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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada inconstitucional... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O prazo nos Juizados é contado em dias úteis, nos moldes do art... do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL H...

Pg. 947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

, assim como as consequências que deles decorreram. 3. Acrescenta-se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição... de trânsito o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, e não aqueles dispostos na legislação civil... o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso esp...

: 20140111994326 0052687-40.2014.8.07.0018

possui a mesma competência por força do art. 32, §1º, da Constituição Federal. 2. Não há inconsistência no auto de infração... DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É... mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentid...

Andamento do Processo n. 0052687-40.2014.8.07.0018 - 16/03/2017 do TJDF

em prazo razoável. Por consequência, o Distrito Federal possui a mesma competência por força do art. 32, § 1º.... ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no..., da Constituição Federal. 2. Não há inconsistência no auto de infração lavrado em r...

Pg. 398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

Federal possui a mesma competência por força do art. 32, §1º, da Constituição Federal. 2. Não há inconsistência no auto... EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto... à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 5. Remessa ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1162400920144025006 ES 0116240-09.2014.4.02.5006

o Distrito Federal, nos termos do art. 32, §1º da Constituição Federal de 88, matérias de interesse regional e local. 3. No... nas instituições bancárias, com base no disposto no art. 30, I da Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. O auto de infração... : OS MESMOS ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (01...

Andamento do Processo n. 2016/0104142-7 - Re / Agint / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal... acumule diversas competências atribuídas aos Estados-membros e aos Municípios (CF/88, arts. 32, § 1º e 147), algumas... XIV, da Constituição Federal. Afirma que "o Superior Tribunal de Justiça entende...

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

de contrariedade do disposto no art. 105, inciso III e alíneas, c/c art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal... atribuídas aos Estados-membros e aos Municípios (CF/88, arts. 32, § 1º e 147), algumas atribuições que, em outros lugares, são... confiados a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exercidas pela Uniã...

Andamento do Processo n. 2016/0244523-0 - Conflito de Competência - 24/02/2017 do STJ

da estrutura orgânica do Distrito Federal, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros (CF, art. 32, § 1º... da Justiça Federal para o julgamento do delito, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal . Por conseguinte..., equiparado aos Estados Membros (art. 32, § 1º, da CF). 2. Os...

Pg. 2050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal . Por conseguinte, acolho o parecer do Ministério Público... Tribunal assinala que, "muito embora o artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal estabeleça que compete à União..., que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros (CF, art. 3...

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