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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030818620148260506 SP 1003081-86.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215502 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003081-86.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21277274920168260000 SP 2127727-49.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000235679 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2127727-49.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 1.035.010 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.010 (708) ORIGEM : 20130110196183 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2017

esses terceiros. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160870283001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DEPRESSÃO PROFUNDA GRAVE - ORGANIZAÇÃO DO SUS - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO NÃO VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247601120158260506 SP 1024760-11.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000213618 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024760-11.2015.8.26.0506, da Comarca de

: 7018178220168070016 0701817-82.2016.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, ALTERADO PELA LEI DISTRITAL Nº 935/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente requer a reforma da sentença que julgou proced...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21510741420168260000 SP 2151074-14.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2151074-14.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 0700448-29.2015.8.07.0003 - Rio de janeiro - 22/03/2017 do TJDF

N. 0709986-58.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALEKSA HILBERT

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

conduta lesiva) 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Impugnação rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas

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