Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

, 2008, p. 841.) Além disso, conforme dispõe o § 1º do art. 225 da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público... ao pacto federativo estabelecido tanto pela Constituição Federal (art. 1º), …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

: Juspodivm, 2008, p. 841.) Além disso, conforme dispõe o § 1º do art. 225 da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público... de encontro ao pacto federativo estabelecido tanto pela Constituição F…

Página 264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

o Distrito Federal, observado o artigo 32, § 1º, da Lei Maior, as competências legislativas reservadas aos Estados... público formalizado. Descabe articular, no caso, considerado o artigo 22, parágr…

Página 266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (CF, artigos 30, V, e 32, § 1º). 2. A legislação local..., artigos 30, V, e 32, § 1º). 4. Autuado e apenado proprietário de veículo de …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da União (CF/88, art. 22, XI). Aduzira que, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, compete ao poder publico..., art. 32, §1º), é competente para organizar e prestar, diretamente ou sob o …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

ao Distrito Federal pelo Constituinte originário. Acumula o Distrito Federal, observado o artigo 32, § 1º, da Lei Maior... o artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988, com a necessidade …

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

ao Distrito Federal pela Constituição Federal (CF, artigos 30, V, e 32, § 1º), notadamente quando afirmada, pelo Conselho... 30, V, e 32, § 1º). 3. A legislação local que regulamenta a prestação do …

Página 292 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, contudo, que a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios e Distrito Federal, atribuídas as competências legislativas..., com fundamento nos artigos 30, inc. V, e 32, §1º, da Lei Maior, …

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

Federal pela Constituição Federal (CF, artigos 30, V, e 32, § 1º). 4. Autuado e apenado proprietário de veículo... dos Municípios e do Distrito Federal (CF/88, art. 30, V e art. 32, §1º). para …

Página 305 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, sem observar, contudo, que a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios e Distrito Federal, atribuídas... para legislar sobre transporte (CF/88, art. 22, XI), não afasta a competência dos …