Parágrafo 1 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.770-4)

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II -HOSPITAL IPIRANGA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, 03/08/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA -VILA PENTEADO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I – Recursos Humanos de 02/08/2021 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ADV.(A/S) : EDNILSON SILVA SALES (49432/BA) RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ADV.(A/S) :…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

ADI-s 1770-4 e 1721-3, pois este se refere aos empregados da iniciativa privada, das empresas públicas e sociedades de economia mista, não aos servidores públicos da Administração Pública direta,…

Página 4075 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Os Entes Federados que possuem regimes jurídicos estatutários e optarem por não instituir Regimes Próprios de Previdência para os seus servidores, devem promover a filiação dos mesmos junto ao Regime…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA DO COORDENADOR DE: 28-07-2021 TORNANDO SEM EFEITO: a Portaria de 30/04/2021, publicada a 01/05/2021, na parte em que classificou o Adicional de Insalubridade no Grau abaixo mencionado: Nome…

Petição Inicial - Ação Anulação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

restritivamente, pois o § 1º do art. 453 da CLT fala especificamente em empresas públicas e sociedade de economia mista (administração indireta)” (sic, fl. 11, e-doc. 1). Sustenta que, “na…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

NATIVIDADE RITA NOVAIS em face de MUNICÍPIO LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, pronunciam-se prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 03.06.2015, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto…

Página 23774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07dc665 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a proximidade da audiência e ausência de notificação da(o) reclamada(o), redesigno…