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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10701150351107001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUS - IDOSO - PERDA DO OBJETO: INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO CLÍNICO - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - VAGA - TRANSFERÊNCIA -

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10372160031442002 MG

EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência

Andamento do Processo n. 0017031-04.2014.403.6182 - 03/07/2017 do TRF-3

0017031-04.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0051518-68.2012.403.6182) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA PAULO

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

conjuntos padronizados de operações sujeitas à incidência do ISS; que os serviços, compreços pré-estabelecidos, podemter descontos progressivos, conforme condições estabelecidas no regulamento do

Pg. 804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

inexiste prova de que a autora prestou serviços ou concedeu empréstimo aos réus. A requerente não trouxe aos autos a cópia do contrato, recibo de pagamento do valor parcial informado ou qualquer

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por entender incompatível tal estipêndio com o crime apurado.Dou esta por publicada com a entrega dos autos em Secretaria. Registre-se.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157311820158260576 SP 1015731-18.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000464627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015731-18.2015.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21581352320168260000 SP 2158135-23.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000473526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2158135-23.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330932120174040000 5033093-21.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033093-21.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO BORJA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10102415120158260564 SP 1010241-51.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000458379 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1010241-51.2015.8.26.0564/50000,

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