Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010654-81.2019.5.03.0063 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3

º, 224º, 227º, 230º e 234º, do Código Civil de Portugal c/c artigo 8º, da CLT. A vertente de raciocínio antes acolhida... 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar 80/94. Também, o próprio …

Página 2505 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230 .... Código de Processo Civil . São Paulo, 5 de …

Página 1027 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado como art. 202, I do Código Civil. Pois bem, a comprovação...-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, …

Página 6982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019

artigos 217º, 224º, 227º, 230º e 234º, do Código Civil de Portugal c/c artigo 8º, da CLT. A vertente de raciocínio.... Esclareça-se, por relevante, que a data do exame médico admissional (concluído …

Andamento do Processo n. 0000386-42.2019.4.03.6338 - 06/12/2019 do TRF-3

interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública ... do art. 103 da Lei 8.213/1991, e não do ajuizamento da ACP …

Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado como art. 202, I do Código Civil. Pois bem, a comprovação do fato... Civil, art. 371). Por isso, não há razão para determinar a perícia …

Página 1149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

prévio à ação, comdespacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código... de Processo Civil, combinado como art. 202, I do Código Civil. Pois bem, a …

Página 1367 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

da ação (CP C, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser... interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 23…

Andamento do Processo n. 0001071-55.2019.4.03.6336 - 03/12/2019 do TRF-3

. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é... REJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1 DECADÊNCIA Dispõe o art. 103 da Lei . 8.213/1991 …

Andamento do Processo n. 0001102-75.2019.4.03.6336 - 03/12/2019 do TRF-3

em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011... com resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios …