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18 de janeiro de 2018
Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0006336-49.2015.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

da aposentadoria especial E/NB 46/088.260.155-5, com DIB em15/10/1990.Dispõe o art. 103 da Lei . 8.213/91 sobre o prazo... por qualquer interessado, a teor do disposto emseu artigo 230.III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi..., sucessivamente reeditada e convertida na Lei . 9....

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

a contagemà data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece... . 20/98, vigora emrelação ao tema o parágrafo 3º do art. 201 que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos... reajustada o teto máximo de pagamento.O art. 26 da Lei . 8.870/94 e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33159720164036000 MS

o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 2... 8.213/91. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres 45/2010: "Art. 436. Não... da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89506320144036183 SP

em 26/02/1990, ou seja, na vigência da atual Constituição Federal e da Lei 8.213/91 (aplicação retroativa pelo art. 144... de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Propositura da Ação Civil Pública 0004911... Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28043520164036183 SP

de Cr$ 65.255,31, revisado administrativamente pelo art. 144 da Lei 8.213/91, período do buraco negro para o valor... do artigo 543-B do Código de Processo Civil . - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido... tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 79153420154036183 SP

, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. - Propositura da Ação Civil Pública ... administrativamente pelo art. 144 da Lei 8.213 /91, período do buraco negro para o valor de Cr$ 192.341,48 (Cr... moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28875120164036183 SP

de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Propositura da Ação Civil Pública 0004911... administrativamente pelo art. 144 da Lei 8.213/91, período do buraco negro para o valor de Cr$ 159.916,78 (Cr$ 5.757.004,24 / 36... do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado n...

Andamento do Processo n. 0002936-78.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997... por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911... I do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição e da decadência. A lei ...

Andamento do Processo n. 0005834-64.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528... interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911..., inciso I do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição e da decadê...

Andamento do Processo n. 0004150-07.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997... por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911... do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição e da decadência. A lei pr...

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