Parágrafo 1 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.770-4)

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR VIVALDO MARTINS SIMÕES - OSASCO PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III DE 18-05-2022 Com base no artigo 105 inciso V do Decreto 34.854/92 combinado com o artigo 8º do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência (Reintegração) c/c Danos Morais e Cobrança de Vencimentos - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Sagres e Câmara Municipal de Sagres

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP. *Existe Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração ao Cargo* , brasileira, casada, funcionária…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reintegração - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Município da Estância Hidromineral de POÁ contra Prefeita Municipal de POA

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa…

Página 64 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL IV -HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE GESTÃO ASSISTENCIAL IV - HOSP.MATERNID. LEONOR MENDES BARROS SERVIÇO DE RECURSOS…

Contestação - TJSP - Ação Estatutário - Tutela Antecipada Antecedente - contra Universidade de São Paulo - USP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE Processo n° UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Decreto…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. AUTOS N°. 02684-2012-022-09-00-4 , já qualificado nos autos mencionados de Reclamatória Trabalhista, em que…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. AUTOS N°. 02684-2012-022-09-00-4 , já qualificado nos autos mencionados de Reclamatória Trabalhista, em que…

Página 296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2022

há mandamento legal que imponha ao empregador a readequação funcional do empregado aposentado para ambiente não nocivo, de modo a permitir a continuidade do contrato de trabalho. Não merece…

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2022

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. DESCABIMENTO. Segundo a jurisprudência mais…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum 0000200-38.2021.5.07.0038 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000200-38.2021.5.07.0038 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIA ZELIA DE PINHO RODRIGUES RECORRIDA:…