Parágrafo 1 Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.770-4)

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

DE CONTRATO DE TRABALHO Fica EXTINTO o Contrato de Trabalho conforme artigo 453 , parágrafo 1º da CLT , dos (as) abaixo indicados... concedida nos termos do art. 135 , inciso III , da Lei 10.261 …

Andamento do Processo n. 0010141-24.2016.5.03.0062 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

itaunense, no Parágrafo Único do art. 48 da Lei M. n.º 3.072 /96, alterado pela LC M. 11 /99, o qual não fez previsão... a inequívoca conclusão de que, na hipótese dos autos, o art. 840 , parágrafo

Andamento do Processo n. 0000507-63.2020.5.14.0092 - Etciv - 15/01/2021 do TRT-14

e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e §1º, do CPC. 2) As partes deverão apresentar, no início da audiência...Andamento do Processo n. 0000507-63.2020.5.14.0092 - Etciv - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000507-63.2020.5.14.0092 - Etciv - 15/01/2021 do TRT-14

e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e §1º, do CPC. 2) As partes deverão apresentar, no início da audiência...Andamento do Processo n. 0000507-63.2020.5.14.0092 - Etciv - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0024009-85.2021.5.24.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24

e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades de despedida arbitrária...Andamento do Processo n. 0024009-85.2021.5.24.0005 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24 …

Página 84 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

e erga omnes, suspendendo a execução e aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades...Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

art. 453, caput e §1º, do CPC. 2) As partes deverão apresentar, no início da audiência telepresencial, um documento...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/01

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/01/2021 justificativa e, se for o caso... ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; c) opor …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

DE CONTRATO DE TRABALHO Fica EXTINTO o Contrato de Trabalho conforme artigo 453, parágrafo 1º da CLT, dos (as) abaixo... DE: 13/01/2021 CONCEDENDO: nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, e ar…

Página 4592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

/88 e a regra prevista no inciso II do mesmo artigo. Há mais. O §1º do art.453 da CLT, que estabelecia que "§1º... e vencimentos. (...) É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação …