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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 22/12/2017

Federal, que cumula as competências legislativas reservadas aos Municípios e aos Estados (art. 32, § 1º, da CF.... A Lei Complementar nº 116/2003 e o Decreto-lei 406/1968 (que foi recepcionado pela Constituição Federal como lei... Sabbag. Direito Tributário. 4ª ed. 2012. p. 1030). 5. Segundo os §§ 1º e 3º, do art. 9º,...

Andamento do Processo n. 2011. 10. Outrossim - 19/12/2017 do TJDF

Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º ; 165 , § 9º ; e 169 , caput e § 1º , da Constituição Federal diante... e Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º ; 165 , § 9º ; e 169 , caput e § 1º , da Constituição Federal diante... aos artigos 1º ; 165 , § 9º ; e 169 , caput e § 1º , da Constituição Federa...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

, incisos I e V; 32, §1º e 175 da Constituição Federal, porquanto a prática de transporte irregular de passageiros gera... ao art. 22, inciso XI, da Constituição Federal (ARI 2009.00.2.006922-7). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal... os requisitos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.035 do novo Cód...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

, assim como as consequências que deles decorreram. 3. Acrescenta-se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não... O recorrente alega violação aos artigos 30, inciso V; 32, §1º e 175 da Constituição Federal, porquanto a prática.... Isso porque o recorrente preencheu os requisitos dos artigo...

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

, cuja competência é disciplinada no art. 30, inciso V c.c. o art. 32, § 1º. da Constituição e exige concessão mediante processo..., nos termos do artigo 70 do Código Penal, tornando-a definitiva em 1 mês e 22 dias de detenção. O cumprimento da pena...Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017 qu...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069062388 RS

. � EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese... NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal... e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068921931 RS

direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há hierarquia... INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no... do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068911239 RS

. � EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há... INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal... legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disp...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068809383 RS

A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo... da igualdade – artigo 5.º, caput , Constituição Federal . Anota que a documentação comprobatória do trabalho noturno deve ser..., com regime jurídico constitucional próprio, na forma dos artigos 42 e...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069301513 RS

: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há... AO ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou..., POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS...

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