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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10102415120158260564 SP 1010241-51.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000458379 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1010241-51.2015.8.26.0564/50000,

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.146 - DF (2016/0102698-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958 RECORRIDO : ELZIRA JARDIM DANTAS DE MENESES ADVOGADA : KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM E OUTRO(S) - DF042511 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 21/06/2017

nal Federal reconheceu a titularidade do Tribunal de Contas da União, e por simetria, a este Tribunal de Contas, a competência para emitir providências de natureza cautelar, dirigidas a suspender a

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/06/2017

Data da disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 - Ano XI - nº 129 determinar ao atual Gestor que tome as devidas providências para que o valor das diárias de viagem pagas aos agentes

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais

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ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, ALTERADO PELA LEI DISTRITAL Nº 935/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. R...

Andamento do Processo n. 0046777-15.2016.8.07.0001 - 05/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 046777-8 ACJ - 0046777-15.2016.8.07.0001 Acórdão 1021640 Relator Des. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Apelante: DF DISTRITO FEDERAL Advogado FABIO SOARES JANOT (DF010667)

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

inequívoca ciência e concordância com os seus termos para, assim, afastar posteriores questionamentos acerca de eventuais erros em seu preenchimento. Constatadas divergências com o que fora

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160445565000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O APOSTILAMENTO - ESTABLECIMENTO POSTERIOR A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ABOLIU TAL INSTITUTO - INCONSTITUCIONALIDADE. É

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