Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Página 4645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

e seu parágrafo 1º, da Constituição, na redação da Emenda 11/1978. Rejeição da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral... da República e cancelamento da Súmula 4 (parágrafo 1º do art. 102, do …

Página 469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019

em que afirma, em síntese, que a competência prevista nos artigos 30, incisos I e V, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal.... A Constituição Federal fixa a competência da União para legislar …

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

Pg. 32. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2019 se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175..., incisos I, e V; 32, §1º; 93, inciso IX; e 175, da Constituição Federal, porquanto …

Página 70 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

-se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada... O recorrente alega violação aos artigos 30, incisos I, e V; 32, §1º; …

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1º) legislar sobre tempo de atendimento em prazo razoável do público... FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

da competência dos Municípios (e, portanto, do Distrito Federal, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1º... ministerial (art. 172, CPC). É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta …

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

COM O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CUJO O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ESTABELECE QUE SERÁ DE 90,25... DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONS…

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO...: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 28-03-2019) - GRIFEI.DESTARTE, A CO…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2019 dos arts. 32, § 1º, 109, IV, e 128, I, "d", da Constituição Federal... de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federa…

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

estar lá para exercer suas atividades. Logo, por força do art. 31, inc. I, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal... FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com …