Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000147-71.2019.4.03.6137 SP

por força do disposto no artigo 144 da Lei n.º 8.213/91. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser... em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027941-47.2008.8.26.0000 SP 0027941-47.2008.8.26.0000

sobre as questões postas na demanda. Diz que o laudo de baseou em presunções, violando os arts. 227 e 230 do Código Civil... de indenização por danos morais. Pleiteou apenas a aplicação do art. 940 …

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta... ser observado o que determina o artigo 103 parágrafo único da Lei8.213…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001405-82.2018.5.07.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de janeiro de 2002 ( Código Civil ); III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060 , de 5... de novembro de 1937; II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e …

Página 4333 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam... Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5024425-83.2020.4.03.0000 SP

interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública ... (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Ci…

Andamento do Processo n. 0005268-47.2019.4.03.6338 - 21/12/2020 do TRF-3

Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Conforme a lei supracitada, sobre o direito de revisão, incide decadência no... se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213/91, …

Andamento do Processo n. 0004666-56.2019.4.03.6338 - 21/12/2020 do TRF-3

, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Conforme a lei supracitada, sobre o direito de revisão... do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública n…

Andamento do Processo n. 0002354-10.2019.4.03.6338 - 21/12/2020 do TRF-3

e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Conforme a lei supracitada, sobre o direito... do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública n…

Andamento do Processo n. 0006262-75.2019.4.03.6338 - 21/12/2020 do TRF-3

em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam... do Código Civil. (Incluído pela Leinº 9.528, de 1997) Conforme a lei