Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5060448-80.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5102552-53.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6086759-28.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6137185-44.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5183192-77.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Andamento do Processo n. 0715516-52.2020.8.07.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/10/2021 do TJDF

N. 0715516-52.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF17202 - JULIAO SILVEIRA COELHO. R: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

CERTIDÃO N. 0715516-52.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF17202 - JULIAO SILVEIRA COELHO. R: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5059774-68.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSAO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2455 ano XI sexta-feira, 15 de outubro de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 1830/21 – TCE/RO SUBCATEGORIA: Pensão ASSUNTO: Pensão Civil JURISDICIONADO: Instituto de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087795-83.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇAO - RE Nº. 661.702/DF - APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSAO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI…