Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Página 4645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

e seu parágrafo 1º, da Constituição, na redação da Emenda 11/1978. Rejeição da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral... da República e cancelamento da Súmula 4 (parágrafo 1º do art. 102, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07294619720168070016 DF 0729461-97.2016.8.07.0016

inominado em que afirma, em síntese, que a competência prevista nos artigos 30, incisos I e V, e art. 32, § 1º... ACOLHIDA 1. A Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729461-97.2016.8.07.0016 DF 0729461-97.2016.8.07.0016

, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal afasta a inconstitucionalidade do art. 28 da lei distrital 239/92. Alega..., ainda, que, com base no art. 175 da Constituição Federal, o Poder Público tem …

Andamento do Processo n. 0729461-97.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 04/10/2019 do TJDF

, que a competência prevista nos artigos 30, incisos I e V, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal afasta... a inconstitucionalidade do art. 28 da lei distrital 239/92. Alega, ainda, que, com base …

Página 469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019

em que afirma, em síntese, que a competência prevista nos artigos 30, incisos I e V, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal.... A Constituição Federal fixa a competência da União para legislar …

Andamento do Processo n. 0707090-42.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 03/10/2019 do TJDF

. Acrescenta se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada... extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, …

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

Pg. 32. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2019 se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175..., incisos I, e V; 32, §1º; 93, inciso IX; e 175, da Constituição Federal, porquanto …

Andamento do Processo n. 0728747-40.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 01/10/2019 do TJDF

alega violação aos artigos 30, incisos I, e V; 32, § 1º; 93, inciso IX; e 175, da Constituição Federal, porquanto... 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei …

Página 70 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

-se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada... O recorrente alega violação aos artigos 30, incisos I, e V; 32, §1º; …

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1º) legislar sobre tempo de atendimento em prazo razoável do público... FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL …