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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Inteiro Teor. : 20160310172208 DF 0016799-84.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310172208APC (0016799-84.2016.8.07.0003)

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

discricionariedade do Chefe do Executivo local, a qual não pode ser mitigada senão pelos limites definidos nas normas legais que regem a matéria e pelos princípios da proporcionalidade e da

Pg. 587. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

atividade bancária. O que se busca é o melhoramento, no âmbito municipal, do serviço posto à disposição dos usuários das agências bancárias, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do

Inteiro Teor. : 21100584620178260000 SP 2110058-46.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000858731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. : 10070711720168260506 SP 1007071-17.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000835519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007071-17.2016.8.26.0506, da Comarca de

: 7212593420168070016 DF 0721259-34.2016.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL ? AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ? EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE CARGOS PÚBLICOS E SEUS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o recorrente, agente ...

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RE no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.804 - DF (2013/0024156-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 ALYSSON SOUSA MOURAO E OUTRO(S) - DF018977 RECORRIDO : LEODITO LUIZ DE FARIA ADVOGADO : JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(S...

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Rito Rejeitada - 03/11/2017 do TJDF

CERTIDÃO N. 0701205-27.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BEATRIZ BERNARDES MARTINS. Adv (s).: DF35922 - FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

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