Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5145506-43.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183.... Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. …

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

imutável ex vi do art. 230 do Código Civil e somente se extinguia nas hipóteses estabelecidas, numerus clausus, no art. 2...° da Lei n° 6.515/77. Mas esse princípio da imutabilidade foi mitigado …

Andamento do Processo n. 5474674-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-3

por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183... restando caracterizada a deficiência, a teor dos §§2º e 10

Página 1767 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta... DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE …

Página 2530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

DE MONTAGEM NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA QUITAÇÃO ELENCADOS NO ARTIGO 230 DO CÓDIGO CIVIL INDENIZAÇÃO INDEVIDA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 1771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar... a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10549823720168260114 SP 1054982-37.2016.8.26.0114

de quitação elencados no artigo 230 do Código Civil Sub-rogação não comprovada Recurso não provido, por outro fundamento... elencados no art. 230 do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078920620188260068 SP 1007892-06.2018.8.26.0068

elencados no artigo 230 do Código Civil Indenização indevida Sentença reformada Recurso provido. VISTOS. Trata-se de Recurso... elencados no art. 230 do Código Civil - Precedentes desta Corte em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025722420188260084 SP 1002572-24.2018.8.26.0084

da quitação elencados no art. 230 do Código Civil - Precedentes desta Corte em casos análogos - Apelante que não foi... aos requisitos da quitação elencados no artigo 320 do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054982-37.2016.8.26.0114 SP 1054982-37.2016.8.26.0114

unilaterais que não gozam de fé pública e, além disto, não atendem aos requisitos de quitação elencados no artigo 230... do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Recurso não provido, por …