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28 de julho de 2017
Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000551-84.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/07/2017 do TRF-3

, benefício assistencial previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , bemcomo na Lei 8.742 /93.... A aposentadoria rural por idade, no valor de umsalário mínimo, está previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, exigindo-se, para... por idade é devida aos 60 (sessenta) anos (artigo 48 , § 1º , da Le...

Andamento do Processo n. 0005571-17.2014.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005571-17.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.005571-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0011924-73.2014.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011924-73.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.011924-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0011288-73.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00033 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011288-73.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011288-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0011819-62.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011819-62.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011819-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0005073-52.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005073-52.2015.4.03.6128/SP 2015.61.28.005073-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : OSCAR BERTAZI ADVOGADO : SP156450 REGINA CELIA CANDIDO

Andamento do Processo n. 0005530-16.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00153 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005530-16.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.005530-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0006126-97.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00155 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006126-97.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.006126-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : JOVINO JOSE DE SOUZA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP304381A

Andamento do Processo n. 0011180-44.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00157 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011180-44.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011180-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0011721-77.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00158 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011721-77.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011721-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : JOSE VANTUILDE ALVES DOS SANTOS (= ou > de 65 anos) ADVOGADO :

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