Página 4573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso…

Andamento do Processo n. 1012439-25.2015.8.26.0576 - Apelação - 04/08/2017 do TJSP

Nº 1012439-25.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio…

Página 2571 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de…