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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá

Lei nº 234 de 09 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS A SER INSTITUÍDA NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS

Lei nº 1102 de 28 de abril de 2004

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SER CONSTITUÍDAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS D`ÁGUA

Lei nº 4043 de 17 de julho de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MAUÁ - MOVA-MAUÁ", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, SOCIEDADES,

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