Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 258 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

Pg. 258. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2020 Proc. 0032103... impossível nos termos do art. 230, parágrafo 1º. Da Consolidação Normativa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5009940-78.2020.4.03.0000 SP

, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi... do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De início, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5028727-92.2019.4.03.0000 SP

Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230... do artigo 104 da Lei 8.078/90: "Art. 104. As ações coletivas, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008956-94.2020.4.03.0000 SP

do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta.... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 5277384-23.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230... os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte …

Andamento do Processo n. 5000195-90.2019.4.03.6117 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código... Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), os juros de mora …

Página 1904 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ). Quanto à prescrição quinquenale à decadência, não assiste razão à... da ação ( CPC , art. 219 , caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o …

Página 2909 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911... AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

da presunção dos arts. 230 e 231 do CC/02 .Ordem denegada. (HC 126532/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA... autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o …

Andamento do Processo n. 5008815-30.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

, ambos do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5022418..., a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil