Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50015679220194030000 SP

do disposto em seu artigo 230. Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011... a literal disposição de lei", expresso no Código Processual Civil

Página 432 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública n° 000491128.2011.4.03.6183 foi proposta..., nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, por força …

Página 433 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

. INTERRUPÇÃO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual... da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, …

Página 651 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

proposta pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS , comfundamento no Art. 966, V, do Código de Processo Civil... a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, e § 1º). Registro, …

Andamento do Processo n. 5003788-72.2019.4.03.6103 - Apelação Cível - 24/07/2020 do TRF-3

específica, nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil . Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto... / 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil . São Paulo, 22 de …

Página 2739 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

do disposto em seu artigo 230 . III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta... a outorga de tutela específica, nos moldes do art. 497 do Código de Processo …

Página 694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911...-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10048778520168260266 SP 1004877-85.2016.8.26.0266

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Segundo que, em sede de usucapião judicial, nenhum documento é... para comprovar a acessio possessionis. Possibilidade legal de soma de posse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62551 PR 2019/0375217-5

.C. O ARTIGO 230, INCISOS II E XII, TODOS DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO PARANÁ. REJEIÇAO. 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... 213, INCISOS XIV E LXI, C.C. O ARTIGO 230, INCISOS II E XII, …

Página 1237 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 000491128.2011.4.03.6183 foi proposta..., nos moldes do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. (...) (RECURSO …