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23 de abril de 2017
Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 74234220154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevid...

Andamento do Processo n. 0007423-42.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00086 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007423-42.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.007423-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : AMADIO JUVENAL BISI FAUSTINI (= ou > de 60 anos)

Andamento do Processo n. 0004648-54.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004648-54.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.004648-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

PROCURADOR  :  RENATO NEGRAO DA SILVA  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  APELADO(A)  :  JANDIRA PORTES RAMOS  ADVOGADO  :  SP327238 RAFAEL BAZAN DE ALMEIDA  No. ORIG.  : 

Pg. 895. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I - A matéria encontra-se suficientemente analisada nos autos, restando consignada, mediante

Andamento do Processo n. 0007472-54.2013.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 07/04/2017 do TRF-3

00174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007472-54.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.007472-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0004079-53.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 07/04/2017 do TRF-3

00177 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004079-53.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.004079-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0007364-54.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00179 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007364-54.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.007364-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0011336-32.2015.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011336-32.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011336-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

00173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001771-66.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.001771-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO  EMBARGANTE  :  Instituto Nacional do Seguro

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