Art. 32, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais…

Medida alivia carga tributária e incentiva advocacia pro bono

Como é sabido pela comunidade jurídica, os gastos financeiros despendidos pelo advogado para poder exercer a sua profissão são grandes. Assim, depois de regularmente inscrito na OAB para atuar,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (26)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança…

A excessiva estadualização da Justiça Eleitoral

  *Por Tarcisio Vieira de Carvalho Neto A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum. No Brasil, os…

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A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum. No Brasil, os órgãos da justiça especializada são,…

Possibilidade de Prisão Cautelar de Governador - Silvio Maciel

Como citar este artigo : MACIEL, SIlvio. Possibilidade de Prisão Cautelar de Governador. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 23 fevereiro de 2010. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CAUTELAR DE GOVERNADOR A…

Tráfico: possibilidades concretas do sursis e do regime aberto - Diogo Alexandre Restani

Como citar este artigo: RESTANI, Diogo Alexandre. Tráfico: possibilidades concretas dosursis e do regime aberto . Disponível em http://www.lfg.com.br 31 julho. 2008. A Lei nº 11.343 , de 24 de agosto…

Medida Cautelar suspende Lei Distrital que dispõe sobre regras de trânsito e trabalho (Informativo 517)

Brasília, 25 a 29 de agosto de 2008 - Nº 517. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões…