Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
José Queiroz, Estudante de Direito
há 2 meses

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). Ao Distrito Federal cabem as competências estaduais e municipais, conforme art. 32, §1º, CF/88. 3.1.1 Técnicas de repartição... de uma nova atividade econômica deve sempre ser equilibrada, …

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Luma Dórea , Advogado
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