Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá…

Lei nº 234 de 09 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS A SER INSTITUÍDA NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS…

Lei nº 1102 de 28 de abril de 2004

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SER CONSTITUÍDAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS D`ÁGUA…

Lei nº 4043 de 17 de julho de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MAUÁ - MOVA-MAUÁ", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, SOCIEDADES,…