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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Inteiro Teor. 7082125020178070018 DF 0708212-50.2017.8.07.0018

, art, 18, caput, art. 32, §1º, e art. 22, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201..., todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201, parágrafo único, e 202 e incisos, estes do Código Tributário... incompatível com a Constituição Federal (art. 24, I), sempre que os fatore...

7079775520188070016 DF 0707977-55.2018.8.07.0016

, inciso V , 32 , § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ora recorrente, requer a reforma da sentença que julgou parcialmente... Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. ...

Andamento do Processo n. 0707977-55.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado - 07/11/2018 do TJDF

, assim como as consequências que deles decorreram. 3. Acrescenta-se que os artigos 30 , inciso V , 32 , § 1º e 175 da Constituição Federal..., DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ora...-55.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDE...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

-se que os artigos 30 , inciso V , 32 , § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada... APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ora recorrente, requer a reforma da sentença que julgou...Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018 ...

Pg. 276. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/11/2018

, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30, II; 31, § 1º; 32, I, “a”, § 1º e 3º; 34, I; 38 e 62, da Lei Complementar nº... 432/2008, com redação dada pelo Lei Estadual nº 949/2018, c/c o artigo 40, §§ 7º, II e 8º, da Constituição Federal..., de 13.03.08 e o Art. 8º, Inciso XVIII, do Decreto nº 13627, de 21.05.08, pu...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF/88). Com efeito, o preceito atribui, privativamente à... de lei. A Constituição Federal de 1988 atribiuiu aos Municípios ampla autonomia, que se divide na capacidade... I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA...

Pg. 202. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/10/2018

de seu falecimento, ocorrido em 20/09/2018, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30, II; 31, § 1º; 32, I, “a”, § 1º e 3º; 34, I; 38..., da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 41/2003. a) Pensão Mensal Vitalícia a ÂNGELA MARIA... DOE Nº 0955, de 13.03.08 e o Art. 8º, Inciso XVIII, do Dec...

Pg. 115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2018

24, incisos I, V e VIII; 30, incisos I, II e V; 32, §1º; 174 e 175, da Constituição Federal, porquanto a prática... dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.035 do Código de Processo Civil, 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo..., da Constituição Federal, ?A Corte tem se orientado no sentido de que, em r...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

. � EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese..., pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Supremo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2400720135100009

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/mvo/ac AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N o 13.015/2014 E DO NCPC - GRATIFICAÇAO DE TITULAÇAO A decisão agravada

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