Parágrafo 1 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.770-4)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10626-73.2018.5.15.0012

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/sc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA E CONCURSADA.

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ/SC -80.2018.5.12.0033 Requerentes: Carlos Alberto Ramlow, Celia de Castilho, Dauri Spezzia, Egon Borchardt, Ivonir…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ/SC -80.2018.5.12.0033 Requerentes: Carlos Alberto Ramlow, Celia de Castilho, Dauri Spezzia, Egon Borchardt, Ivonir…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000045-15.2021.5.02.0472 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000045-15.2021.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE:KARINA YAMASHITA MONTEIRO ADVOGADO: HERBERT RIVERA SCHULTES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001200-84.2006.5.04.0005 RS 0001200-84.2006.5.04.0005

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “EMBARGOS EM RECURSO DE …

Andamento do Processo n. 0020301-95.2016.5.04.0122 - AIRR - 14/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020301-95.2016.5.04.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante KLEBER GAUTERIO DE SOUZA Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado(OAB:…

Página 1825 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2021

motivação. Logo, se os motivos enunciados pelo agente forem materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados, inválido será o ato. Consignou o Regional que a motivação para o ato…

Decisão Final - 0001200-84.2006.5.04.0005 - Disponibilizado em 13/10/2021 - STF

ARE 1346457 NÚMERO ÚNICO: 0001200-84.2006.5.04.0005 RECORRENTE(S) Condomínio e Edifício Estoril ADVOGADO(A/S) Liane Ritter Liberali | OAB 30635/RS RECORRIDO(A/S) Joao Carlos Hort ADVOGADO(A/S) Altayr…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

- - - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FRAIBURGO - SANTA CATARINA , brasileiro, convivente em , portador da Cédula de Identidade n° 2.822.102, inscrito no CPF sob…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0088500-57.2007.5.15.0033 SP 0088500-57.2007.5.15.0033

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “RECURSO DE …