Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 0711548-62.2017.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do TJDF

farmacêuticas podem estar lá para exercer suas atividades. Logo, por força do art. 31, inc. I, e art. 32, § 1º, da Constituição...: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso extraordinário …

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

estar lá para exercer suas atividades. Logo, por força do art. 31, inc. I, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal... FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com …

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É..., SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.COMO É SABIDO, O …

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O …

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88... ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM…

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109451320175150065

no artigo 175 da Constituição Federal. O art. 2º da referida lei estabelece: "Art. 2º - Para os fins do disposto nesta... ou permissão - o transporte coletivo (CF, artigo 32 §1º c/c artigo 30, V) …

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

32 §1º c/c artigo 30, V) não autoriza a sua responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas das concessionárias.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Setembro de 2019

com o artigo 40, §§ 7º, I e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; II...; 31, §1º; 32, I, alíneas “a” e “c”, § 1º e 3º; 33, § 4º; 34, I e IV; 38 e 62, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00126131420138070006 DF 0012613-14.2013.8.07.0006

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0012613-14.2013.8.07.0006 APELANTE (S... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - …