Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se …

Andamento do Processo n. 0001071-55.2019.4.03.6336 - 03/12/2019 do TRF-3

. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é... REJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1 DECADÊNCIA Dispõe o art. 103 da Lei . 8.213/1991 …

Andamento do Processo n. 0001102-75.2019.4.03.6336 - 03/12/2019 do TRF-3

em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011... com resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios …

Página 1891 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

em seu artigo 230. III - Assim, visto que a Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011...Pg. 1891. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1897 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

previdenciário de pensão por morte 21/084.351.713-1 foi concedido em 05/04/1990. Dispõe o art. 103 da Lei 8.213/1991.../97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.528, publicada no …

Andamento do Processo n. 5254733-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3

nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observo que a matéria versada neste recurso envolve..., nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095094320188260248 SP 1009509-43.2018.8.26.0248

dos juros de mora que deve ser tomado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada..., sendo passíveis de montagem e, além disto, não atendem os requisitos da …

Andamento do Processo n. 1.326.481 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2019 do STJ

, e parágrafo único, 1.025, 1.046, do NCPC, 212, II, 223, parágrafo único, 225, 230, do Código Civil, 39, III, parágrafo único... privada e da boa -fé recepcionados pelo Código Civil de 2002, …

Página 2481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2019

, do NCPC, 212, II, 223, parágrafo único, 225, 230, do Código Civil, 39, III, parágrafo único, do CDC, sustentando...Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10474160035025001 MG

entrada em vigência do Código Civil de 2002. Isso porque ressai do art. 2.039 do CC/02 a nítida conclusão... do Código Civil de 2002, deve ser analisada ante a perspectiva do direito intertemporal …